(DOC. VP 511.5957.9585.5292)

TJSP. APELAÇÃO -

Direito administrativo - Mandado de segurança - Fornecimento do medicamento Omalizumabe - Urticária crônica espontânea - Fármaco não incorporado ao SUS - Sentença concessiva - Ilegitimidade da Municipalidade - Não acolhimento - O Poder Público não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, exceto se demonstrado o preenchimento de requisitos técnicos que justifiquem a dispensação

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