Jurisprudência sobre
sentenca concessiva
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201 - TJSP. Prestação sanitária - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Solidariedade entre os entes federados - Tema 793 do E. STF - Mérito - Dispensação de suplemento alimentar e fraldas geriátricas, com gratuidade, a pessoa hipossuficiente - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação e reexame necessário desprovidos
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202 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário parcialmente provido
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203 - TJSP. Funcionalismo - Licença maternidade - Professora temporária admitida nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação de licença gestante de 120 para 180 dias - Direito assegurado às servidoras estatutárias que se estende às contratadas temporárias - Inteligência do art. 198 da Lei Estadual 10.261/08 e do LCE 1.093/09, art. 10 - Entendimento em sentido contrário que afrontaria o princípio da isonomia - Lineamento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovid
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204 - TJSP. Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Pedido para adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Sentença concessiva da segurança mantida. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Possibilidade do Fisco realizar procedimento para correta verificação do valor de mercado do imóvel nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Remessa improvida
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205 - TJSP. Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento - Comprovação de que o medicamento está disponível regularmente na rede pública de saúde, isto é, integra a lista do SUS - Negativa de fornecimento injustificada - Sentença concessiva de segurança mantida, desprovido do recurso oficial - Recurso voluntário que versa sobre a condenação ao pagamento de custas - Não conhecimento por falta de interesse recursal, eis que a parte impetrante é beneficiária de justiça gratuita e não pagou custas a serem reembolsadas
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206 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Mandado de Segurança - Preventivo - Ato administrativo - Exploração dos serviços de bronzeamento artificial - Resolução RDC 56/2009, da ANVISA - Norma declarada nula em virtude de decisão proferida em ação coletiva que tramita perante a Justiça Federal - Recurso de apelação pendente de julgamento perante o TRF da 3ª Região - Ausência, por ora, de substrato legal à proibição da exploração de tais serviços - Sentença concessiva de segurança confirmada. Nega-se provimento ao reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. Mandado de Segurança - Funcionalismo - Professora de Educação Básica do Município de Itaí - Indeferimento do pedido de férias anuais - Inadmissibilidade - Afastamento temporário em licença-saúde que não pode obstar o período aquisitivo para o gozo de férias regulamentares - Direito fundamental ao gozo de férias e à percepção do respectivo adicional previstos na Lei Municipal 957/95 (arts. 112 a 116) - Inteligência do Tema 221 do E. STF - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso improvido
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208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Sentença concessiva do mandamus. Efeitos. Limitação territorial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «Este colegiado tem o entendimento no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 1279061/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012; AgRg no REsp 1184216/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011; AgRg no REsp 972.765/PE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 10/08/2009 (REsp 1.307.178/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 8/2/13). ... ()
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209 - TJSP. Apelação Cível. Comércio ambulante de sorvetes. Remanejamento de barraca negado administrativamente sob o fundamento de que o titular da permissão havia falecido. Sentença concessiva. Interesse de agir configurado. Decreto Municipal 5.499/2022 que equivocadamente outorgou permissão de uso exclusivamente a pessoa falecida treze anos antes da edição da norma. Documentação nos autos que indica que a impetrante sempre foi cotitular do comércio junto com o permissionário, seu falecido esposo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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210 - TJSP. Recurso Extraordinário. Readequação. Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia Civil. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Sentença concessiva da segurança confirmada em segundo grau. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF, Tema 1019/STF e ao RE 1.486.392, Tema 1.307/STF (item «2 da tese). Impetrante que preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/85.
Acórdão mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Mandado de segurança. Professor. Município de São Paulo. Evolução funcional por título de bacharelado em Direito. Restrição do título à área de interesse da educação imposta pela Portaria SME 4.291/2014. Desbordo do ato administrativo porque submisso ao Decreto 55.310/2014. Portaria não tem o condão de restringir ou suprimir direitos já reconhecidos e determinados por normas hierarquicamente superiores. Precedentes. Violação a direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e apelo desprovidos
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212 - TJSP. Apelação Cível - Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Aposentadoria Especial - Agente de segurança penitenciária - Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.109/2010 e do Lei Complementar 51/1985, art. 1º - Pedido de reconhecimento do direito de recebimento do abono permanência e aposentadoria, com paridade e integralidade - Possibilidade - Direito adquirido dos que já eram servidores públicos ou inativados até a data da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos.
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213 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento em câmara hiperbárica. Dever do Estado (artigos 5º, caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Sentença concessiva da ordem. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.
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214 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO.
Trata-se reexame necessário de sentença concessiva da segurança consistente na anulação da pontuação lançada no prontuário do impetrante com relação à infração por conduzir veículo não licenciado. Possibilidade. Infração meramente administrativa. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Valores devidos entre a impetração e a concessão da ordem. Inaplicabilidade do rito dos precatórios.
«1. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do Mandado de Segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC/1973 e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar. Precedentes: AgRg no MS 17.499/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1.313.474/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5/3/2015; AgRg no AREsp 188.553/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8/11/2013. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sujeição de sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475. Aplicação da regra especial da lei do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB).
«1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável ao mandado de segurança o CPC/1973,CPC/1973, art. 475, pois a regra especial contida no Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único, e reproduzida no Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, prevalece sobre a disciplina genérica (art. 2º, § 2º, da LICC). ... ()
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217 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Administrativo - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de Promoção por merecimento - Sentença concessiva da Segurança
Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor. Consideração de período de licença saúde como de efetivo exercício - Não constitui óbice a circunstância de o servidor ter sido afastado em razão de faltas médicas na medida em que estas não interrompem o tempo de exercício e, portanto, atendido o requisito temporal Precedentes da Corte. R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Reexame necessário. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Incapacidade total e temporária constatada pela perícia. Nexo causal acidentário comprovado. Necessária substituição do auxílio-acidente objeto da condenação por auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Sentença parcialmente reformada. ... ()
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219 - TJMG. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA MATRICULADA POR FORÇA DE LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO.
1.Por imperativo constitucional, o Estado lato sensu tem o dever de garantir a educação básica obrigatória e gratuita às crianças, de zero a seis anos de idade (CF/88, art. 208, IV). ... ()
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220 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Pretensão de afastar a exigência de curso superior completo para administrar o curso de atualização de Diretor Geral e Diretor de Ensino (centro de formação de condutores) - Admissibilidade - Exigências contidas na Resolução 358/2010 do CONTRAN - Resolução declarada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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221 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária Cível - Servidora pública aposentada portadora de cardiopatia grave - Pedido de Isenção de valores referente imposto retido na fonte, negada pela Impetrada - Patologia que se aplica a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Direito líquido e certo incontroverso - Entendimento das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Desnecessidade de laudo médico oficial, bem como de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou recidiva da enfermidade - Sentença concessiva da segurança mantida- Recursos não providos.
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sentença concessiva de mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. União. Representante legal. Omissão. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Possibilidade.
«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito (REsp 1.094.532/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/9/10). ... ()
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223 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA/HABITE-SE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato ilegal imputado aos Secretários da Fazenda e de Urbanismo do Município de São Paulo, que condicionaram a expedição de «habite-se ao recolhimento de ISS. ... ()
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224 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. IPTU.
Município de São Paulo. Sentença concessiva da ordem. Ausência de recurso voluntário. Processos administrativos visando a impugnação de lançamentos de IPTU. Demora injustificada da Administração em analisar os requerimentos. Pedidos administrativos analisados somente após provocação judicial e deferimento da medida liminar. Entendimento da CF/88, art. 5º, LXXVIII, art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 e art. 114 da Constituição Estadual. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido.... ()
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225 - TJSP. Apelação Cível e Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de Campinas. ISS sobre serviços que fazem parte do empreendimento implantado pela CDHU, no Município de Campinas, prestados pela impetrante, construtora que foi contratada pela autarquia. Isenção prevista no art. 5º, da Lei Municipal 8872/1996 que possui caráter geral. Possibilidade de extensão do benefício à empresa contratada para a implantação do empreendimento habitacional. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença concessiva de segurança mantida. Recursos oficial e voluntário do município não providos
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226 - TJSP. Mandado de Segurança - Renovação de alvará e licença de funcionamento da Santa Casa de Misericórdia no Município de Dracena - Requerimento indeferido no âmbito administrativo por suposta deficiência documental - Ausência de detalhamento preciso acerca de quais documentos deveriam ter sido apresentados pelo postulante, assim como da concessão de oportunidade para regularização - Malferição aos princípios da publicidade e da motivação - Inteligência da CF/88, art. 37, caput - Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário improvid
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227 - TJSP. Mandado de segurança - Acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde - Possibilidade, condicionada à comprovação da compatibilidade - Médico intervencionista - exercício da função de médico legista que não cria incompatibilidade - Inteligência do art. 37, XVI, «c da CF/88 a autorizar a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde - possibilidade de acumulação prevista no edital do concurso - incompatibilidade de horários não evidenciada - Lineamento jurisprudencial - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos
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228 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante não atua de forma preponderante em operações imobiliárias - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido.
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229 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André (SP). Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para paciente acometido de «diabetes melitus e HAS com histórico de baixa visual progressiva em ambos os olhos. Hipossuficiência para a aquisição. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal, Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Sentença concessiva da ordem mantida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva «ad causam rejeitadas. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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230 - TJSP. Apelação cível - Mandado de Segurança - Concurso Público para o cargo de escrevente técnico judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça - Anulação do ato que indeferiu a inscrição da postulante no certame nas vagas destinadas aos portadores de deficiência - Apresentação de relatório médico recente e declaração médica contemporânea ao período de inscrições, atestando a deficiência visual da impetrante - Indeferimento que desborda para a falta de razoabilidade e proporcionalidade pela autoridade impetrada - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovido
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231 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2023. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXIX, É REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE CUJA EXISTÊNCIA POSSA SER COMPROVADA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS DO FATO OBJETO DA CAUSA DE PEDIR. ... ()
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232 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.Objeto do «mandamus". Reconhecimento do direito à matrícula no curso de medicina, com início em 7/24, mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até 31/12/24. Comprovação dos pressupostos da impetração. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece o direito à progressão na educação vinculada à constatação da aptidão do discente para acessar níveis mais elevados na educação. Capacidade da impetrante para cursar a faculdade de medicina demonstrada pela aprovação no processo seletivo. Exigência de conclusão do ensino médio postergada, excepcionalmente, por um semestre. Prevalência do direito constitucional à educação e ao acesso ao ensino superior de cordo com a capacidade individual. Inteligência do art. 6º e CF, art. 208, V/88 e art. 24, II, «c e V, «c, art. 44, II e art. 47, §2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Precedentes. Manutenção da sentença. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental. Pretensão de aplicação do CPC/1973, art. 558à sentença concessiva de antecipação de tutela. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não impugna todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Rever as conclusões do acórdão acerca da ausência de configuração dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo previsto no CPC/1973, art. 558 demanda, inelutavelmente, a revisão de matéria fática, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor de referência do imóvel - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal lançado para fins de IPTU ou ITR - Precedentes desta Corte - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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235 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Pretensão à fixação da base de cálculo correspondente ao valor venal estabelecido para fins de IPTU - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária - Desprovimento de rigor. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel - Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida
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236 - TJSP. Ação civil publica. Interesse difuso. Possibilidade conferida aos estudantes de pagamento de «meia entrada em estabelecimentos que promovem o esporte, a cultura e o lazer. Cabimento. Direito que deve ser assegurado a todos os estudantes que se enquadrem nas situações previstas na Lei 7844/92. Conjunto probatório apto a demonstrar a existência da irregularidade na ausência de disponibilização do benefício em evento. Subsistência da sentença concessiva de primeiro grau com ligeira alteração, no entanto, no que pertine ao «quantum fixado a título de astreintes. Recurso parcialmente provido.
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237 - TJSP. Mandado de segurança. Lei Municipal. Impetração contra ato que considera ilegal e inconstitucional, praticado pelo Prefeito Municipal, obrigando o impetrante (instituição bancária) a atender, cada cliente, em prazo não superior a 20 (vinte minutos), contados da entrada da fila de atendimento. Ordem concedida. Apela a Municipalidade, pleiteando a reforma. Lei que busca propiciar à clientela rápido atendimento, sem invasão da competência da União. Assunto de interesse local. Incidência do CF/88, art. 30, I. Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença concessiva reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
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238 - TJSP. Apelação Cível e Reexame necessário - Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Eliminação do certame por não comparecimento na perícia médica para candidatos com deficiência - Pretensão de anulação do ato de exclusão com reagendamento da perícia - Possibilidade - Motivo de Força maior - Não comparecimento na perícia designada que se deu por problemas de saúde, devidamente comprovado nos autos - Sentença concessiva da segurança mantida, nos termos do art. 252 RITJ/SP - Recurso voluntário e Reexame necessário desprovidos.
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239 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Fornecimento do medicamento enoxaparina. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Lista padronizada. Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário do município improvidos.
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240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso do autor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pretensão à fixação do referencial no dia seguinte ao da alta médica do auxílio por incapacidade temporária. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Tema 862/STJ. ... ()
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241 - TJSP. Remessa necessária - Base de cálculo ITCMD - Sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do ITCMD utilizando como base de cálculo o valor adotado para o IPTU - Inaplicável o Decreto 55.002/2009, que instituiu o valor venal de referência com base no ITBI e majorou o tributo em ofensa ao princípio da legalidade - Adoção do valor do IPTU, ressalvando-se a possibilidade de realização do procedimento da Lei 10705/00, art. 11, se o caso - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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242 - TJSP. Acidente do trabalho. Luxação recidivante no ombro esquerdo. Nexo causal e incapacidade demonstrados pela prova pericial realizada. Redução da capacidade do obreiro para o trabalho evidenciada. Presença de capacidade laborativa residual incompatível com a aposentadoria por invalidez concedida. Auxílio-doença devido a partir da alta médica até a readaptação profissional, quando deverá ser substituído pelo auxílio-acidente. Sentença concessiva de aposentadoria alterada quanto ao benefício concedido, com incidência dos ditames da Lei 11960/2009 com relação às parcelas atrasadas do benefício deferido. Recurso oficial parcialmente provido, prejudicado o apelo do obreiro.
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243 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de se obter a dedução da totalidade das dívidas do Espólio da base de cálculo do ITCMD - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária e recurso voluntário pela FESP - Desprovimento de rigor.
A r. sentença, com base na legislação regente e entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tribunal, corretamente autorizou a dedução das dívidas do espólio - Base de cálculo que passa a ser o valor efetivamente transmitido, sintonizando-se à real capacidade contributiva do sujeito passivo. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Concessão. Sentença. Trânsito em julgado. Lei 1533/1951, art. 12. Ação rescisória. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de sociedade de economia mista. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. Ausência de reexame necessário. Transito em julgado inocorrente. Pressuposto não atendido no caso concreto. Indeferimento da inicial.
«Somente é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, tratando-se de pressuposto ao pedido de rescisão. A sentença que concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, e enquanto não submetida ao devido reexame necessário não transita em julgado, regra aplicável à sentença proferida contra ato de autoridade integrante de sociedade de economia mista. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Constatando-se que a sentença da qual se pretende a rescisão não transitou em julgado, devido à ausência de reexame necessário, indefere-se a inicial, por impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do TJRGS e STJ. Petição inicial indeferida.... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso da empregadora assistente simples. Ausência de recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença. Atuação do terceiro estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... ()
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246 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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247 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar o valor venal de referência para fins de cálculo de ITCMD, bem como que seja declarada ilegal a cobrança de ITCMD para renúncia de usufruto - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária e recurso da FESP- Desprovimento de rigor.
Renúncia de usufruto - Consolidação da propriedade em favor do nu proprietário - Não incidência de ITCMD - Hipótese de isenção - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «f. Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária e recurso da FESP desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança - ITCMD - Recolhimento do imposto tendo por base de cálculo o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença concessiva - O Decreto 55.002/2009, que regulamentou a Lei Estadual 10.705/2000, instituiu de forma irregular a majoração o ITCMD, pois somente a lei poderá elevar ou reduzir tributos - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento - Inteligência dos CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DA IMPETRADA
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249 - TJSP. Apelação/Reexame necessário - Mandado de segurança - Inscrição estadual suspensa, preventivamente - Não localização no endereço informado - Sentença concessiva - Inadequação da via eleita - Preliminar rechaçada - Descumprimento do apelante quanto às exigências da Portaria CAT 95/06 (arts. 3º e 4º) para a presunção de inatividade - Mudança de local de funcionamento sem comunicação ao Fisco, não constitui motivo suficiente para manter à suspensão da Inscrição Estadual (IE), especialmente, quando o contribuinte procede à atualização logo após à medida restritiva - Injusta privação do livre exercício da empresa - Sentença mantida - Recursos não providos
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250 - TJSP. Remessa necessária - Base de cálculo ITCMD - Sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do ITCMD utilizando como base de cálculo o valor adotado para o IPTU no mesmo exercício - De fato, inaplicável o Decreto 55.002/2009, que instituiu o valor venal de referência com base no ITBI e majorou o tributo em ofensa ao princípio da legalidade - Adoção do valor do IPTU, ressalvando-se a possibilidade de realização do procedimento da Lei 10705/00, art. 11, se o caso - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.
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