(DOC. VP 138.0843.5000.6300)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente cessado administrativamente por implemento de aposentadoria por idade. Pedido feito após o encerramento da execução da sentença concessiva do benefício. Admissibilidade. Benefício concedido com expressa menção do Lei 6367/1976, art. 6º, integrando ao título executivo judicial a sua vitaliciedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote