(DOC. VP 496.4363.2042.7943)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DO DETRAN -

Comprovada a titularidade do bem, bem como o pagamento de taxas e despesas de remoção e estadia, além dos débitos do veículo, a resistência à liberação do veículo torna-se injustificada - Sentença concessiva ratificada (art. 252, RITJSP) - Reexame necessário não provido

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