Jurisprudência sobre
sentenca concessiva
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101 - TJSP. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição. Direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, b. Recusa da administração indevida. Sentença concessiva da ordem. Recurso voluntário não provido. Recurso oficial parcialmente provido apenas para afastar a multa diária imposta.
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102 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação criminal à recorrida. ... ()
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103 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Mandado de segurança - Aposentadoria especial - Agente de segurança penitenciária - Sentença concessiva - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Aplicação da tese fixada no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Direito à aposentadoria, com integralidade e paridade - Atendimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 e Emenda Constitucional 41/2003 - Sentença mantida - Recursos não providos
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104 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Pretensão de obter certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - Admissibilidade - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença concessiva de mandado de segurança. Valores retroativos devidos a partir da execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.
1 - « Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º e na Súmula 150/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022 « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões no acórdão a quo acerca da possibilidade execução provisória de sentença concessiva da segurança. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da sentença que deu provimento à inicial do mandado de segurança, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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107 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Infância e juventude. Omissão ausência. Irrevogabilidade da adoção. Interpretação sistemática e teológica. Finalidade protetiva. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sentença concessiva da adoção. Ação rescisória. Possibilidade. Prova nova. Caracterização. Prova falsa. Caracterização.
1- Ação ajuizada em 27/11/2014. Recurso especial interposto em 13/5/2020 e concluso ao gabinete em 20/10/2020. ... ()
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108 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - As moléstias constatadas pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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109 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Bloqueio dos veículos pelo sistema RENAJUD de transferência - Licenciamento - Admissibilidade - Bloqueio judicial que não impede o licenciamento - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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110 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Pretensão de reinclusão da impetrante no regime Simples Nacional - Impossibilidade de aplicação da sanção ante a comprovação do enquadramento da empresa no Simples Nacional junto à Receita Federal - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido.
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111 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Cumulação de cargos de Investigador de polícia e professor de ensino médio - Impetrante ocupante do cargo de investigador desde o ano de 1.999, possuidor de conhecimento técnico específico, o que autoriza a acumulação dos cargos em questão - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso não provido
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112 - TJSP. Tributário - Mandado de Segurança - Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT) - Contribuinte credenciado junto ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda - Indispensabilidade da intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Insuficiência da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelo e reexame necessário desprovidos
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113 - TJSP. Remessa Oficial - Mandado de Segurança - Pedido administrativo de retificação da DARE/ICMS - Recolhimento do tributo relativo a agosto/2023 com erro de preenchimento (setembro/2023) - Inscrição na dívida ativa e protesto do título sem a apreciação do pleito administrativo - Impossibilidade - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido
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114 - TJSP. Emenda: Mandado de segurança - Fornecimento de suplemento alimentar prescrito ao impetrante, portador de « hemiplegia decorrente de um acidente vascular cerebral - AVC hemorrágico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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115 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Edital que exige inscrição definitiva no Conselho Regional de Enfermagem. COREN. Candidata que é aprovada no concurso e detém apenas o registro provisório. Inabilitação. Inadmissibilidade. Inexiste diferença entre o profissional inscrito provisória ou definitivamente. Lei nº: 7498/86. Requisito preenchido. Sentença concessiva da ordem. Recursos voluntário e «ex officio improvidos.
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116 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Certidão de Tempo de Contribuição não emitida após um ano do requerimento administrativo - Demora na emissão do documento que corresponde a não emissão, violando direito líquido e certo do impetrante de obter a CTC para exercer seus direitos - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária improvid
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117 - TJSP. Apelação cível - Mandado de Segurança - ICMS entre matriz e filiais - Hipótese que inexistiu circulação de mercadoria - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido da não incidência do ICMS no caso de simples transferência de mercadorias dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos
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118 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Exercício de atividade insalubre. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º, III. Norma constitucional de eficácia limitada. Inexistência de lei complementar. Aplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 57 até a edição da norma que discipline a matéria. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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119 - TJSP. Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Desbloqueio do prontuário. Possibilidade. A infração em questão tem natureza administrativa. Cometimento da infração que não ocorreu na direção do veículo. Inaplicabilidade da restrição contida no CTB, art. 148, § 3º. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.
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120 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidade tributária em relação ao ITCMD. ... ()
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121 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reconhecimento pela autoridade impetrada. Sentença concessiva da segurança. Manutenção de rigor. Inteligência do disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 24, da Resolução CONTRAN 723/2018. Violação a direito líquido e certo configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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122 - TJSP. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Pretensão do impetrante no sentido de que lhe seja assegurado licenciar seu veículo, independentemente do pagamento de multas inseridas em prontuário. Necessidade de julgamento definitivo dos recursos administrativos. Aplicação do disposto no CTB, art. 284, § 3º. Sentença concessiva da segurança. Manutenção. Recurso oficial não provido
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123 - TJSP. Apelação - Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas - Validade do concurso prorrogado - Candidata classificada em posição imediatamente anterior que havia sido nomeada e exonerada da vaga em questão em curto período de tempo - Direito subjetivo a nomeação e posse - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos
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124 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de deficiência de vitamina D3, varizes de grosso calibre com insuficiência venosa, doença arterial coronariana com 3 «stents cardíacos, e artrose em quadril direito. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário improvido.
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125 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para o tratamento de diabetes mellitus tipo I. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para afastar a multa diária.
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126 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de deficiência de vitamina D3, varizes de grosso calibre com insuficiência venosa, doença arterial coronariana com 3 «stents cardíacos, e artrose em quadril direito. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário improvido.
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127 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente cessado administrativamente por implemento de aposentadoria por idade. Pedido feito após o encerramento da execução da sentença concessiva do benefício. Admissibilidade. Benefício concedido com expressa menção do Lei 6367/1976, art. 6º, integrando ao título executivo judicial a sua vitaliciedade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença concessiva da segurança. Alegada prescrição. Requerimento de cumprimento apresentado antes do trânsito em julgado. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Tese não alegada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A tese suscitada no presente agravo interno, segundo a qual o requerimento de cumprimento da sentença concessiva da segurança teria sido apresentado pelos agravados antes do trânsito em julgado do feito e, por tal razão, não teria o condão de interromper o prazo da prescrição executória, não foi levantada nas razões do recurso especial, consistindo em indevida inovação recursal. ... ()
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130 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E CLAVÍCULA DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente no obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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131 - TJSP. Mandado de segurança - Suspensão da inscrição estadual - Inadmissibilidade - Empresa que realizou a alteração do endereço nos cadastros fiscais - Provas que demonstram o funcionamento da empresa no local indicado - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.
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132 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Atribuição de duplo efeito à apelação interposta. Incompatibilidade com o caráter urgente da ação mandamental. Exegese do art. 12 da Lei nº: 1.533/51. Hipótese, ademais, de concessão da segurança para garantir ao impetrante o restabelecimento de seus vencimentos, ante o seu caráter nitidamente alimentar. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Mandado de segurança. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Vedação em razão da Instrução Normativa SF-SUREM 19/2011 do Município de São Paulo. Meio ilegal de cobrança de tributo, por inadimplência de ISS. Obrigatoriedade de observação do procedimento da Lei de Execução Fiscal. Sentença concessiva da ordem. Reexame necessário, considerado determinado, e recurso voluntário não providos.
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134 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. Demora na análise do pedido. Prazo que não pode ultrapassar o razoável, ainda que a apreciação do pleito demande tempo. Direito à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF. Sentença concessiva da parcial segurança mantida. Remessa necessária não provida
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança com base em sentença concessiva da ordem. Parcelas pretéritas ao writ coletivo. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado título executivo judicial.
«1 - Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. ... ()
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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vencimentos. Mandado de segurança. Execução de sentença concessiva. Atrasados. Ação autônoma. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido embasa-se em fundamento não infirmado nas razões do recurso especial, ou seja, de que nos presentes autos está sendo executado em ação autônoma - e não nos próprios autos do mandado de segurança -, os vencimentos atrasados cujo direito foi reconhecido no writ. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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137 - TJSP. Apelação Cível - Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Isenção e suspensão da exigibilidade de IPVA - Morosidade da Administração para realização da perícia - Existência de direito líquido e certo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da sentença em Primeiro Grau - Sentença concessiva de segurança mantida - Recursos não providos
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138 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Apreensão de veículo, sob alegação de falta de licenciamento, por não constar pagamento no sistema do Detran - Existência de direito líquido e certo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da sentença em Primeiro Grau - Sentença concessiva de segurança mantida - Recurso oficial não provido
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139 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Empresa visa reativar a inscrição estadual e a emissão de nota fiscal eletrônica, obstada para contribuinte inadimplente - Sentença concessiva da segurança para garantir a inscrição estadual da impetrante e a liberação do sistema de emissão das notas fiscais eletrônicas - Medida coercitiva que restringe a atividade empresarial - Ilegalidade do ato- Sentença mantida.
Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança. Efeito da sentença concessiva da segurança. Perda de objeto.
«1. A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório absorve os efeitos da liminar anteriormente deferida, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente. ... ()
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141 - TJSP. Multa. Cominatória. Fornecimento de equipamento médico e insumos. Sentença concessiva de segurança. Falecimento da impetrante. Execução das astreintes. Inviabilidade. Caráter personalíssimo e intransmissível da ação. Desaparecendo a obrigação de fazer em razão do óbito, desaparece, por conseguinte, o suporte para a subsistência da multa, cuja natureza é coercitiva e não indenizatória. Recurso provido, cancelada a cominação de multa diária.
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142 - TJSP. mandado de segurança - Licenciamento de veículo adquirido em hasta pública - Exigência de quitação de débitos de multas, DPVAT e IPVA anteriores à arrematação - CTN, art. 130, § 1º - Dívidas que ficam sub-rogadas no valor da arrematação - Interpretação extensiva corroborada pelo STJ - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida e remessa necessária rejeitada
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143 - TJSP. Mandado de segurança - Detran - Bloqueio de credenciamento e emissão de autorização de estampagem, obstando o exercício da atividade empresarial - Restrição imposta de forma unilateral pela autoridade, sem prévio processo administrativo - Necessária observância da garantia do contraditório e ampla defesa - Direito líquido e certo - Lineamento jurisprudencial - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos
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144 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos.
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145 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.Indeferimento da fruição de licença prêmio. Lei Complementar 37/2012 disciplina o Estatuto dos Servidores do Município de Santa Rita do Passa Quatro. Benefício concedido a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. O Estatuto condiciona a fruição do benefício à ausência de prejuízo ao serviço público. Indeferimento do pedido fundada na existência de prejuízo ao andamento do serviço. Ato administrativo computa afastamento de servidor desvinculado da unidade de lotação do impetrante. Desconformidade entre o motivo e a situação fática. Não configuração de gozo concomitante de licença-prêmio por mais de um terço da lotação da unidade administrativa a que vinculado o impetrante. Inteligência do art. 119 e 121 da Lei Complementar 37/2012. Nulidade do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Sentença mantida. ... ()
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146 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Prestação de informações da Municipalidade ao Poder Legislativo. Santa Casa de Barretos. Município interveniente. Cabimento. Dever constitucional de fiscalização imposto ao Poder Legislativo. Inteligência do CF/88, art. 31 de 1988. Redução da multa pecuniária em caso de descumprimento. Sentença concessiva da segurança. Recurso oficial parcialmente provido apenas para reduzir a multa diária, mantida, no mais, a sentença.
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147 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E DA ASSISTENTE SIMPLES DO I.N.S.S. - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - As sequelas constatadas pericialmente decorrentes de lesões no quinto dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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148 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - FÊMUR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO RECONHECIDOS - A sequela constatada pericialmente no colo do fêmur esquerdo, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento do auxílio-acidente - Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez alterada para conceder auxílio-acidente.
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149 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente no 2º dedo da mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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150 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente na perna direita do obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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