(DOC. VP 283.3591.0448.5384)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO -

Não se tratando, na espécie, de sentença concessiva de Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º), ou mesmo de sentença de extinção por carência de ação ou improcedência em sede de Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 19), não se verifica razão para que o decisório seja submetido à remessa necessária - Reexame Necessário não conhecido

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