(DOC. VP 283.9213.1018.4089)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.

Indeferimento da fruição de licença prêmio. Lei Complementar 37/2012 disciplina o Estatuto dos Servidores do Município de Santa Rita do Passa Quatro. Benefício concedido a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. O Estatuto condiciona a fruição do benefício à ausência de prejuízo ao serviço público. Indeferimento do pedido fundada na existência de prejuízo ao andamento do serviço. Ato administrativo computa afastamento de servidor desvinculado da unidade de lotação

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