Jurisprudência sobre
sentenca concessiva

501 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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502 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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503 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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504 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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505 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Direito administrativo - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento à base de canabidiol - Real Scientific Hemp Oil (RSHO) CBD - Síndrome Epiléptica de Difícil Controle e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor - Sentença concessiva - Hipossuficiência e necessidade de tratamento evidenciadas - Sentença mantida - Possibilitada a substituição do produto importado de marca/laboratório específico por um outro similar ou genérico, de igual eficácia terapêutica, mediante apresentação de prescrição médica atualizada -Recurso não provido, com observação.... (Continua)

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506 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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507 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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508 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... (Continua)

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509 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO «DUBLÊ - ANULAÇÃO DE MULTAS E TROCA DE PLACA - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental preordenada ao licenciamento de veículo para o exercício de 2023. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

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510 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Direito à saúde - Paciente portadora de úlcera venosa crônica infectada e comorbidades - Pretensão ao fornecimento do tratamento oxigenoterapia hiperbárica - Sentença concessiva da ordem - Obrigação do poder público fundada no CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos Entes Federativos, de acordo com o Tema 793 do STF - Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento - - Tratamento que deve ser fornecido - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO -

Direito administrativo - Mandado de segurança - Fornecimento do medicamento Omalizumabe - Urticária crônica espontânea - Fármaco não incorporado ao SUS - Sentença concessiva - Ilegitimidade da Municipalidade - Não acolhimento - O Poder Público não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, exceto se demonstrado o preenchimento de requisitos técnicos que justifiquem a dispensação - Requisitos observados - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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512 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Atuação por direção sob a influência de álcool - Apreensão e posterior suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário do impetrante e à declaração de nulidade do auto de infração e da pena imposta - Sentença concessiva da ordem - Ausência de notificação de instauração do processo administrativo, impossibilitando, assim, a defesa - Violação ao contraditório - Anulação do procedimento que se impõe - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Pleito que visa compelir a autoridade coatora a responder o requerimento protocolado pela impetrante em 23/10/2023 - Sentença concessiva da segurança - Demora por parte da Administração Pública - CE, art. 114 que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis - Ausência de resposta que viola direito líquido e certo - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Transferência de créditos acumulados do imposto, consoante Lei Complementar 87/96. Determinação para que a executada analise o pedido de transferência do crédito acumulado. Insurgência da exequente. Não cabimento. Determinação que a priori não constitui violação ao art. 1º, § 3º da Lei 8.437/1992. Sentença concessiva de segurança que não é dotada de efeito suspensivo automático. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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515 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança impetrado por entidade assistencial sem fins lucrativos - Pretensão que a autoridade coatora seja condenada a se abster de exigir o ICMS relativo à importação dos materiais médicos mencionados na inicial - Sentença concessiva de segurança - Imunidade tributária - Inteligência do art. 150, VI, «c, § 4º, da CF/88- Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 9º, IV, e 14 do CTN - Materiais relacionados às finalidades essenciais da entidade - Sentença mantida. ... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO À ALTERAÇÃO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL ESCORREITAMENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. LEI 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA DATA DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA E A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  

Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença. Atuação estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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517 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL -

As lesões constatadas pericialmente nos membros superiores da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

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518 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. IPTU. Loteamentos. Ausência de processo administrativo prévio. Fixação unilateral de valores pelo Município. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Nulidade do lançamento tributário. A sentença concessiva da ordem almejada pelos impetrantes deve ser mantida. O lançamento de IPTU sobre lotes individualizados de loteamentos exige a realização de procedimento administrativo prévio, conforme previsto na legislação municipal, com avaliação por comissão multidisciplinar e elaboração de laudo técnico. A fixação unilateral da base de cálculo pelo Município, sem assegurar a participação dos contribuintes e sem a observância do devido processo legal compromete a legalidade do lançamento. A ausência de inclusão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) do Município requer procedimento específico para novos loteamentos, sendo inviável a cobrança sem a devida previsão legal. Nulidade dos lançamentos de IPTU infirmados (referentes ao exercício de 2024), em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

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519 - TJSP. Prescrição. A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recalculo ali pleiteado se viu reconhecido. Decreto de prescrição afastado. Recurso parcialmente provido neste tocante. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. Não cabimento. Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º. Demais preliminares prejudicadas ante a manutenção da r. sentença. AÇÃO DE COBRANÇA. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedido em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela. Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito. Feito extinto sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da verba honorária fixada em Primeiro Grau. Majoração em mais 5% ante o disposto no CPC, art. 85, § 11. Recurso dos autores parcialmente provido.

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520 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Município de Campinas. Magistério. Redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição prevista no CF/88, art. 40, § 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Tempo de exercício como Orientador Pedagógico, Diretor Educacional e Coordenador Pedagógico. Lei 11.301/06. Interpretação fixada pelo STF na ADI 3.772. Atividades de coordenação, assessoramento e direção que só podem ser computadas para efeito de aposentadoria especial quando exercidas por professores, excluídos do campo de abrangência do art. 67 da Lei nº: 9.394/96 o § 2º, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 11.301/2006, art. 1º, os especialistas em educação. Sentença concessiva da ordem. Segurança mantida apenas em relação a uma das impetrantes, titular de cargo de Professor. Denegação em relação às demais, titulares de cargos que integram as séries de classes de Especialistas em Educação previstas na Lei Municipal de Campinas nº: 6.894/1994. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para tais finalidades

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521 - TJSP. Mandado de segurança - Programa de incentivo cultural e custeio artístico - Aplicação do Decreto 11.525/23, da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e da Instrução Normativa MinC 5/2023 - Desclassificação do projeto curta-metragem do impetrante, ante o não preenchimento dos requisitos do edital - Higidez do ato administrativo - Percentual mínimo de 10% da verba a ser custeada a ser investido na implementação de medidas de acessibilidade obrigatórias - Ausência de apresentação de previsão orçamentária quanto à contratação de intérprete de libras - Inaplicabilidade da exceção prevista no item 8.3.3 do edital - Previsão genérica quanto a implementação das medidas que não configura o imediato preenchimento ou a desnecessidade de implementação, pela própria natureza do projeto - Mera intenção/promessa de cumprimento - Ausência de ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade coatora - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que prevalece - Direito certo e líquido não comprovado - Denegação da segurança que se impõe - Sentença concessiva da ordem reformada - Recurso voluntário e reexame necessário providos

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522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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523 - TJSP. CANCELAMENTO COMUNICAÇÃO VENDA VEÍCULO

Pretensão da impetrante de concessão da segurança, a fim de que o impetrado proceda à baixa da comunicação de venda do veículo Honda/CG 160 Start, ano/modelo 2023, de placas FQL 9C16, com a finalização do processo administrativo - Em se tratando de distrato unilateral, há necessidade de determinação judicial para suprir a manifestação do vendedor - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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524 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Policial Civil preso cautelarmente - Supressão de subsídios com base no art. 70, da Lei estadual 10.261/68 - Pretensão de restabelecimento do pagamento - Necessidade - Inconstitucionalidade da norma declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos princípios da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) e da irredutibilidade dos vencimentos (CF/88, art. 37, XV) - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame Necessário desprovido... (Continua)

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525 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença concessiva da ordem para determinar a entrega do Histórico Escolar da impetrante, referente ao 1º e 2º ano do ensino médio - Ausência da documentação que estava a obstaculizar matrícula em curso superior - Obrigação efetivada com a disponibilização e entrega definitiva dos documentos à Impetrante - Alcance da pretensão - Exaurimento do objeto da ação mandamental - Questão que não comporta mais questionamentos - Teoria do Fato Consumado - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

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526 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

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527 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Retificação de licença de funcionamento de cemitério vertical, para que sejam contempladas todas as atividades econômicas exercidas pela impetrante. Demora injustificada na apreciação de pedido administrativo, caracterizadora de violação ao princípio da eficiência. Inteligência dos arts. 2º e 33 da Lei Municipal 7.774/2019, que disciplina o processo administrativo no âmbito do Município de Guarulhos. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

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528 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM -

Art. 40, § 4º, da CF/88- Dispositivo constitucional não autoaplicável - Ausência de lei complementar específica - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/1991 - Súmula Vinculante 33/STF - Entendimento adotado pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 942) - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida.... (Continua)

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529 - TJSP. MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito - Impetrante portadora de Depressão Grave e Transtorno de Pânico (CID 10 - F32.2 + F41.1 e F41.0) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Requisitos devidamente preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Apelação da Fesp e Remessa Necessária providas... (Continua)

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531 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SUMARÉ -

Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta - Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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532 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA -

Cabimento - Dilação do prazo para recolhimento do tributo concedida judicialmente em ação de inventário - Guia posteriormente expedida com incidência de juros e multa - Ausência de recolhimento do tributo em razão da demora da Fazenda Estadual em regularizar a cobrança - Inexistência de desídia dos impetrantes - Sentença concessiva da ordem mantida. ... (Continua)

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533 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Execução ajuizada quando o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa - Sentença concessiva da segurança em outra causa que tem eficácia imediata, independentemente da posterior reforma da mesma por acórdão da segunda instância - Inaplicabilidade da Súmula 405/STF - Suspensão da exigibilidade do crédito - Inteligência do CTN, art. 151, II - Apelo da municipalidade não provido.... (Continua)

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534 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CADASTRO NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME -

Impetração objetivando a exclusão do nome da parte impetrante dos registros do órgão de trânsito, por não ser mais proprietário/possuidor do veículo descrito - Impetrante que apresentou prova ao DETRAN de que renunciou a propriedade do referido veículo, por meio de escritura pública, e protocolou petição, junto ao órgão de trânsito - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Aquisição de imóvel em realização de capital social - Sentença concessiva da ordem. Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida a partir da data da integralização do capital social até o registro na matrícula do imóvel. Recurso voluntário e reexame providos, em parte... (Continua)

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536 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Reconhecido direito líquido e certo à inclusão na base de cálculo de seus proventos das rubricas função gratificação encarregada de setor, adicional da Lei 4451/1989 e a vantagem pessoal incorporada - VPI. ... (Continua)

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537 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

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538 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Objetivo da ação de garantir a observância do direito líquido e certo do impetrante - Medida cumprida em razão de liminar concedida - Não ocorrência de perda de objeto ou falta de interesse de agir se o pedido inaugural veio a ser provisoriamente acolhido em sede de antecipação de tutela com natureza satisfativa - Dever da Municipalidade promover a limpeza urbana - Reexame Necessário não provido... (Continua)

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539 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -

Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta - Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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540 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONVÊNIO ICMS 64/2006 -

Impetração objetivando seja afastada a exigência de recolhimento de ICMS com base no Convênio 64/2006 para a alienação de veículo - Convênio que é inaplicável ao Estado de São Paulo - Estado que não é signatário do convênio, consoante dispõe o Decreto 50.977/2006, art. 3º - Direito líquido e certo presente - Precedentes desta C. Corte - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

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541 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

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542 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE GUARDA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SANTOS (EDITAL 84/2023) -

Pretensão de que seja declarada nula a previsão editalícia que atribuiu caráter classificatório ao Teste de Aptidão Física - Cabimento - Superveniência Lei Complementar 1.241/23, com vigência anterior à realização de referido teste, prevendo a este, apenas, caráter eliminatório - Necessidade, no caso, de adequação do edital à nova legislação - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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543 - TJSP. PROFESSORA/PROCESSO DISTRIBUIÇÃO AULAS

Mandado de Segurança - Pretensão de que as autoridades impetradas providenciem o acerto da pontuação da impetrante para a classificação no processo de distribuição de aula do ano de 2024, deixando de descontar as ausências que a lei considera como de efetivo exercício, especificamente a licença-prêmio - Sentença concessiva da segurança mantida - Perda do objeto do mandado de segurança, em razão da revisão administrativa do ato impugnado. ... (Continua)

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544 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Análise de pedido administrativo - Demora na análise imputável à Administração - Violação a direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo - Necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo - Prazo superior a 120 dias que não se afigura razoável para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença concessiva da segurança confirmada. ... (Continua)

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545 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando à manifestação decisória em processos administrativos de interesse da impetrante, referentes a pedido de apropriação de crédito acumulado de ICMS, com fulcro na Lei 10.177/98, art. 33 - Requerimento administrativo que deve ser apreciado em até 120 dias pelo Fisco, conforme art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Inércia fazendária que extrapolou o prazo legal, configurando resistência injustificada - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)

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546 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de Campinas - Sentença de procedência parcial para determinar a autoridade coatora apresente, no prazo de 10 dias, cronograma para apreciação do requerimento administrativo formulado pela impetrante consistente na expedição de certidão de não incidência de ITBI - Demora injustificada na análise do pedido que fere os princípios da razoabilidade e da eficiência - Municipalidade que comunicou a conclusão do procedimento administrativo após a prolação da sentença concessiva - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.  ... (Continua)

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547 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO -

Não se tratando, na espécie, de sentença concessiva de Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º), ou mesmo de sentença de extinção por carência de ação ou improcedência em sede de Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 19), não se verifica razão para que o decisório seja submetido à remessa necessária - Reexame Necessário não conhecido... (Continua)

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548 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.

pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação. ... (Continua)

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549 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.

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550 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I da CF/88). Integralização de capital social mediante a incorporação de imóveis. Pretensão de afastamento da incidência de ITBI sobre eventual diferença entre o valor do bem imóvel declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem imóvel avaliado pela prefeitura.

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