Jurisprudência sobre
sentenca concessiva
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451 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD sem cobrança de multa moratória, juros de mora e correção monetária. Liminar concedida. Pagamento pelo valor original realizado pela impetrante. Reconhecimento expresso da extinção do débito pela Fazenda Estadual. Ocorrência. Perda do objeto caracterizada. Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA- ITCMD - ISENÇÃO - FRAÇÃO DE IMÓVEL -
Se apenas parte do imóvel for transmitido, deve-se considerar, para verificação da isenção, o valor venal da fração do bem a ser acrescida ao patrimônio dos herdeiros - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «b - Sentença concessiva mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJ) - Recurso não provido... ()
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453 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - MULTA DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR -
Prazo definido no CTB, art. 257, § 7º que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade - Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos - Inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida. ... ()
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454 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso para o cargo de enfermeiro - Uma vaga disponibilizada - Reserva de 5% para os candidatos portadores de deficiência - Cinco pessoas convocadas da lista geral - Preterição da impetrante - Arredondamento do percentual para um número inteiro - Decreto 9.508/2018 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem, mantida - Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança impetrado objetivando a concessão da ordem para que a impetrante seja agraciada, em processo seletivo para residência médica, com a bonificação de 10% decorrente da participação no programa «Mais Médicos do Brasil, diante do preenchimento dos requisitos necessários. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença concessiva da segurança confirmada - Remessa Necessária desacolhida. Apelação voluntária improvida... ()
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456 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Pretensão de licenciamento e regularização da carreta reboque, sob o argumento que seu veículo fora clonado - Comprovação de que as infrações de trânsito atribuídas à impetrante foram cometidas por terceiros em posse de veículo clonado (dublê) - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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457 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Delegado de Polícia - Pretensão ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, prevista na Lei Complementar 1.020/2007 - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos na Lei - Impossibilidade de restrição do alcance da lei complementar por decreto - Precedentes desta C. Corte - R. Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA- ITCMD - ISENÇÃO - FRAÇÃO DE IMÓVEL -
Se apenas parte do imóvel for transmitido, deve-se considerar, para verificação da isenção, o valor venal da fração do bem a ser acrescida ao patrimônio dos herdeiros - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «b - Sentença concessiva mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJ) - Recurso não provido... ()
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459 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Sentença concessiva da segurança mantida. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO... ()
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460 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado por servidora do Município de Ilhabela almejando o reconhecimento de seu direito à redução de jornada para acompanhamento de filho portador de TEA - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e recurso pelo Município de Ilhabela - Desprovimento de rigor.
1. Aplicação por analogia do art. 98, § da Lei 8112/1990 - Possibilidade - Entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE 1.237.867). 2. De outra parte, não se há falar em perda superveniente do objeto dada que a omissão legislativa somente foi suprida posteriormente a prolação da r. Sentença e resistida a pretensão da servidora - Efeitos do julgado que remanescem vigentes enquanto não prolatada decisão específica no âmbito do Município depois de promovido correspondente procedimento administrativo na forma do Decreto Municipal que regulamentou a redução de jornada - Decisão que melhor resguarda os interesses do menor vulnerável. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação do Município de Ilhabela desprovidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. Direito acidentário. Faxineira. Acidente de trabalho e doença ocupacional. Fratura do úmero direito e patologia no ombro direito. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal atestado empregador, em relação ao acidente, e pelo perito e magistrado, em relação à patologia no ombro. Sentença concessiva de auxílio-doença. Reforma. Benefício devido é o auxílio-acidente acidentário. Aposentadoria por invalidez. Análise das condições socioeconômicas da autora. Impossibilidade. Jurisprudência da Câmara. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com desconto dos meses já recebidos e suspensão no período em que tiver recebido auxílio-doença pelo mesmo motivo. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
Recursos das partes improvidos e reexame necessário parcialmente provida para corrigir a sentença quanto ao benefício devido e ao arbitramento dos honorários advocatícios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante que visa compelir a autoridade coatora à imediata análise dos requerimentos administrativos - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Aplicação da teoria da encampação - Demora desarrazoada na análise do requerimento administrativo - Sentença concessiva da segurança - Notícia de análise dos pedidos administrativos pela autoridade impetrada - Perda superveniente do objeto da impetração - Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito - Recurso de apelação parcialmente provido - Reexame necessário prejudicado... ()
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464 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGUNRANÇA. DIREITO À SAÚDE.
Agendamento de exame médico especializado denominado Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica - CPRE. Necessidade manifesta. Inércia do Estado de São Paulo demonstrada. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo. Atendimento integral e análise individualizada. Não violação do princípio da isonomia. Dever comum dos entes federados. Responsabilidade solidária. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Quotas do capital social de empresa - Base de cálculo - Valor patrimonial da quota, conforme previsão do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00 - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Apelação da Fazenda Pública do Estado e Remessa Necessária providas.... ()
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466 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ETEC - ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL -
Indeferimento de matrícula - Candidato aprovado em Vestibulinho, mas que teve a matrícula indeferida por ter cursado um dos anos do ensino fundamental em escola particular - Inadmissibilidade - Ausência de burla às regras - Violação do direito líquido e certo - R. sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... ()
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467 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO.
O Poder Público possui outros meios de perseguir o crédito tributário, não podendo condicionar a quitação de débito tributário para concessão de documento. Inteligência dos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547, todas do C. Supremo Tribunal Federal. Precedente. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido... ()
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468 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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469 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Base de cálculo dos emolumentos cartorários que não integrou o pedido inicial - Decisão extra petita - Sentença concessiva da segurança anulada em parte - Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas... ()
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471 - TJSP. SAÚDE PÚBLICA -
Fornecimento de equipamento concentrador de oxigênio portátil para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica (CID10 J44.8)- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) - Sentença concessiva da ordem, mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... ()
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472 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de obter credenciamento/autorização para realização de serviço de vistoria móvel de identificação veicular - Aplicação da Portaria DETRAN/SP 68/2017 - Autoridade impetrada que não apresentou motivo para o indeferimento do pedido inicial - Afronta ao princípio da legalidade - Ausência de recursos voluntários - Manutenção da sentença concessiva da ordem - Remessa necessária não provida... ()
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473 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida... ()
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474 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN - Impossibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no, I, do art. 83 da Lei Municipal 6.989/66 - Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido.... ()
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475 - TJSP. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO
Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito de proceder ao licenciamento do veículo de sua propriedade, independentemente do pagamento da multa inserida em seu prontuário - Necessidade de julgamento definitivo dos recursos administrativos - Aplicação do disposto no CTB, art. 284, § 3º - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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476 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Estado de São Paulo. Isenção de ICMS para aquisição de automóvel por pessoa com deficiência. Decreto 65.259/2020 que alterou o prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 para 4 anos, contados da aquisição. Prazo não completado antes da nova regulamentação. Impetrante que se submete ao novo regulamento. Sentença concessiva da segurança. Reexame necessário provido para denegá-la... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidor Público Estadual aposentado e portador de doença grave - Caso em que o impetrante demonstrou previamente que sofria de neoplasia de próstata, tendo, portanto, direito à isenção do Imposto de Renda - Conjunto de provas suficientes da existência da doença descrita no rol da Lei 7.713/1988 - Direito evidente - Sentença concessiva - Concessão da isenção que era de rigor - Recurso improvido... ()
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478 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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479 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo a r. sentença concessiva da ordem - Alegação de omissão - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado... ()
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480 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido... ()
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481 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -
Aplicação de duas penalidades para a prática do mesmo fato - Infração de trânsito por dirigir veículo manuseando telefone celular que absorve a infração por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, sob pena de configurar-se bis in idem - Vedação da dupla punição pelo mesmo fato - Auto de infração anulado - Sentença concessiva mantida. ... ()
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482 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público - Guarda Civil Municipal - Impetrante que foi impedido de tomar posse no cargo público por ter 46 anos de idade - Descabimento - O limite de idade deve ser considerado na data da inscrição do concurso público - O candidato, quando da inscrição, possuía 45 anos de idade, limite etário previsto na Lei Municipal 5.247/2008 - Precedentes. R. sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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483 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido... ()
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484 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido... ()
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485 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN - Impossibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no, I, do art. 83 da Lei Municipal 6.989/66 - Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Pretensão dos Impetrantes à isenção do tributo - Possibilidade - Transmissão de apenas 50% do valor do imóvel, que ostenta valor venal inferior ao limite de 5000 UFESPs - Inteligência do Lei 10.992/2001, art. 6º, I, «a - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Sentença concessiva da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.... ()
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487 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Negativa à expedição de CNH definitiva ao impetrante por constar em seu prontuário infração de trânsito, consubstanciada em conduzir veículo que não estava registrado e licenciado - Insubsistência das pontuações e da sanção justificada pela comprovação de que, no momento das infrações de trânsito, o veículo era conduzido por terceiro - Sentença concessiva da ordem mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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488 - STF. Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso improvido.
«- É lícito, ao impetrante, desistir da ação de mandado de segurança, mesmo após eventual sentença concessiva do «writ constitucional, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º. Doutrina. Precedentes (STF).... ()
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489 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN - Impossibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no, I, do art. 83 da Lei Municipal 6.989/66 - Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Sentença concessiva da segurança. Recurso voluntário e remessa necessária nos termos da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. Atraso injustificado na apreciação de requerimento administrativo. Impetrante que noticiou que o requerimento foi apreciado. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recursos não conhecidos, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... ()
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491 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Demanda proposta por idoso portador de fibrose pulmonar em face da FESP almejando a condenação deste no fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150mg - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação- Fornecimento de fármaco que garanta melhor qualidade de vida e eventual sobrevida é desdobramento material deste direito constitucionalmente assegurado - Inteligência da CF/88, art. 196.2. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos.Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação da FESP desprovidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Policial Militar da reserva beneficiário de isenção de imposto de renda, com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Posterior revogação do benefício, pelo fundamento de que a isenção só pode ser concedida ao servidor militar reformado - Descabimento - Reserva remunerada que equivale à condição de inatividade, conforme precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Revisão do ato que deferiu o benefício, por suspeita de eventual fraude, que exige prévia instauração de processo administrativo - Sentença concessiva da segurança confirmada quanto ao mérito - Ajuste na r. sentença apenas quanto aos critérios de atualização monetária incidentes e termo a quo dos juros de mora - Incidência tão somente de correção pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de então, unicamente a taxa SELIC - Observação quanto à necessidade de abatimento do imposto que já tenha sido restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, o que deverá ser apurado em oportuna liquidação - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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493 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2007, 2008 e 2016 - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da executada, em razão do decidido nos autos da ação declaratória 0032030-80.2010.8.26.0053, já transitada em julgado, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do Município exequente, o qual requer distribuição por dependência à 14ª Câmara de Direito Público, em razão de anterior recurso de apelação, oriundo do Mandado de Segurança 1031357-84.2021.8.26.0053, o qual discute justamente a anulação dos créditos tributários objetos da presente execução fiscal - Reconhecida a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto da presente execução fiscal - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.
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494 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando compelir o Estado a fornecer dieta enteral - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso pelas partes - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de anulação do edital relativo ao Pregão Presencial 23/2021, Processo Administrativo 11.411/2020, da Prefeitura do Município de Cajamar. Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de informática, sob a forma de licenciamento de uso, para a utilização de uma solução de sistemas de gestão administrativa e financeira, compreendendo implantação (migração e conversão de dados e treinamento de usuários) e suporte técnico mensal. Decisão do Tribunal de Contas do Estado, em exame prévio de edital, determinando a retificação do instrumento convocatório, a fim de possibilitar o prosseguimento do certame. Alegação de que o edital retificado não contempla a integralidade das determinações impostas. Sentença concessiva da segurança. Manutenção de rigor. Irregularidades relativas ao excesso de funcionalidades demandadas para a realização da prova de conceito e à divulgação da comissão responsável pela avaliação, assim como aquelas concernentes à forma de comprovação da condição de micro e pequenas empresas que não foram sanadas. Sentença mantida. Recurso oficial não provido
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496 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Sociedade médica. Além da apelada ser uma sociedade simples uniprofissional formada por médicos, não há indícios de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção). Faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º, que se destina às sociedades uniprofissionais que não possuam caráter empresarial. No mais, a forma societária limitada não é relevante para impedir a concessão do regime tributário diferenciado pretendido, conforme decidido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, de abril de 2021. Outrossim, a ausência do envio da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) não autoriza a conclusão de que houve a alteração da natureza jurídica do serviço prestado pela contribuinte, tampouco serve para legitimar o lançamento de exação tributária na forma mais onerosa a ela. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO - SEQUELAS NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
As sequelas constatadas pericialmente no 4º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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498 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. REVOGAÇÃO DO DESCONTO PREVISTO NA LEI 10705/2000 E NO ART. 31, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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499 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Invalidação. Direito reconhecido em sede de mandado de segurança. Prazo prescricional. Prescrição. Período anterior ao ajuizamento do «writ. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... No tocante à prescrição, deve ser ressaltado que trata a presente hipótese de ação de cobrança oriunda de sentença concessiva de mandado de segurança. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento do mandamus deverão ser objeto da respectiva ação de cobrança, cujo termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime e livramento condicional - Decisão concessiva possui natureza meramente declaratória - Termo inicial para nova progressão deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, e não a data da r. sentença concessiva do benefício, tampouco a data da realização do exame criminológico - Necessidade de verificar o requisito subjetivo pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Livramento condicional - Não absorção terapêutica penal - Prevalência do princípio in dubio pro societate Recurso provido em parte... ()
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