(DOC. VP 213.4313.0421.5554)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Imunidade tributária - Entidade beneficente sem fins econômicos ou lucrativos, voltada ao campo da saúde - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 - Requisitos satisfatoriamente preenchidos no caso dos autos, diante do acervo documental colacionado pela parte - Itens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da Impetrante - Precedentes do C. STF e desta C. Corte de Justiç

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