(DOC. VP 602.1333.5086.9614)

TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. Demora na análise do pedido. Prazo que não pode ultrapassar o razoável, ainda que a apreciação do pleito demande tempo. Direito à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF. Sentença concessiva da parcial segurança mantida. Remessa necessária não provida

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