Jurisprudência sobre
responsabilidade penal objetiva

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de expedição de ofício à instituição bancária, com o propósito de comprovar a inexistência de crédito resultante de empréstimo impugnado, haja vista que o ônus da prova, nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à instituição financeira requerida, nos termos do CPC, art. 373, II. Tratando-se de relação entre fornecedor e consumidor, cabível o art. 14, CDC. O ônus de provar a validade dos supostos contratos firmados com a autora, ora apelante, cabe à instituição financeira ré, visto que a autenticidade das assinaturas eletrônicas foi impugnada pela autora, conforme prevê o CPC, art. 429, II. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. Deverá haver a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos pela autora, assim como a devolução ou compensação daqueles eventualmente por ela recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito das partes, nos moldes do CCB, art. 884. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto.... (Continua)

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552 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO BAIRRO BARBUDA, COMARCA DE MAGÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO À M.S.E. DE LIBERDADE ASSISTIDA, SUSTENTANDO QUE A MEDIDA APLICADA CONFERIU TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE DISPENSADO A UM ADULTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, CENÁRIO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO QUANTO A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EFETIVAMENTE ARRECADADA COM CADA REPRESENTADO, O QUE INTERFERE E PREJUDICA DIRETAMENTE NA DETERMINAÇÃO DO RESPECTIVO CONTEÚDO FÁTICO ¿ E ASSIM O É PORQUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO MENCIONADO, EM SEDE POLICIAL, PELOS BRIGADIANOS, JOÃO BATISTA E COSME, QUE, ENQUANTO REALIZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA LOCALIDADE DAS CASINHAS, EM ÁREA NOTORIAMENTE CONHECIDA PELA INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA OS ADOLESCENTES, QUE, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL, EVADIRAM-SE PARA UMA ÁREA DE MATA, SENDO CERTO QUE ¿FOI ENCONTRADO COM O NACIONAL, JEFERSON, UMA MOCHILA, (158) TIRA DE ERVA SECA, (14) PEDRAS DE CRACK, (1) BASE DE RADIOTRANSMISSOR, NA CINTURA DELE HAVIA UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUENCIA DO TRÁFICO LOCAL E UM SIMULACRO DE PISTOLA NA SUA MÃO; QUE, COM O NACIONAL, MAICON, ESTAVA NA SUA MÃO UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO (150) SACOLÉS DE PÓ BRANCO (SEMELHANTE A COCAÍNA)¿, CERTO SE FAZ QUE DEIXOU DE SER OBTIDA A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTA INDIVIDUALIZAÇÃO, OCASIÃO EM QUE AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL TÃO SOMENTE ASSEVEROU QUE A PERSEGUIÇÃO DEFLAGRADA EM FACE DOS ADOLESCENTES CULMINOU NA CAPTURA DE UM DELES COM UMA MOCHILA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE, ENQUANTO SEU COLEGA DE FARDA DETEVE O OUTRO COM UMA SACOLA, E EM CUJO INTERIOR TAMBÉM FORAM APREENDIDOS ESTUPEFACIENTES, CARECENDO, CONTUDO, DAS ESPECIFICAÇÕES DE QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ARRECADADAS, EM PANORAMA QUE NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE DESCARTAR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. NOTADAMENTE PORQUE INADMITE-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, E SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI DE QUE DESENVOLVIAM A FUNÇÃO DE ¿VAPOR¿, PANORAMA QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA O ORIGINÁRIO DESENLACE, QUE ORA SE REVERTE, E EM INICIATIVA QUE ORA SE ESTENDE, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART. 580 DO C.P.P. AO CORRÉU MAICON QUE NÃO RECORREU, MERCÊ DA ABSOLUTA HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS ENTRE ESTE E AQUELE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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553 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Direito de o paciente responder a ação penal em liberdade. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida

«1 - A prisão preventiva foi decretada com o objetivo de preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que foram realizadas inúmeras tentativas, sem êxito, de citar o Paciente, além de que existiam outras quatro ações ajuizadas contra ele - uma delas encontrava-se com a tramitação suspensa com base no disposto no CPP, art. 366 - , o que caracterizava o fundado receio de reiteração delitiva. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência. Termo a quo da prescrição.

«1 - Ação indenizatória que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

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555 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS QUE SUPERAM 30% DO SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que acolheu os pedidos de: (i) limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 30% do salário; (ii) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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556 - TJPE. Seguridade social. Empréstimo. Alegada fraude de terceiro. Desconto indevido da aposentadoria da apelada. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Cabimento. Má-fé. Inexistência. Repetição do indébito de forma simples. Provimento parcial.

«A recorrente exerce atividade de risco, cabendo-lhe o dever de se resguardar com as cautelas necessárias a inibir possíveis lesões a seus clientes, inclusive no caso de fraude, sob pena de ser responsabilizada objetivamente, conforme entendimento contido no enunciado da Súmula 479/STJ. Mesmo que provada a fraude por parte de terceiro, a instituição financeira seria responsável pelo cancelamento do empréstimo e pela contratação ilegal. No caso em apreço, a apelada demonstra o desconto mensal indevido de valor da sua aposentadoria, logo, não restam dúvidas de que sofreu constrição de ordem financeira, que, para uma aposentada, de certo denota sofrimento capaz de transbordar o nível de mero dissabor, configurado, assim, a presunção de dano in re ipsa, devendo ser mantido o valor indenizatório arbitrado pelo magistrado de piso a título de danos morais, eis que fixado sob os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve se operar de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte da instituição financeira, mormente quando considerada a hipótese de ilícito ocasionado por terceiro, dando-se parcial provimento ao apelo, apenas para afastar a repetição do indébito em dobro, mantendo-se intocáveis os demais termos da sentença, inclusive os honorários advocatícios, a teor do parágrafo único do CPC/1973, art. 21.... (Continua)

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557 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO PENITENTE NOMINADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O AGRAVANTE CUMPRIDO OS REQUISITOS, TANTO OBJETIVOS, QUANTO SUBJETIVOS, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Custódio Marcos Calixto (RG 326860129 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 07/09), que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do penitente agravante, condenado pela prática dos crimes de estupro, cárcere privado e lesão corporal (violência doméstica), às penas de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com fundamento no art. 83, III e parágrafo único, do CP. ... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Decisão procedente. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Não acolhimento. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador ao cominar as penas ao tipo. Longevidade da pena igualmente ponderada no momento de aplicação da sanção. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária e exame criminológico favorável. Inexistência de faltas disciplinares. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciado pelo empenho em atividades laborterápicas, ao longo de todo o cumprimento da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. 1. Legitimidade passiva. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 2. Instituição financeira. Fraude promovida por terceiro. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. 3. Revisão do valor fixado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na hipótese, o Súmula 284/STF, aplicável por simetria ao recurso especial. ... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VEÍCULO ROUBADO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CULPA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 130/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. 1.- A

responsabilidade civil, nas ações fundadas em relação de consumo, é objetiva, dispensando-se a constatação de culpa. No caso, o veículo da autora foi roubado no estacionamento no estabelecimento comercial do requerido. Assim, para a responsabilização civil dele basta a constatação do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços de estacionamento e os danos causados à parte autora, o que ocorreu no caso. 2.- De acordo com o enunciado da súmula 130 do C. STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Tal enunciado se aplica ao caso. 3.- Resultando incontroverso que o veículo foi roubado do filho da parte autora no estacionamento do estabelecimento comercial, é de rigor sua condenação à reparação dos danos materiais. ... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Deferimento. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Não acolhimento. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador ao cominar as penas ao tipo. Longevidade da pena igualmente ponderada no momento de aplicação da sanção. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária e exame criminológico favorável. Faltas disciplinares antigas e reabilitadas. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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562 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Concessionária que alterou o número do telefone da autora sem tê-la comunicada devidamente. Fato que implicou na cobrança de débitos indevidos, bem como inclusão descabida no cadastro de inadimplentes. Utilização dos serviços de telefonia por parte da autora não demonstrada. Conduta negligente da ré que acarretou à autora sério aborrecimento e dissabor, além de abalo ao seu crédito. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços caracterizada. Indenização devida, elevado o valor arbitrado. Pena de litigância de má-fé não aplicada, mantido o percentual fixado para a verba honorária. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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563 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... (Continua)

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564 - STJ. Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Embarcação estrangeira. Agente marítimo. Ausência de responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.437/1977, arts. 3º e 10, XXIII. CCB/2002, art. 658 e CCB/2002, art. 664.

«1. A responsabilidade por infração sanitária cometida no interior de embarcação estrangeira atracada em Porto situado no Brasil não pode ser imputada ao agente marítimo se indemonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, uma vez que, nos termos do Lei 6.437/1977, art. 3º, por não versar caso de responsabilidade objetiva, revela-se indispensável para a configuração do ilícito sanitário que o agente tenha dado causa ou concorrido para a prática da infração. ... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA PRINCIPAL, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO A ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO DESENLACE ORIGINÁRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. A PROVOCAR A REJEIÇÃO DO PLEITO MINISTERIAL RECURSAL ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, QUER PELA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, RODRIGO, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, JEAN CARLOS ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE RECEBERAM UM INFORME ADVINDO DA SALA DE OPERAÇÕES ACERCA DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA EM UM LOCAL ESPECÍFICO, PARA ONDE SE DIRIGIRAM E PERMANECERAM EM VIGILÂNCIA DISCRETA ATÉ PROCEDEREM À ABORDAGEM DE UM INDIVÍDUO QUE HAVIA SAÍDO DE UMA RESIDÊNCIA, EM CUJA POSSE FORAM ENCONTRADAS DUAS PEDRAS DE CRACK, E AO QUE SE SEGUIU DA ADMISSÃO DESTE DE QUE HAVIA ADQUIRIDO O ESTUPEFACIENTE COM OS IMPLICADOS NA REFERIDA CASA, ENSEJANDO A ENTRADA DOS AGENTES DA LEI NA VILA, MOMENTO EM QUE AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS BUSCANDO EVADIR-SE PELO CORREDOR QUE DESEMBOCAVA EM UMA ÁREA DE VEGETAÇÃO, OS QUAIS, CONTUDO, VIERAM A SER INTERCEPTADOS, E COM OS QUAIS DIRETAMENTE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, APENAS A QUANTIA DE R$120 (CENTO E VINTE REAIS), E, AO SEREM QUESTIONADOS, TERIAM ADMITIDO INFORMALMENTE A PRÁTICA DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, INADMITINDO-SE, ENTRETANTO, QUALQUER VALIDADE A ISSO, E TENDO TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBRADO ATÉ AQUELA RESIDÊNCIA, ONDE INGRESSARAM APÓS SUPOSTA AUTORIZAÇÃO, PROCEDENDO À APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, E O QUE CULMINOU COM A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS MESMOS E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU O ÚLTIMO BRIGADIANO QUE, AO INGRESSAREM NO BECO, REALIZARAM A ABORDAGEM DOS IMPLICADOS QUE SE ENCONTRAVAM NA VARANDA DA RESIDÊNCIA, ONDE, POSTERIORMENTE, FORAM ENCONTRADOS EM SEU INTERIOR OS ESTUPEFACIENTES, SEM MENCIONAR QUALQUER TENTATIVA DE EVASÃO PARA A ÁREA DE MATA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PÔDE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, SEJA, AINDA, PORQUE RESTOU INDETERMINADO A QUEM PERTENCERIAM OS 25G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 02 (DOIS) TABLETES COMPACTADOS, 1G (UM GRAMA) DE MACONHA, E 0,2G (DOIS DECIGRAMAS) DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) EMBALAGENS PLÁSTICAS, TRANSPARENTES E INCOLORES, SEGUNDO A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE SE TEM POR PATENTE A PERPETRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES ESTATAIS, JÁ QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS DITAMES DO NOVO PARADIGMA PRECONIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA COLENDA SEXTA TURMA DA CORTE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, MOTIVOS QUE IMPEDEM QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA QUANTO AO MESMO, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TÉCNICA INADEQUADA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO FRUSTRADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a clínica odontológica ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$120,00 e danos morais de R$10.000,00. 2. O CDC estabelece, em seu art. 14, § 1º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Ausência de vício no laudo pericial, inexistindo o suscitado cerceamento de defesa. 4. Conforme se depreende dos autos, o nexo de causalidade e os danos sofridos pelo autor ficaram evidenciados. 5. Conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, comprovou a técnica inadequada no tratamento dentário, configurando a falha na prestação do serviço. 6. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação inadequada do serviço e o dano experimentado pelo autor, implicando no dever de indenizar. 7. Dano material demonstrado, consubstanciado nas despesas médicas comprovadas, a ser restituído ao autor, sob pena de enriquecimento indevido. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$10.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 8. Majoração dos honorários em sede recursal não realizada, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11, tendo em vista terem sido fixados no percentual máximo estabelecido no CPC, art. 85, § 2º. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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567 - STJ. Recurso em habeas corpus. Instauração de inquérito policial para apurar o delito de ameaça. Imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319, III). Situação de restrição que se prolonga por mais de 4 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Inexistência de denúncia. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica. Penal. Constrangimento ilegal configurado.

1 - É certo que o CPP não estipula prazo de vigência das cautelares, mas determina que a sua incidência decorra da necessidade e adequação (CPP, art. 282) e revisão periódica (CPP, art. 282, § 5º), em casuística ponderação, já que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo. ... (Continua)

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568 - STJ. Dano moral. Valor mínimo dos prejuízos do a vítima. Processo penal. Desconstituição da condenação por danos morais. Ausência de indicação do quantum debeatur e de instrução específica. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independente da posição jurisprudencial adotada. Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Precedentes. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. ... (Continua)

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569 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) PARA CUMPRIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO ESTARÁ PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 24 anos e 4 meses de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de tráfico de drogas tipificados e associação para o tráfico. Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado teria direito à progressão ao regime aberto em 07/07/2024, ao livramento condicional em 25/04/2030, com término de pena previsto para 17/07/2031. ... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE ADEQUA AOS PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória cumulada com indenizatória na qual o autor alega desconhecer a contratação de empréstimo crediário em seu nome, postulando a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro da diferença entre o valor creditado e o despendido na quitação da dívida, além de indenização por danos morais, tendo o mesmo realizado a devolução dos valores ao banco. Sentença de procedência, com declaração de nulidade do contrato, condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores pagos e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Recurso do réu visando afastar a condenação ou diminuir o dano moral. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TV. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de cobrança indevida pela ré, interrupção do serviço essencial contratado e demora no cumprimento da efetivação do serviço de linhas móveis oferecido pela própria apelada. 2. Se pode a prestadora de serviços instalar a linha telefônica de banda larga e cobrar regularmente pelo serviço, deve garantir que não ocorra a prestação irregular e defeituosa do serviço, sob pena de mácula à eficiência imposta pela legislação consumerista, além de comprometer a confiabilidade dos serviços, que, em casos tais, podem ser conceituados como defeituosos, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. 3. Caracterizada a cobrança indevida, em relação à segunda fatura emitida no mês de julho de 2022, dando ensejo à devolução em dobro, a teor do CDC, art. 42. 4. A ré não comprovou a regularidade no fornecimento do serviço essencial, que deve ser contínuo, nos termos do CDC, art. 22. 5. Dano moral evidenciado, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de interrupção da prestação do serviço, cobrança indevida e o descaso da concessionária ré em resolver a questão administrativamente, o que acarreta angústia e abalo, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00, a fim de não apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal. 7. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação e a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula 362/STJ. 8. Incumbe à ré o pagamento dos ônus sucumbenciais. 9. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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572 - TJRJ. Habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor imputado a três acusados que estavam no interior do automóvel. Imputação incerta que não pode ser confundida com imputação penal alternativa subjetiva também inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, salvo para justificar o injustificável: a falta de investigação acerca da autoria e o açodamento da imputação pelo órgão acusador. Precedentes do STF e do STJ. Irmãos gêmeos e o pai acusados de se «descuidarem da manutenção preventiva do automóvel, agindo, assim, por negligência, mas ao mesmo imputa crime culposo por imprudência ao dizer que «com sua conduta imprudente o condutor do veículo causou lesões corporais na vítima. Denúncia que expressamente afirma que se tratou de um acidente: «o descuido da manutenção preventiva foi causa determinante de um acidente automobilístico. Se foi acidente não é crime. Se foi crime não é acidente. Ministério Púbico que por não saber o que fazer e quem dirigia o veículo resolveu fazer uma imputação incerta: ou Cristiano ou Cristiander cometeram o crime, sem descrever qualquer conduta ao acusado Adiramar Galvão, pai dos acusados. Imputação penal incerta e indeterminada que impede o exercício da ampla defesa. Denúncia inepta. Teratologia jurídica que acarreta graves consequências aos acusados que não sabem do que e nem como vão se defender. Recebimento abusivo da denúncia. O despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado e apontar a presença dos requisitos essências do CPP, art. 41 c/c CPP, art. 395, a contrário sensu, c/c CF/88, art. 93, IX. Liminar concedida para sustar o curso do processo diante da gravidade da injustiça da imputação. CP, art. 13, § 2º.

Coautor nada mais é do que autor e autor é quem tem o domínio final do fato e não se pode ter o domínio final do fato em um crime culposo: ou o indivíduo tem o dolo e dirige sua conduta a um determinado fim ou ele age com inobservância do dever objetivo de cuidado e acarreta um resultado lesivo por negligência, imprudência ou imperícia, mas isso, no caso em tela, somente pode ser imputado a quem dirigia o automóvel. Crime omissivo próprio ou impróprio que acarreta a impossibilidade de coautoria diante do dever geral de atuação de cada indivíduo. Nos crimes omissivos cada qual responde pela omissão individualmente, com base no dever que lhe é imposto, diante da situação típica de perigo ou diante de sua posição de garantidor. Concurso de agentes que exige requisitos objetivos: 1. Pluralidades de condutas mesmo que idênticas; 2. Relevância causal de cada uma das ações para com o resultado e a identidade de resultado; e requisito subjetivo: união de vontades entre os agentes. Logo, se cada conduta foi isoladamente perpetrada não se está falando de concurso de agentes. Coautores que não tinham qualquer interferência sobre o «se e o «como do fato concreto. Denúncia que ao imputar um crime culposo aos três acusados sem determinar quem é o motorista, estabelece, em verdade, a responsabilidade penal objetiva, inadmissível no Direito Penal moderno. Crime culposo que não admite, nem poderia, o acordo prévio de vontades típico do concurso de agentes. Se autor (e consequentemente coautor) é quem detém o domínio final do fato como dizer que os acusados, todos, tinham o domínio da resolução comum do fato em suas mãos se não dirigiam o automóvel (ao menos dois não dirigiam)? Cabe ao Ministério Público diligenciar, proficuamente, a fim de determinar quem era o condutor do veículo e não colocar nas mãos dos acusados esse dever de se auto acusar produzindo prova contra si mesmo. Ônus da prova que cabe a acusação não aos acusados. Denúncia ao total arrepio do CPP, art. 41. ... (Continua)

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573 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Alteração da fundame ntação de absolvição. Deficiência. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619 é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

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574 - TJSP. Consumidor. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais . Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «cláusula penal. Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil (CCB/2002, art. 413). Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CDC, art. 4º, III. CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 422.

«... Cuidando-se, à época, de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «Serasa qualquer responsabilidade pelos danos suportados pela autora. ... (Continua)

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575 - TJPE. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reforma de decisão terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento. Detran. Compra e venda de veículo usado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Procon. Incompetência do município de jaboatão dos guararapes. Não verificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Através do presente Agravo, o recorrente insurge-se contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento a recurso, citando jurisprudência da Suprema Corte acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor, segundo a inteligência do CDC, art. 18, §1º, em caso de compra e venda de veículo usado em que se verifica vício de qualidade. A decisão atestou, ainda, a competência do Procon do Município de Jaboatão dos Guararapes, uma vez que era o órgão que mais próximo se localizava da residência do recorrido. ... (Continua)

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576 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pela consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de medidor de energia no imóvel da Autora, localizado em área urbana inserida em Área de Proteção Ambiental (APA), bem como a reparação por danos morais. ... (Continua)

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577 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente dos aclaratórios opostos, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada ... (Continua)

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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO. I-

Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa; II- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; III- Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos; IV- A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço; V- A privação do uso de determinada importância, subtraída da remuneração recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento; VI- A co nduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento sem justa causa; VII- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pelo réu decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual; VIII- Conforme restou decidido pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ deve haver a modulação dos efeitos do referido entendimento, para que «seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão". Todavia, considerando que o contrato objeto dos autos foi firmado após 30/03/2021, data de publicação do mencionado acórdão, deve ser determinada a restituição dobrada do indébito; IX- Em se tratando o caso presente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme já sumulado pelo C. STJ. Todavia, considerando que a parte autora não tratou acerca da matéria em seu recurso e que o Banco réu requereu que a incidência de juros moratórios se dê a partir da data do arbitramento, deve ser mantido o termo inicial consignado pela julgadora de primeiro grau (data da citação), em razão da expressa vedação no ordenamento a reformatio in pejus; X- Considerando que a autora realizou a transferência, aos falsários, do valor que lhe foi disponibilizado, não há que se falar em enriquecimento sem causa e em compensação de valores.... (Continua)

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579 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída pelo cônjuge. Entidade familiar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dívida contraída pela esposa do autor. Benefício da unidade familiar. Inadimplência ocorrente. Boa-fé objetiva. Dever de reparar não configurado.

«Na hipótese dos autos, o demandante se viu anotado em serviço de restrição ao crédito em virtude de dívida contraída pela esposa junto à loja requerida. Em que pese o equívoco cometido pela ré em não atualizar seus bancos de dados com o CPF próprio da cliente, razão que determinou o registro negativo em nome do requerente, ainda assim ofende ao senso comum e à boa-fé, princípio que deve presidir as relações comerciais, a pretensão reparatória por supostos danos morais no presente caso. Isso porque os utensílios domésticos adquiridos pela esposa servirão à unidade familiar como um todo, não sendo crível se supor que o autor desconhecesse o respectivo débito. Não procede, pois, o pleito indenizatório, sob pena de se estar a chancelar verdadeiro locupletamento indevido. ... (Continua)

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580 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no primeiro momento em que o processo aqui aportou. Instrução do feito realizada perante o Supremo Tribunal Federal. Feito pronto para julgamento, cuja cisão, na presente fase processual, prejudicaria a compreensão global dos fatos e poderia levar ao pronunciamento de decisões contraditórias, o que deve ser evitado. ... (Continua)

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581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo; subsidiariamente, almeja a complementação da avaliação criminológica. Não acolhimento. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. A gravidade abstrata do delito já se viu sopesada pelo legislador quando da cominação das penas ao tipo penal respectivo. Longevidade da reprimenda igualmente ponderada no momento de aplicação da sanção. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária e exame criminológico favorável. Faltas disciplinares reabilitadas e antigas. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo de todo o cumprimento da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Deferimento. Ministério Público postula a complementação da avaliação criminológica ou, até mesmo, o indeferimento da benesse. Não acolhimento. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. A gravidade abstrata do delito já se viu sopesada pelo legislador quando da cominação das penas ao tipo penal respectivo. Longevidade da reprimenda igualmente ponderada no momento de aplicação da sanção. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária e exame criminológico favorável. Inexistência de faltas disciplinares. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo de todo o cumprimento da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BELA VISTA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA QUANTO A AMBOS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ POR OUTRO LADO E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, TIAGO E ALFREDO, DANDO CONTA DE QUE, ENQUANTO REALIZAVAM PATRULHAMENTO EM LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA OS IMPLICADOS, AMBOS PORTANDO SACOLAS NAS MÃOS, OS QUAIS, AO NOTAREM A PRESENÇA POLICIAL, EMPREENDERAM FUGA EM DIREÇÕES OPOSTAS, DEFLAGRANDO UMA PERSEGUIÇÃO TÁTICA COORDENADA EM FACE DAQUELES, TENDO O PRIMEIRO BRIGADIANO LOGRADO PROCEDER À CAPTURA DE THALIS, NUMA CASA ABANDONADA, E EM CUJA POSSE FORAM APREENDIDAS PORÇÕES DE MACONHA, COCAÍNA E UMA CAIXA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ENQUANTO QUE O SEGUNDO AGENTE ESTATAL DETEVE LUIS FELIPE SOBRE UMA LAJE, ESTANDO ESTE TAMBÉM EM PODER DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA: 635G (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA E 450G (QUATROCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA EM PODER DE THALIS E 39G (TRINTA E NOVE GRAMAS) DE CRACK, 15G (QUINZE GRAMAS) DE COCAÍNA E 110G (CENTO E DEZ GRAMAS) DE MACONHA NA POSSE DE LUIS FELIPE, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA CONJUNTA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE MÚLTIPLOS AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NA NATUREZA MAIS GRAVOSA DESTE ESTUPEFACIENTE, MAS O QUE CARECE DE RESPALDO NORMATIVO PRÓPRIO, SEM PREJUÍZO DA IMPERTINÊNCIA DE SE BUSCAR MANEJAR A INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, CABENDO DESTACAR QUE EVENTUAL INCREMENTO NA PENITÊNCIA DEVERIA TER TIDO COMO FUNDAMENTO A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DIRETAMENTE APREENDIDOS COM LUIS FELIPE, E NÃO PELA PROSCRITA POSSE COMPARTILHADA, MAS O QUE AGORA NÃO PODE SER CORRIGIDO, SOB PENA DE SE INCORRER EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS, A CONDUZIR O RETORNO DAQUELAS EFEMÉRIDES DOSIMÉTRICAS AOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, OU SEJA, A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS APENADOS, E ONDE PERMANECERÃO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE LUIS FELIPE, DA PRESENÇA DAS ATENUANTES ETÁRIA E DA CONFISSÃO, POSTO QUE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, JÁ QUE NASCIDO EM 31.03.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, DESCARTA-SE O ÓBICE SENTENCIALMENTE SUSCITADO, PARA CONCEDER O REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA NO SEU GRAU MÁXIMO, OU SEJA, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVOS LEGAIS PARA TANTO, EM SE TRATANDO DE APENADOS PRIMÁRIOS E QUE NÃO OSTENTAM ANTECEDENTES DESABONADORES, RESTANDO, AINDA, INCOMPROVADA A VINCULAÇÃO DAQUELES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU EM QUAISQUER DIUTURNAS ATIVIDADES CRIMINOSAS, E O QUE SE INADMITE VENHA A SER PRESUMIDO E DE MODO A SE ALCANÇAR UMA PENA FINAL DE 01 (UM) ANO 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS À SUA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE PARA AMBOS OS APENADOS A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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584 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. ... (Continua)

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585 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE CONTESTA A ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA E PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM, COM A RESSALVA DA NECESSIDADE DE ENTREGA DO SALVADO PELO DEMANDANTE. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de colisão causada por ônibus durante a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, configurada está a responsabilidade da concessionária pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima ou de terceiro, o que faz incidir a norma da CF/88, art. 37, § 6º. 3. A responsabilidade objetiva pela reparação existe não apenas em relação ao usuário do serviço de transporte público, mas também com referência a terceiros lesados. 4. Uma vez deferida, por ocasião do saneamento do processo, a realização da prova pericial requerida pela ré, a qual tinha por objeto a averiguação da alegada ocorrência de perda total da motocicleta, a ausência de depósito dos respectivos honorários atraiu para ela o ônus da ausência da prova, que era sua, conforme determinado pelo juízo por decisão irrecorrida, de modo que a indenização é devida pelo valor de mercado do veículo. 5. Autor que, no entanto, sob pena de enriquecimento sem causa, deverá providenciar a transferência do salvado para a ré, livre de ônus e com a documentação necessária, ou, caso já o tenha vendido, deverá comprovar o valor de transação, que será abatido da indenização referente aos danos materiais, sendo que, no caso de impossibilidade comprovada, deverá ser procedida a liquidação por arbitramento. 6. Em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-se razoável o valor da indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, quantia que bem atende o objetivo da reparação, não tendo a ré apresentado motivo plausível para justificar o pleito de redução. 7. A Taxa Selic não deve ser aplicada para atualização dos valores indenizatórios, em substituição da correção monetária e dos juros de mora, pois somente é usada em hipóteses expressa e previamente previstas, tratando-se de dívidas de natureza pública. 8. Considerando o disposto no CPC, art. 322, § 1º, impõe-se alterar de ofício os termos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da condenação. 9. A atualização monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, quanto à reparação por danos materiais, deve ser computada a partir da data do acidente no que se refere ao valor de mercado da motocicleta, e da data do desembolso com relação às despesas comprovadas nos autos. 10. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (Súmula 54/STJ), tanto para a indenização por danos materiais quanto por danos morais. Havendo norma específica, afastada fica a aplicação do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC... (Continua)

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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. «99". EXCLUSÃO SUMÁRIA DO CONDUTOR PARTICIPANTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de relação jurídica negocial de natureza civil, a intervenção estatal é excepcional, apenas diante de elementos concretos evidenciem um desequilíbrio justificador da intervenção. ... (Continua)

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587 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Erro no endereço de mandado de despejo. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. Indenização por danos morais. Ocorrência. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Manutenção do valor dos honorários sucumbenciais. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal levantada pelo Estado de Pernambuco em face do recurso adesivo do particular, em razão de jurisprudência pacífica do STJ, na qual restou assente que em ação indenizatória por danos morais em que o valor é arbitrado pelo magistrado, existe interesse recursal do autor objetivando a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGUROS RESIDENCIAL E PESSOAL CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DESCONTOS DOS PRÊMIOS EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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589 - STJ. Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a inexistência de obrigação de indenizar o dano ambiental pelo simples descumprimento de norma administrativa. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

«... Assim, ab initio, se não há comprovação de dano, não é cabível a responsabilização do particular na esfera civil, conforme pleiteia o recorrente. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Reconhecimento do ato ímprobo pela corte de origem dispensando-se o exame do elemento volitivo do agente. Impossibilidade, sob pena de se reconhecer a responsabilidade objetiva às sanções por improbidade administrativa. Imprescindível o retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de que seja apreciada a questão.

1 - Hipótese em que o réu, ora agravado, foi condenado por improbidade administrativa pela Corte de origem, dispensando-se a apreciação do elemento volitivo de sua conduta. ... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO TRATAMENTO. PERDA DOS IMPLANTES DENTÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO APURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória, objetivando a condenação solidária dos réus à restituição do valor pago pelo implante dentário, a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de danos morais. 2. Responsabilidade das clínicas odontológicas que é solidária e objetiva, a teor do CDC, art. 14. 3. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 4. Laudo pericial firme ao concluir que, como não houve o planejamento adequado, o insucesso (perda de implantes) deu-se por erro de execução e não a fatores inerentes ao paciente. 5. Conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o laudo da perita do juízo, que comprovou a execução inadequada do tratamento de implantes dentários, configurada a falha na prestação do serviço, que perpassou pela inobservância de técnica durante os implantes e tratamento dentário. 6. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação do serviço inadequada e o dano experimentado pelo autor, implicando no dever de indenizar. 7. Dano material demonstrado, consubstanciado no valor pago pelos implantes e não concluídos, a ser restituído ao autor, sob pena de enriquecimento indevido. 8. Dano estético apurado no laudo pericial, apontando a ausência de dentes e ausência de coroa, em razão da perda dos implantes pela execução com erro, alterando a mastigação e afala, a justificar a indenização em R$ 5.000,00, estabelecida na sentença. 9. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 15.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução pretendida pelas partes. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE RECEITA. VÍCIO QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA RECEITA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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593 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL PENAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PNEUS DESGASTADOS - FISCALIZAÇÃO NA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL DESCONSTITUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do art. 37, §6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Alegação de atuação imprudente da polícia militar e da guarda municipal. O tribunal a quo reconheceu o estrito cumprimento do dever legal com fundamento exclusivamente constitucional . Inviável a análise do tema por esta corte. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A adoção, pelo Tribunal de origem, de fundamento eminentemente constitucional ao decidir o apelo inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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595 - TJRJ. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO COM O BANCO SANTANDER, ALÉM DA RETENÇÃO DE VALOR POR TEMPO EXACERBADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EM PENA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA ATINGIDO DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO PREDATÓRIO QUE JUSTIFIQUE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, impõe-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil na modalidade objetiva. ... (Continua)

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596 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por apropriação indébita previdenciária e crimes de responsabilidade (CP, art. 168-Ae Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Continuidade delitiva. Afastamento. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (ut, AgRg no HC 478.796/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 30/05/2019). ... (Continua)

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597 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Substituição por restrição de saída do país. Decisão fundamentada. Excesso de prazo da medida caracterizado. Cautelar que perdura por cerca de 10 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do instrução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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598 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Afogamento de adolescente. Aluna de colégio estadual em excursão escolar. Responsabilidade objetiva. Condutas comissivas e omissivas. Indenização por danos morais. Revisão. Possibilidade in casu. Precedentes. Honorários advocatícios. Adequação em razão da redução da verba indenizatória. Julgamento ultra petita não configurado.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais em decorrência de falecimento de filha, menor de idade, dos autores da demanda, enquanto sob a tutela de profissionais de escola estadual. ... (Continua)

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599 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADO NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. RECURSOS PRINCIPAIS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado no valor de R$1.161,47, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os apelantes principais alegam cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia a alteração do termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE DESOBEDIÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, COMAR-CA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, POR DESCONHECIMENTO DE RAMON QUANTO À ARMA PORTADA PELO CORRÉU, E POR IMPOSSIBILIDADE DE DE-NILSON OBEDECER À ORDEM DE PARADA POR NÃO SER O CONDUTOR DO VEÍCULO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECI-MENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO APELANTE DENILSON, NO QUE TANGE AO DELITO DO ESTATUTO DO DE-SARMAMENTO E A FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO AO RECORRENTE RAMON ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, NO QUE CONCERCE A RAMNON, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA-QUELA REFERENTE A DENILSON ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, APE-NAS NO QUE TANGE A DENILSON, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O REPRE-SENTADO O SEU ÚNICO AUTOR, SEGUNDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS BRIGADIANOS, MARCELO E RODRIGO, DANDO CONTA DE QUE SE EN-CONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE RO-TINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOL-TADA PARA OS IMPLICADOS EM UMA MO-TOCICLETA, CONDUZIDA PELO CORRÉU, RAMON, SENDO CERTO QUE, AO TENTAR ABORDÁ-LOS, OS MESMOS INICIARAM UMA FUGA, INSTANTE EM QUE NOTARAM DENIL-SON, POSICIONADO NA GARUPA, DESFA-ZENDO-SE DE UM OBJETO ¿ CONTUDO, DE-VIDO À BAIXA CILINDRADA DO VEÍCULO, A GUARNIÇÃO POLICIAL OS ALCANÇOU COM FACILIDADE, APÓS ATIVAR A SIRENE, EFE-TIVANDO-SE A ABORDAGEM DOS SUSPEI-TOS, COM OS QUAIS DIRETAMENTE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, MAS, AO RE-GRESSAREM A PÉ, LOGRARAM ARRECA-DAR, EM POUCOS METROS E SOBRE O PA-VIMENTO, UMA PISTOLA, OSTENTANDO NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE UM CARREGADOR E 11 (ONZE) MUNIÇÕES, A QUAL HAVIA SIDO ARREMESSADA PELO ÚLTIMO PERSONA-GEM, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA PELO MESMO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE NA QUAL ADMITIU QUE PORTAVA O ARTEFATO VULNERANTE APREENDIDO, ASSIM COMO RELATOU TER SE ENCONTRADO COM O CORRÉU EM ¿VI-LAR NOVO¿ E, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, SOLICITOU A ESTE QUE LHE PROPORCIONASSE TRANS-PORTE, COMPROMETENDO-SE A ARCAR COM OS CUSTOS DE COMBUSTÍVEL, MAS SEM QUE O MESMO TIVESSE CONHECIMEN-TO DE QUE O INTERROGADO PORTAVA UMA ARMA DE FOGO, DE MODO A COM ISSO CONDUZIR A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO IMPLICADO RAMON, INADMI-TINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM UM CRI-ME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMEN-TE, PARTICIPAÇÃO, A CONDUZIR AO DES-FECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ES-PÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DE-SENLACE CONDENATÓRIO ALCANÇADO PE-LOS APELANTES FRENTE AO CRIME DE DE-SOBEDIÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONDUTA PERPETRADA PELOS RECORREN-TES E CONSISTENTE EM NÃO TEREM ATEN-DIDO À ORDEM DE PARADA VOCALIZADA PELOS ALUDIDOS AGENTES DA LEI, SEQUER ALCANÇOU TIPICIDADE PENAL FORMAL, MORMENTE SOB A ÓTICA DO DIREITO PE-NAL MÍNIMO, OU SEJA, DA MÍNIMA INTER-VENÇÃO ESTATAL NESTA SEARA, VINDO A CONFIGURAR MERA INFRAÇÃO ADMINIS-TRATIVA, CORPORIFICADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 195, O QUE ORA SE RECONHECE E SE ADOTA, PARA CONDUZIR AO RESPECTIVO DESFECHO AB-SOLUTÓRIO, QUANTO A AMBOS, COM FUL-CRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER EM RAZÃO DO DESCARTE OPERADO QUANTO À RECEPTA-ÇÃO, SEJA QUANTO À REDUÇÃO DA PARCE-LA PECUNIÁRIA DA REPRIMENDA, DEVEN-DO SER MANTIDA A CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE DO CRIME REMANESCENTE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FI-XADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, QUE ORA SE DESCARTA, E EM CUJPO PATAMAR PERMANECERÁ, MESMO DIANTE DO RECO-NHECIMENTO, AO FINAL DA ETAPA INTER-MEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓ-RIA, DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PU-NITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CAR-CERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITA-TIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SEN-TENCIALMENTE FORMATADOS ¿ PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO DE RAMNON, E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DE DE-NILSON.

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