(DOC. VP 203.6902.2138.3377)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Execução ajuizada quando o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa - Sentença concessiva da segurança em outra causa que tem eficácia imediata, independentemente da posterior reforma da mesma por acórdão da segunda instância - Inaplicabilidade da Súmula 405/STF - Suspensão da exigibilidade do crédito - Inteligência do CTN, art. 151, II - Apelo da municipalidade não provido.

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