(DOC. VP 421.0524.9365.0359)

TJSP. Apelação Cível - Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Isenção e suspensão da exigibilidade de IPVA - Morosidade da Administração para realização da perícia - Existência de direito líquido e certo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da sentença em Primeiro Grau - Sentença concessiva de segurança mantida - Recursos não providos

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