(DOC. VP 331.9607.3567.9527)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. PRETENSÃO DOS CONTRIBUINTES DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DOAÇÃO EFETUADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 132/23, QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA ESPÉCIE. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência do ITCMD sobre a doação realizada no exterior. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de incidência de ITCMD sobre doação proveniente do exterior, após a Reforma Tributária operada por meio da Emenda Constitucional 132/23. 3. RAZÕES DE DECIDIR: ITCMD sobre doação de bens de doador residente ou d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote