(DOC. VP 408.5234.1919.7897)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.

Possibilidade com fulcro no art. 5º XXXV, da CF. Prazo do art. 257, § 7º do CTB de natureza meramente administrativa. Violação a direito líquido e certo configurada no caso concreto. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa Necessária desprovida

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