Jurisprudência sobre
sentenca concessiva
+ de 4.005 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO -
Impetrante que busca certidão de tempo de contribuição - Direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b) - Omissão administrativa caracterizada como abusiva - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora Estadual Temporária - Professora - Contrato por tempo determinado - Licença gestante - Pretensão de a licença de 180 (cento e oitenta) dias - Admissibilidade - Direito social e não previdenciário - Inviabilidade de distinção entre servidoras efetivas e temporárias - Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa oficial rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Expedição de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço. Admissibilidade. Demora na expedição de certidão de tempo de contribuição. Violação do art. 114 da Constituição Estadual. Direito líquido e certo. Sentença concessiva da ordem mantida. Precedentes. Remessa necessária não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Pretensão de transferência de pontos para o real condutor do automotor - Demora do órgão na apreciação da indicação do condutor - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.
1. A demora na deliberação acerca da indicação de condutor formalizada pelo ora impetrante equivale a verdadeira negativa do direito, inexistindo justificativa plausível para a demora havida, mormente em se considerando os direitos envolvidos relacionados ao direito de conduzir veículo automotor. 2. De outra parte, forçoso reconhecer inexistir obstáculo algum à efetivação da indicação do condutor por meio de Ato Notarial no qual a terceira pessoa reconhece a prática das infrações de trânsito na condução justamente do veículo de propriedade do impetrante - Inteligência do o CTB, art. 257, § 7º - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Administrativo - Negativa de Termo de Estágio pela FEA-USP sob o argumento de que não atendido requisito mínimo de crédito aula - Sentença concessiva da Segurança Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.
Descabido o óbice apontado pelo coordenador do Curso para expedição de termo de Estágio na medida em que a restrição prevista na Portaria FEA-10/2017 não encontra conformidade com a Lei do Estágio (Lei 11788/2008) - Estágio que integra o ensino e que constitui direito do aluno que não pode ser tolhido pela instituição de ensino - Autonomia Universitária que não é soberana ou incondicionada, mas, deve atenção à Constituição e à Lei, mormente porque, a autonomia didática está voltada à liberdade de escolha do conteúdo a ser ministrado sem, contudo, permitir limitação de acesso a ensino Precedentes da Corte. R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO -Na petição inicial o obreiro aduziu que faria jus a benefício diverso do que lhe vem sendo pago administrativamente - Saber se o benefício implantado repara adequadamente (ou não) a incapacidade do segurado é o mérito do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concessão da ordem para determinar a análise do pedido de registro de despachante documentalista no sistema informatizado e-CRVsp - Sentença concessiva da segurança - Inércia da Administração em analisar o requerimento do impetrante - Inteligência da Lei 10.177/1998, art. 33 - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2024. Professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Processo seletivo simplificado. Inscrição para as disciplinas de Português e Inglês, acompanhada de Certificado de licenciatura plena em Língua Portuguesa e de Declaração de Conclusão no Curso de Complementação Pedagógica em Letras, com o histórico escolar. Participação impedida em relação à disciplina de Inglês. Entendimento de que não foi atendido o disposto no item 3 do §3º do art. 2º da Portaria CGRH 03, de 18/01/2024, porquanto não incluídos o diploma e o histórico escolar referentes ao bacharelado. Sentença concessiva da segurança. Irresignação. Não cabimento. Programas especiais de formação pedagógica de docentes que, nos termos do art. 10 da Resolução CNE/CEB 2/97, fornecem aos concluintes certificado e registro profissional equivalentes à licenciatura plena. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança impetrado objetivando a obtenção de segunda via do CRV, para fins de recebimento de indenização de seguro. Negativa administrativa. Inadmissibilidade. Veículo da parte autora que foi furtado. Documentos que indicam, suficientemente, a propriedade do veículo. Sentença concessiva da segurança confirmada. Remessa necessária não acolhida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Caso em que a empresa impetrante visa a ciência dos motivos que levaram à sua inabilitação do Pregão Eletrônico 04/2024 - Aplicação do disposto no art. 5º, XXXIII e art. 3º, I e II da Lei 12.527/2011 - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Licenciamento de veículo. Adesão do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário oferecido pelo Estado de São Paulo. Comprovação de pagamento de parcelas. Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termos do CTN, art. 151, VI. Precedentes. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Reexame necessário improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Descabimento. Mandado de Segurança. Denegação. Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. O reexame necessário somente está previsto na lei quando se tratar de sentença concessiva de segurança (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) , sendo descabida sua interposição quando o julgado for denegatório. Remessa necessária não conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Suspensão do direito de dirigir do impetrado. Alegada ausência de notificação do procedimento administrativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Autuação realizada por órgão municipal, que não compõe o polo passivo da lide. Sentença concessiva reformada, para denegar a segurança. Remessa necessária provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrante que busca a expedição de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para o ano 2023/2024 sem a exigência de recolhimento de multas de trânsito, cometidas por proprietário anterior; com o afastamento das penalidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020 no que toca ao prazo para alienação e aquisição de novo automotor. Sentença concessiva da segurança que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, já que não se mostra possível a aplicação do Decreto 65.259/2020, impositivo de restrição de inalienabilidade de quatro anos, uma vez que a aquisição do veículo se deu antes de seu advento, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, na vigência da regra contida no Convênio ICMS 38/2012. Norma mais gravosa que não pode retroagir com violação ao princípio da anterioridade. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta E. Corte e Súmula 544 do C. STF. Recurso oficial não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS), COBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE, POSTULANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO PELO STF DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066, 7.078 E 7.070. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. EMPRESA APELANTE QUE FAZ JUS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS, RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO AGINT NO RESP 2.046.810/SP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. Seguridade social. sucumbência. acidente do trabalho. reexame necessário. acidente típico. amputação de quatro dedos da mão esquerda (2º ao 5º quirodáctilos). serviços gerais na lavoura. sentença concessiva de auxílio-doença modificada para concessão de aposentadoria por invalidez face apelação do autor. dib mantida no dia subsequente à cessação do auxílio-doença (01/12/2010). juros moratórios com incidência alterada para a dib, pois esta é posterior à citação (15/09/2010), calculados mês a mês, decrescentemente. juros e correção monetária nos termos da Lei 11960/09. honorários advocatícios mantidos em 10% sobre as parcelas vencidas até sentença (súmula 111 superior tribunal de justiça) por falta de irresignação do obreiro quanto ao percentual inferior ao consagrado pela jurisprudência e também por tratar-se de reexame necessário, no qual não se admite a reformatio in pejus. reexame necessário parcialmente provido (alterada incidência dos juros moratórios para a dib), com observação (juros e correção monetária conforme Lei 11960/09) .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que pretende o fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Demora injustificada da Administração. Liminar concedida para determinar o fornecimento do documento em dez dias, sob pena de multa. Sentença que, confirmando a liminar, concede a segurança. Irresignação da impetrante que objetiva a fixação de termo inicial e final para fins de incidência da multa, ao argumento de que, muito embora expedida a certidão, teria o ente impetrado criado empecilhos para não entregar-lhe o documento. Tese não corroborada pelos documentos constantes nos autos. Recibo da impetrante que atesta o recebimento de cópias reprográficas de seu processo de contagem de tempo, correspondente à certidão de tempo emitida dois dias após a ordem liminar. Pleito administrativo de aposentadoria, já efetivado pela impetrante. Não demonstrado o alegado empecilho de acesso ao documento. Não incidência de multa pelo descumprimento. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. Apelo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Sentença concessiva da ordem - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo 1657156 - Tema 106/STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
1.Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que restringiu acesso do impetrante ao recinto - Sentença concessiva de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Ordinária - Concurso para Professor da Educação Básica II - Disciplina Matemática - Candidato desclassificado porque possui IMC 44 - Sentença concessiva da segurança - Apesar da obesidade o impetrante goza de boa saúde e já exercia o cargo de Professor da Educação Básica II - Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. ICMS. DEMORA ADMINISTRATIVA PARA DEFERIMENTO DO CREDITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA FAZENDA AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. JUROS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO POSSE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ILEGALIDADE.
Não pode prevalecer a negativa de concessão de posse à 1ª colocada no concurso público em razão de vedação constante na legislação municipal que (i) não constou do edital e (ii) se destina a servidores públicos. Sentença concessiva da ordem mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Possibilidade com fulcro no art. 5º XXXV, da CF. Prazo do art. 257, § 7º do CTB de natureza meramente administrativa. Violação a direito líquido e certo configurada no caso concreto. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa Necessária desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Ato administrativo - Pretensão à reapreciação de requerimento administrativo relativo à restituição de crédito de ICMS-ST - Possibilidade - Decisão administrativa proferida por autoridade incompetente - Observância ao prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso de Apelação e Remessa necessária não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DO DETRAN -
Comprovada a titularidade do bem, bem como o pagamento de taxas e despesas de remoção e estadia, além dos débitos do veículo, a resistência à liberação do veículo torna-se injustificada - Sentença concessiva ratificada (art. 252, RITJSP) - Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária para manter a sentença concessiva de segurança - Alegação de contradição - Inocorrência - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando à liberação de ciclomotor elétrico apreendido - Comprovação de cumprimento de todos os requisitos normativos autorizadores para circulação - Liberação do veículo condicionada ao registro e licenciamento - Impossibilidade - Veículo em mau estado de conservação, a justificar a apreensão administrativa - Sentença concessiva parcial da ordem mantida - Remessa necessária não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora. Licença-maternidade. Vedação da participação da impetrante, pela autoridade coatora, no processo de atribuição de aulas e classes para o ano letivo de 2011. Ilegalidade do ato. Garantido o direito à licença maternidade da servidora, como se verifica no artigo 198 cumulado com Lei 10.261/1968, art. 78, cujo período foi aumentado pela Lei 11.770/08. CF/88, art. 39, § 3º, que estendeu aos servidores públicos os direitos assegurados por seu artigo 7º, inciso XVIII (licença-gestante). Direito da gestante ao gozo da licença-maternidade com o respectivo vencimento ou remuneração. Inexistência de qualquer impedimento legal à participação da impetrante, como titular de cargo de unidade escolar diversa, no processo de atribuição de classes e aulas. Resolução SE 77/10 não pode ferir a lei, eis que esta lhe é superior. Sentença concessiva de segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - Opleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo. Lei Municipal 13530/03. Reclassificação do comportamento em decorrência de sanções disciplinares. Impetrante que ataca as listas de reclassificação alegando que elas consideram sanções impostas pelo procedimento denominado «aplicação direta da penalidade, que não observa os princípios do contraditório e ampla defesa. Pedido de refazimento das listas, com a anulação das mencionadas punições. Impossibilidade de anulação das sanções sem o exame individualizado dos autos de cada procedimento instaurado contra os seus filiados. Inexistência de direito coletivo líquido e certo. Decurso do prazo decadencial de 120 dias (Lei 1533/1951, art. 18 e Lei 12016/2009, art. 23) que não pode ser contornado pelo posterior ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Falta de interesse de agir por Inadequação da via eleita. Sentença concessiva da ordem. Recursos oficial e voluntário providos para, reconhecida a carência de ação, extinguir o processo, sem resolução do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora estadual. Candidatura ao cargo de Vereadora. Ato que cessou a sua designação como coordenadora em decorrência de seu afastamento da função para participar do pleito eleitoral. Pedido de pagamento de diferenças salariais referentes ao período em que ficou afastada. Inviabilidade. O mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança (Súmula nº: 269 do STF). A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula nº: 271 do STF). O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança é relativo à prestações vencidas após o ajuizamento da ação, a teor do artigo 1º da Lei nº: 5.021/66. Caso contrário, se o mandado de segurança se prestasse como instrumento para meros pedidos de cobrança, estaria se esvaziando a finalidade deste importante remédio constitucional. Reurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EDITAL QUE EXIGE A INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO IMPORTA EM PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §§3º E 4º DA LEI 12.016/09. IMPEDIMENTO À POSSE SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE. CANDIDATA, COM REGISTRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE COMPROVOU TER REQUERIDO A TRANSFERÊNCIA PARA A SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO JÁ DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 76/2004 E 253/2013, AMBAS DO CONFEF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 145/TJRJ E NO ENUNCIADO 42 DO FETJ (AVISO TJ 57/2010). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Acidente típico - Amputação total de segundo e terceiro dedos mão direita - Segurada amparada por auxílio-acidente desde 10/1980 - Pretensão à conversão em aposentadoria por invalidez - Alegação de perda da qualidade de segurada - Observado o princípio tempus regit actum, nos moldes da legislação então de regência, o segurado em gozo de qualquer benefício não perde a qualidade, ainda que ausente contribuição por período igual ou superior a doze meses - Nexo causal não controvertido - Incapacidade - Perícia que indica, clinicamente, manutenção de redução parcial e permanente da capacidade laboral - Todavia, hipossuficiente afastada do mercado formal de trabalho já de longa data e que durante a vida profissional exerceu atividades braçais, possuindo, ainda, idade avançada e baixo nível de escolaridade - Invalidez reconhecida a partir da análise holística (biopsicossocial) da segurada - Manutenção da r. sentença concessiva da aposentadoria por invalidez.
Rejeito a preliminar, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento aos recursos oficial e da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Pretensão mandamental à análise de requerimento formulado na via administrativa, em 05/08/2021, para revisão de benefício previdenciário - Sentença concessiva da segurança - Inteligência da Lei 10.177/1998, art. 33 - Demora ultrapassou os limites da razoabilidade - Pedido analisado após a concessão da liminar - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Importação de vegetais congelados - Embaraço aduaneiro - Pretensão à isenção de ICMS - Possibilidade - Previsão contida no RICMS (Decreto 45.490/2000) - Sentença concessiva da ordem - Insurgência da Fazenda Pública do Estado - Descabimento - Congelamento e acondicionamento que não retiram a qualidade «in natura dos produtos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação e reexame necessário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada a assegurar a matrícula do impetrante em programa de residência médica na especialidade de neurologia do Hospital Santa Marcelina - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária - Convocação para matrícula em data posterior à prevista no art. 5º da Resolução do CNRM 01/2017 - - Desproporcionalidade e irrazoabilidade do ato impugnado - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pretensão de que seja analisado o pedido de desdobro, objeto do processo administrativo 6017.2023/0072226-3, protocolado em dezembro/2023, junto à administração municipal - Sentença concessiva da segurança - Silêncio administrativo que não se justifica - Ausência de resposta que viola direito líquido e certo Administração Municipal - Descumprimento do disposto no LM 14.141/2006, art. 33 - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR - OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o fornecimento de informações contábeis relativas aos balancetes financeiros solicitados por parlamentar no exercício de suas funções fiscalizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimitação do direito líquido e certo ao acesso à informação por parlamentar, conforme previsão constitucional e infraconstitucional, e a configuração da omissão da autoridade coatora como violação ao princípio da publicidade e da transparência na Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei 12.527/2011, impõe ao Poder Público o dever de transparência e publicidade de seus atos administrativos. A negativa injustificada ou a omissão no fornecimento de informações públicas viola esse direito, especialmente quando se trata de solicitação formal de vereador no exercício de sua função fiscalizatória, conforme tese firmada pelo STF, sob o Tema 832. No caso concreto, restou comprovado que a autoridade coatora se omitiu injustificadamente no fornecimento das informações requisitadas, apenas as disponibilizando após a concessão da medida liminar, evidenciando violação ao dever de transparência e publicidade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: A omissão da Administração Pública no fornecimento de informações públicas solicitadas por parlamentar no exercício de sua função fiscalizatória viola o direito líquido e certo de acesso à informação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII, bem como o princípio da publicidade e transparência da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011, arts. 6º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 832 da Repercussão Geral; TJSP, Remessa Necessária Cível 1001284-22.2021.8.26.0315, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO). VINCULAÇÃO AO IPTU. POSSIBILIDADE.
Pleito da parte autora para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do IPTU, afastando-se as alterações instituídas pelo Decreto Estadual 55.002/09 e o denominado «valor venal de referência". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES COM SORVETES - CÁLCULO DO TRIBUTO SOBRE A MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) - EDIÇÃO DA PORTARIA SRE 19/2024 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE -
Pretensão mandamental voltada à vigência da Portaria SRE 19/2024 apenas no exercício de 2025, em respeito ao princípio da anterioridade anual - sentença concessiva da segurança para fins de afastar os efeitos da Portaria SRE 19/2024, de modo que somente passe a vigorar no exercício de 2025 - de fato, nota-se que a Portaria SRE 19/2024 fixou novas bases de cálculos das operações com sorvetes em substituição tributária, de modo que majorou o tributo em questão - fixação da base de cálculo do tributo que está sujeita aos rígidos princípios constitucionais que norteiam a tributação - com efeito, a alteração da Margem de Valor Agregado redundou em majoração indireta do tributo para as empresas, devendo, então, sujeitar-se ao aludido princípio da anterioridade - contribuinte que não pode ser surpreendido pela fixação de novo critério impositivo, sem que lhe seja concedido prazo suficiente para a adaptação e revisão de suas relações contratuais, sob pena de violação dos princípios da anterioridade e da segurança jurídica - precedentes do TJSP - sentença concessiva da segurança mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Intimação pessoal do representante judicial do estado de goiás. Desnecessidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO -
Veículo que foi objeto de bloqueio judicial de transferência - Impedimento de licenciamento do veículo pelo Detran - Descabimento - Restrição que impede a transferência do bem, mas não o licenciamento anual em nome do proprietário - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Apelação. Recebebimento no efeito devolutivo. Servidor público. Direito ao gozo de 60 dias de férias aos Procuradores da Fazenda Nacional. Lei 4.348/64, art. 7º. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«Deve ser recebida tão-somente no efeito devolutivo apelação interposta de sentença concessiva de segurança, reconhecendo aos Procuradores da Fazenda Nacional o direito ao gozo de sessenta dias de férias, não sendo aplicável à hipótese em comento o disposto no Lei 4.348/1964, art. 7º, que deve ser interpretado restritivamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante que busca a liberação de sua bicicleta elétrica, levada ao pátio da CIRETRAN - Veículo confundido como sendo ciclomotor - Cabimento - Autoridade coatora que reconheceu se tratar de bicicleta elétrica, portanto, não está incluída no grupo de ciclomotores, não estando condicionada a registro, licenciamento e emplacamento do veículo. R. sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva de ordem - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. PROCEDIMENTO MÉDICO
Fornecimento gratuito - Sessões de oxigenoterapia hiperbárica - Impetrante portador de pé diabético infectado em PO amputação 4º pododácito secundária e doença renal crônica não dialética HAS - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote