(DOC. VP 979.2477.0772.6891)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Direito administrativo - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento à base de canabidiol - Real Scientific Hemp Oil (RSHO) CBD - Síndrome Epiléptica de Difícil Controle e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor - Sentença concessiva - Hipossuficiência e necessidade de tratamento evidenciadas - Sentença mantida - Possibilitada a substituição do produto importado de marca/laboratório específico por um outro similar ou genérico, de igual eficácia terapêutica, mediante apres

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