(DOC. VP 708.8394.3716.1790)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Concessão do «Habite-se» condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido

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