(DOC. VP 393.7221.4520.2340)

TJSP. APELAÇÃO - Mandado de segurança - Dispensação de medicamento não incluído nas políticas públicas de saúde (RENAME) - Cabimento - Direito à saúde - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Requisitos fixados no julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ, Tema 106 do STJ, que foram satisfeitos - Sentença concessiva mantida - Recurso fazendário não provido.

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