(DOC. VP 579.6923.6512.0998)

TJSP. Remessa necessária - Base de cálculo ITCMD - Sentença concessiva da segurança para reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do ITCMD utilizando como base de cálculo o valor adotado para o IPTU no mesmo exercício - De fato, inaplicável o Decreto 55.002/2009, que instituiu o valor venal de referência com base no ITBI e majorou o tributo em ofensa ao princípio da legalidade - Adoção do valor do IPTU, ressalvando-se a possibilidade de realização do procedimento da Lei 10705/00, art. 11, se o caso - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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