(DOC. VP 878.3719.2423.8171)

TJSP. Mandado de segurança - Detran - Bloqueio de credenciamento e emissão de autorização de estampagem, obstando o exercício da atividade empresarial - Restrição imposta de forma unilateral pela autoridade, sem prévio processo administrativo - Necessária observância da garantia do contraditório e ampla defesa - Direito líquido e certo - Lineamento jurisprudencial - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote