(DOC. VP 287.7300.2915.2784)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO.

O Poder Público possui outros meios de perseguir o crédito tributário, não podendo condicionar a quitação de débito tributário para concessão de documento. Inteligência dos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547, todas do C. Supremo Tribunal Federal. Precedente. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido

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