(DOC. VP 842.8366.9343.6463)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que visa compelir a autoridade coatora à imediata análise dos requerimentos administrativos - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Aplicação da teoria da encampação - Demora desarrazoada na análise do requerimento administrativo - Sentença concessiva da segurança - Notícia de análise dos pedidos administrativos pela autoridade impetrada - Perda superveniente do objeto da impetração - Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito - Recurso de apelação parcialmente provido

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