(DOC. VP 807.5184.3148.5692)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO -

Impetrante que busca certidão de tempo de contribuição - Direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b») - Omissão administrativa caracterizada como abusiva - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido

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