(DOC. VP 819.7037.6248.7626)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO «DUBLÊ» - ANULAÇÃO DE MULTAS E TROCA DE PLACA - DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental preordenada ao licenciamento de veículo para o exercício de 2023. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária. Descabimento. 3. Conjunto probatório que indica a existência de erro sistêmico no DETRAN - SP, ocasionando impedimento do licenciamento do veículo para o exercício de 2023. 4. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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