(DOC. VP 691.8045.3248.6034)

TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Bloqueio dos veículos pelo sistema RENAJUD de transferência - Licenciamento - Admissibilidade - Bloqueio judicial que não impede o licenciamento - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote