(DOC. VP 764.6960.1656.6273)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CADASTRO NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME -

Impetração objetivando a exclusão do nome da parte impetrante dos registros do órgão de trânsito, por não ser mais proprietário/possuidor do veículo descrito - Impetrante que apresentou prova ao DETRAN de que renunciou a propriedade do referido veículo, por meio de escritura pública, e protocolou petição, junto ao órgão de trânsito - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido

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