(DOC. VP 355.7681.4362.9293)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de Campinas - Sentença de procedência parcial para determinar a autoridade coatora apresente, no prazo de 10 dias, cronograma para apreciação do requerimento administrativo formulado pela impetrante consistente na expedição de certidão de não incidência de ITBI - Demora injustificada na análise do pedido que fere os princípios da razoabilidade e da eficiência - Municipalidade que comunicou a conclusão do procedimento administrativo após a prolaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote