(DOC. VP 347.7358.6524.0476)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública - Pretensão à emissão de certidão de tempo de contribuição - Demora injustificada da Administração Pública - Ofensa ao direito líquido e certo da Impetrante - Exegese do art. 5º, XXXIV, «b» da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida

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