(DOC. VP 852.0944.1825.4920)
TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Suspensão preventiva de inscrição estadual de empresa. Suposta não localização. Sentença concessiva da segurança para ordenar a reversão da medida. Confirmação que se impõe. 1. Suspensão preventiva de inscrição estadual, com contraditório diferido. Poder-dever fiscalizatório da Administração Pública. Empresa não localizada no endereço cadastrado no CADESP. Comprovação de alteração do endereço por meio de protocolo na REDESIM, um ano antes da me
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