(DOC. VP 210.8646.7200.6568)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Delegado de Polícia - Pretensão ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, prevista na Lei Complementar 1.020/2007 - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos na Lei - Impossibilidade de restrição do alcance da lei complementar por decreto - Precedentes desta C. Corte - R. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e da FESP improvidos, com observação

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