(DOC. VP 631.4170.8716.7863)

TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Pretensão à fixação da base de cálculo correspondente ao valor venal estabelecido para fins de IPTU - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária - Desprovimento de rigor. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis» que corresponde ao valor venal do imóvel - Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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