(DOC. VP 577.5653.4755.2217)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. «99". EXCLUSÃO SUMÁRIA DO CONDUTOR PARTICIPANTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Tratando-se de relação jurídica negocial de natureza civil, a intervenção estatal é excepcional, apenas diante de elementos concretos evidenciem um desequilíbrio justificador da intervenção. - É possível a exclusão da conta do motorista da plataforma de aplicativo de transporte fundada na desconformidade de sua conduta com os termos de uso pactuados. Todavia, considerando que o motorista cria legítimas expectativas de utilização do recurso digital e que a exclusão da plataforma

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