(DOC. VP 657.8649.9345.6530)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Concessão do «Habite-se» condicionada ao pagamento do ISSQN - Impossibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no, I, do art. 83 da Lei Municipal 6.989/66 - Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

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