(DOC. VP 152.2302.5000.8200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem. Parcelas devidas após a impetração do mandamus. Rito do precatório inaplicável. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 730.

«1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de restabelecimento de vantagem a servidor, não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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