(DOC. VP 432.1122.3762.5020)

TJSP. Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento - Comprovação de que o medicamento está disponível regularmente na rede pública de saúde, isto é, integra a lista do SUS - Negativa de fornecimento injustificada - Sentença concessiva de segurança mantida, desprovido do recurso oficial - Recurso voluntário que versa sobre a condenação ao pagamento de custas - Não conhecimento por falta de interesse recursal, eis que a parte impetrante é beneficiária de justiça gratuita e não pagou custas a serem reembolsadas

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