(DOC. VP 712.1839.9572.2612)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO -

Isenção instituída pelo DETRAN - Violação da legalidade tributária - Presença do direito líquido e certo - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário não provido

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