(DOC. VP 251.6487.6918.9538)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGUNRANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Agendamento de exame médico especializado denominado Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica - CPRE. Necessidade manifesta. Inércia do Estado de São Paulo demonstrada. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo. Atendimento integral e análise individualizada. Não violação do princípio da isonomia. Dever comum dos entes federados. Responsabilidade solidária. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária

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