Jurisprudência sobre
responsabilidade penal objetiva

651 - TJPE. Consumidor. Ruptura de prótese de silicone. Danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Inacolhida. Mérito. Responsabilidade objetiva da ré caracterizada. CDC, art. 12, § 3º. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Dever de custear dos procedimentos necessários à substituição da prótese. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo improvido. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício, ante a omissão do juízo.

«1. Preliminar: no caso em análise, não se vislumbra como a perícia requerida pela ré poderia chegar a alguma conclusão a respeito de conduta da apelada que tenha contribuído para a ruptura das próteses de silicone mamárias, inexistindo, portanto, razão para o seu deferimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada por maioria de votos. ... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime ao semiaberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando ausência de cumprimento do requisito subjetivo e pretendendo que o agravado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Falta disciplinar reabilitada. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciado pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo do cumprimento da pena. Mérito demonstrado. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito e longevidade da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Deferimento. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, pretendendo que o sentenciado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Não incidência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico desnecessário in casu. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária. Falta disciplinar média e já reabilitada. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo do cumprimento da pena. Insuficiência da gravidade em abstrato e longevidade da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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654 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS - PREPAROS INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDOS - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

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655 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Procedência parcial em primeiro grau - Incidência da legislação de consumo - Atuação da CDHU como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor, sem influência no direito de regresso - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Responsabilidade do alienante pelos vícios de obra - Legitimidade do ressarcimento dos danos materiais causados ao comprador - Prejuízos extrapatrimoniais não identificados ou presumidos - Inadequações passíveis de correção - Mera intercorrência negocial sem reflexos na personalidade - Reparação indevida, pena de desvio da finalidade do instituto - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença mantida - Recursos não providos

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656 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ACIDENTE DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA ¿

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657 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedente. Apropriação indevida de valores confiados a bancário a título de investimento. Reconhecimento da autoria e do fato na seara criminal. Aplicação do art. 935 do cc. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Ato ilícito praticado por funcionário do banco réu no exercício de suas funções. Dano moral. Ocorrência. Sentença reformada. Recurso de apelação a que se dá provimento. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recursos providos. Decisão unânime.

«1. O art. 935 do Código Civil é expresso ao determinar que «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.. ... (Continua)

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658 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Homicídio praticado por policial militar. Danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, «em se tratando de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal (AgRg no Ag 951.232/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 5/9/08). ... (Continua)

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659 - TJRJ. Agravo de execução penal defensivo. Irresignação contra decisão que indeferiu VPL ao Apenado. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício da visita periódica ao lar (VPL) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão da VPL que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução, objetivando preparar o apenado para uma futura reinserção social, reclamando a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123, objetivando testar e adaptar o apenado para uma futura reinserção social. Progressão ao regime semiaberto que não traz, como consequência automática, o deferimento de visitas periódicas ao lar, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício da visita periódica ao lar aos objetivos da pena (LEP, art. 123, III) que impõe ao julgador sopesar, no contexto, além de outras variantes, tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, não sendo recomendável uma açodada avaliação de um cenário diminuto e setorizado, divorciado do exame panorâmico que a situação prisional do apenado tende a expor, porque tal simplesmente não vai ao encontro dos objetivos da pena - LEP, art. 123, III (STF). Advertência doutrinária de que «para conferir o necessário rigor à concessão de saída temporária, um dos

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660 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de veículo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 130. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil objetiva da empresa, e solidária do proprietário do veículo por culpa in eligendo. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão do montante do quantun indenizatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Pensão aos filhos menores até o limite de 25 anos de idade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não demonstrada no recurso especial a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, a qual não foi acolhida pelo Tribunal de origem diante da pretensão de apenas mudar o resultado do julgamento. ... (Continua)

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661 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) E DE TRABALHO EXTRAMUROS, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente, Anderson da Silva Farias (RG: 0119064954 IFP/RJ), representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu pleitos defensivos do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (PAD), e de trabalho extramuros. ... (Continua)

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662 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que, ao ser abordado por policiais militares, fornece nome de terceiro, e acaba por ser detido, em razão de mandado de busca e apreensão pendente em nome daquele. Equívoco sanado em audiência, com a imediata liberação da suposta vítima. Prisão indevida e erro judiciário não configurados. Culpa exclusiva do autor, que deu causa ao equívoco, ao omitir o seu nome verdadeiro. Sentença de improcedência a mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não constitui prisão ilegal, tampouco erro judiciário, a detenção de indivíduo que, ao ser abordado por policiais, identifica-se como terceiro contra quem pesa mandado de busca e apreensão pendente. ... (Continua)

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663 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime ao semiaberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando ausência de cumprimento do requisito subjetivo e pretendendo que o agravado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Falta disciplinar reabilitada. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciado pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo do cumprimento da pena. Mérito demonstrado. Insuficiência da reincidência, gravidade em abstrato do delito e longevidade da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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665 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil, direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Desentendimento dentro de aeronave. Questão de ordem. Suspensão do processo cível em decorrência de processo criminal. Desnecessidade. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte pelos danos afastada. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Responsabilidade subjetiva dos envolvidos em agressões físicas mútuas. Reciprocidade nas ofensas. Indenização descabida. Dano estético. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 314.

«1. O julgamento da ação criminal para apurar se a conduta do apelado caracterizou crime de lesão corporal CP, art. 129, caput contra o apelante não tem aptidão para alumiar a questão na esfera cível, tampouco vincular o entendimento a ser adotado por este órgão colegiado, em virtude da independência entre a responsabilidade civil e criminal, prevista no CCB/2002, art. 935. Ademais, o processo criminal é anterior à ação indenizatória ajuizada pelo autor, ora apelante, e os autos estão suficientemente instruídos, inclusive com cópia da instrução penal, para o correto julgamento da presente lide, sem olvidar ainda que o CPC/2015, art. 315 preconiza ser a suspensão faculdade do juiz, e somente adotada quando o conhecimento de mérito da ação cível depender de verificação da existência de fato delituoso, circunstância não identificada na espécie. ... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Deferimento. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, pretendendo que o sentenciado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Não incidência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico desnecessário in casu. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária. Falta grave já reabilitada. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito, longevidade da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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667 - TJSP. Responsabilidade civil - Contrato de transporte - Responsabilidade civil do transportador em relação aos transportados que é objetiva - Passageiro que, para fazer jus à respectiva indenização, deve provar apenas que o acidente ocorreu durante o seu transporte e que, em decorrência disso, sofreu danos - Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima - Caso em que nenhuma das excludentes de responsabilidade se verificou - Queda do autor na escada rolante da estação da Barra Funda, após parada brusca do equipamento, que encontra respaldo na ficha de atendimento médico juntada aos autos, bem como no fato de que, logo após a queda, ele foi encaminhado ao hospital para atendimento pelos próprios agentes metroviários - Nexo de causalidade evidenciado - Inviável isentar-se a ré da responsabilidade objetiva pelo evento noticiado na inicial.

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668 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Terceiros fraudadores que obtiveram informações sigilosas da vítima para depois realizar empréstimos e PIX. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, COMARCA DE ITALVA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU VANILDO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR, CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE ELTON FOI O SEU ÚNICO AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR, JEAN CARLOS, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, QUANDO TEVE A ATENÇÃO VOLTADA PARA UM VEÍCULO VW/GOL QUE, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, ACELEROU EM UM ESFORÇO PARA DALI SE EVADIR, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO, UMA VEZ CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, E O QUE CULMINOU POR INTERCEPTÁ-LO EM UMA RUA SEM SAÍDA, INSTANTE EM QUE UM OBJETO FOI ARREMESSADO PELA JANELA DO AUTOMÓVEL SOB A CONDUÇÃO DE ELTON, TENDO VANILDO REFUTADO QUALQUER AÇÃO NESSE SENTIDO, REVELANDO-SE O ITEM LANÇADO COMO SENDO UMA ESPINGARDA, MARCA CBC, MODELO 586 CALIBRE .12, DE SÉRIE 05167, LOGRANDO ÊXITO, AO REALIZAR BUSCAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, NA APREENSÃO DE MUNIÇÕES E UMA FACA, E AO PROCEDER À REVISTA DO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM, ARRECADOU VESTIMENTAS, INCLUINDO LUVAS PRETAS, NARRATIVA QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM AQUELA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA POR ELTON, OPORTUNIDADE EM QUE ADMITIU QUE O ARTEFATO VULNERANTE LHE PERTENCIA, BEM COMO QUE CORRÉU VANILDO DESCONHECIA SUA EXISTÊNCIA, CONDUZINDO, ASSIM, À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO A ESTE, MORMENTE PORQUE NÃO SE ADMITE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALUDE O DOMINUS LITIS, INOBSTANTE O ARTEFATO VULNERANTE ESTIVESSE VISÍVEL, CERTO É QUE A EVENTUAL DISPONIBILIDADE DE TAL ARTEFATO PARA USO NÃO É SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DESTA MOLDURA LEGAL, DESENLACE QUE ORA SE PRESERVA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICIAR PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), ALÉM DA FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, AO CONSIGNAR QUE AS ¿CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM SÃO PREJUDICIAIS, POIS ALÉM DA ARMA DE FOGO, O RÉU FOI APREENDIDO COM CONSIDERÁVEL NÚMERO DE MUNIÇÕES¿, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, MAS DEVENDO SER MANTIDA A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA FOLHA PENAL QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, QUE ORA DE DESCARTA ¿ NA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MANTÉM-SE O ACRÉSCIMO OPERADO PELA EXASPERAÇÃO, SEGUNDO UM COEFICIENTE PROPORCIONAL ÀQUELE SENTENCIALMENTE FIXADO, QUE É O DE 1/14 (UM QUATORZE AVOS), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA, CONSTANTE DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, PORQUANTO A SEGUNDA DAQUELAS JÁ FORA NEUTRALIZADA EM COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, PERFAZENDO UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME SEMIABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 02.04.2022, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA SUPERIOR AOS 20 % (VINTE POR CENTO), PREVISTOS PELO ART. 112, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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670 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente que foi prefeito no período de 01/01/1993 a 31/12/1996. Término do mandado. Oferecimento de denúncia após tal interregno, mas, em instante que já havia obtido um segundo mandado (01/01/2005 a 31/12/2008). Declinatória de competência. Prazo para defesa preliminar. Transcurso in albis. Apresentação de petição com procuração, em cuja qualificação constou que seria prefeito. Interrogatório, na qualificação, silêncio quanto ao cargo ocupado. Boa-fé objetiva. Vedação do venire contra factum proprium. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

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671 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória aforada contra policial civil e o Estado de Santa Catarina. Apelo do ente estatal. Ato perpetrado por policial civil fora do serviço. Agente que incontroversamente se prevaleceu de sua função pública para cometimento do ilícito. Responsabilidade civil objetiva da administração inafastável. Prequestionamento. Recurso dos autores. Quantificação dos danos morais. Ausência de critérios objetivos. Razoabilidade do julgador. Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados na origem. CPC/2015, art. 375.

«[…] O que importará é saber se a sua qualidade de agente público foi determinante para a conduta lesiva. Se terceiros foram lesados, em razão de o autor ser funcionário, ocorreu o bastante para desenhar-se hipótese de responsabilidade estatal (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 993). ... (Continua)

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672 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME SE ACHA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E DE ORDEM SUBJETIVA (LEI 7.210/1984, art. 114, II), SOBRETUDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA, DISPOSIÇÃO QUE SUBSIDIA O NECESSÁRIO CONTROLE FINALÍSTICO QUE HÁ DE INCIDIR SOBRE TAL BENESSE.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Adilson Roque dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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673 - STJ. Tributário. Administrativo. Pena de perdimento. Apreensão de aeronave. Contrabando. Mercadorias sem documentação legal. Instâncias administrativo-fiscal e penal. Independência e autonomia entre si. Delito confirmado e não descaracterizado no campo administrativo. Extinção da ação penal pela prescrição. Inexistência de repercussão da sentença penal na esfera cível. Decreto 91.030/85, art. 544, § 4º (Regulamento Aduaneiro). Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, parágrafo único, e 24. CP, art. 334, «caput, § 3º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que julgou procedente ação ordinária na qual se postula, em síntese, a revogação da pena administrativo-fiscal de perdimento de aeronave e a sua imediata devolução. ... (Continua)

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674 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pedido de visita periódica ao lar (VPL). Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão do benefício que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução e que reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Progressão ao regime semiaberto que não traz, como consequência automática, o deferimento de benefícios externos, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício de trabalho extramuros aos objetivos da pena (LEP, art. 123, III) que impõe ao julgador sopesar tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, sendo legítima a eventual denegação do benefício lastreada em juízo negativo sobre tais condicionantes. Agravante que foi condenado a penas totalizadas em 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática de quatro crimes de roubo majorados, obteve a progressão para o regime semiaberto em data relativamente recente, ou seja, em 07.01.2024, possui pena remanescente de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão e livramento condicional previsto em 13.09.2024. Agravante que, apesar de ostentar comportamento positivo em classificação datada em 1º.08.2023, quando anteriormente beneficiado com a visita periódica ao lar (VPL), evadiu-se do sistema prisional em 17.08.2019, permanecendo foragido até o dia 28.01.2021, quando foi recapturado. Situações como a presente nas quais há de se exigir elevada cautela na avaliação desse tipo de outorga, porque, «quando se trata de semiliberdade, considera-se necessário e prudente bem avaliar a real e a efetiva possibilidade de o agravado adaptar-se à vida extramuros, sem colocar em risco a sociedade, máxime porque, no regime intermediário, virá o detento a ganhar as ruas, dada a possibilidade de trabalho externo, frequência a cursos profissionalizantes e saída temporária sem vigilância (arts. 35, § 2º, do CP;37 e 122 da LEP) (STJ). Diretriz de ressocialização dos presos e busca por sua regeneração que, de um lado, deve ser uma meta a ser sempre perseguida, embora não se possa olvidar, de outro, que os interesses legítimos da sociedade livre devem, em caráter de primazia, ser salvaguardados de quaisquer ameaças. Afinal, dispõe a CF/88 que «a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144), já tendo o STF se pronunciado no sentido de que «os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto". Exame crítico sobre o histórico global do Apenado que tende a prevalecer sobre estudos meramente opinativos. Necessidade do afastamento de diretrizes mais liberalizantes que, de exceção em exceção, de flexibilização em flexibilização, de abrandamento em abrandamento, se presta a atingir o completo desprestígio do sistema e a estridente desnaturação do efetivo cumprimento das penas, tudo plasmado por uma legislação sobremaneira leniente. Não cumprimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123, III. Agravo defensivo a que se nega provimento.

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675 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público (Município) por omissão no agendamento de cirurgia para o tratamento de cálculo renal, tendo aguardado por mais de 2 (dois) anos e experimentado prejuízo à função renal neste intervalo. Tese acerca da ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, porque o dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação, nos termos do Tema 793 do STF. Interpretação do Tema Repetitivo 1122 do C. STJ, para analisar o caso sob a perspectiva da responsabilidade civil objetiva, mesmo se tratando de hipótese de omissão. Necessidade de comprovação de omissão, dano e nexo de causalidade. Provas apresentadas pelas partes e laudo pericial produzido em juízo que corroboram a existência de omissão, nexo e dano. Sentença de procedência reformada apenas para reduzir o valor da condenação. Recurso do Município parcialmente provido, em menor extensão

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676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Deferimento. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, pretendendo que o sentenciado vivencie por mais tempo o cárcere ou, subsidiariamente, que seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária e exame criminológico favorável. Faltas disciplinares antigas e reabilitadas. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo do cumprimento da pena. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito, longevidade da pena e aventada necessidade de maior tempo em regime intermediário. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva consumerista. Responsabilidade objetiva. Ato libidinoso. Vagão exclusivo para mulheres no trem e metrô. Caso fortuito externo. Causado por terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não vislumbrada. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Fundamento basilar não impugnado. Enunciado 283/STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Decisão procedente. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, objetivando a reinserção do agravado no fechado; subsidiariamente, busca a sustação cautelar da progressão sublinhada e a colocação do sentenciado no regime semiaberto até a apreciação do agravo anteriormente interposto no qual questionada a promoção àquele regime intermediário. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. Pretensão prejudicada, ante o julgamento do recurso predecessor, ao qual se negou provimento. CASSAÇÃO DO REGIME ABERTO. Não acolhimento. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Atestado de boa conduta carcerária. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador ao cominar as penas ao tipo. Reincidência e longevidade da pena igualmente ponderadas no momento de aplicação da sanção. Mérito demonstrado. Faltas disciplinares antigas e reabilitadas. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciado pelo empenho em atividades laborterápicas, posteriores às transgressões. AGRAVO PREJUDICADO EM PARTE e, na outra, DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

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679 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Honorários assistenciais de defensor dativo. Responsabilidade do estado de origem. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ se a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Súmula 83/STJ. Crédito apurado por arbitramento. Presunção legal. Constituição definitiva na via administrativa. Autoria. Ausência de responsabilidade objetiva. Nexo demonstrado. Modificação. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Súmula 83/STJ. Levantamento do sequestro. Súmula 7/STJ.

1 - Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do CPP, art. 155, conforme ocorrido na espécie.... (Continua)

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681 - TJRJ. AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ASSIM COMO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CALCADA NA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO, AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DECISÓRIO, UMA VEZ QUE O APENADO OSTENTA COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL, SE HARMONIZANDO COMO OS TERMOS DO ART. 123, INC. I DA L.E.P. E FICHA DISCIPLINAR QUE DESCREVE ALGUMAS ATIVIDADES LABORATIVAS DESEMPENHADAS PELO MESMO, ALÉM DE JÁ TER CUMPRIDO CERCA DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA REPRIMENDA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 123, INC. II DA L.E.P. E PARA TANTO PONDERA QUE ¿EM QUE PESE A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, DA QUAL DEFLUI A POSSIBILIDADE DE AVALIAR DADOS, FATOS, ELEMENTOS OU PECULIARIDADES PARA FINS DE EXAME DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, NÃO LHE CABE NEGAR O PLEITO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO DELITO OU NA QUANTIDADE DE SANÇÃO PENAL A SER CUMPRIDA PELO APENADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS OBJETIVOS DO INSTITUTO¿, SEM PREJUÍZO DE RESSALTAR QUE RESTOU VIOLADO ¿O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, CF/88), UMA VEZ QUE, TRATA-SE, DE DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE, E NÃO MERA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO, QUE, EM CASO DE NEGATIVA AO PLEITO, DEVE FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, CONFORME DETERMINA O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, REPORTANDO-SE A FATOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL QUE APONTARIAM A INDISPOSIÇÃO DO PACIENTE PARA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, O QUE EM RELAÇÃO AO APENADO, NESTE CASO, NÃO EXISTEM¿, CONCLUINDO POR POSTULAR ¿SEJAM ANULADAS AS DECISÕES QUE INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE PAD E LC, E QUE O MESMO SEJA CONCEDIDO EM FAVOR DO AGRAVANTE¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESMERECE ACOLHIDA AO PLEITO RECURSAL DEFENSIVO, PORQUE IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A CORREÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA, CONCRETIZADA NO DECISUM ALVEJADO, QUE ORA SE TRANSCREVE E SE ADOTA, DISPENSANDO ACRÉSCIMOS OU COMPLEMENTAÇÕES: ¿INICIALMENTE, VALE DESTACAR QUE O APENADO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 35 ANOS, 7 MESES DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DE VÁRIOS CRIMES, UM DELES HEDIONDO, COM TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 08/11/2039. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE UM INTERNO DE ALTA PERICULOSIDADE, FICOU CUSTODIADO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA POR VÁRIOS ANOS. NÃO OBSTANTE, A TFD ACOSTADA NÃO REGISTRE FALTAS DISCIPLINARES, A GRAVIDADE DO CASO CONCRETO, O HISTÓRICO CRIMINAL DO APENADO, O REMANESCENTE DE PENA SUPERIOR A 20 ANOS, O COMPORTAMENTO NEUTRO E ATÉ MESMO A AUSÊNCIA DE EVENTUAIS ELOGIOS EM SUA TFD, CONSTITUEM ELEMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM FAVORÁVEIS AO APENADO. LOGO, ENTENDO NÃO ESTAR PREENCHIDO TOTALMENTE O REQUISITO SUBJETIVO, PELO MENOS POR ORA, PARA A CONCESSÃO DE UM REGIME QUE EXIGE ALTO GRAU DE COMPROMETIMENTO E RESPONSABILIDADE. BEM COMO, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO MESMO MOTIVO. O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTA O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONFORME O CPP, art. 155. O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO EXPRESSA A LIBERDADE DO JUIZ ATRELADA À ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ASSIM, JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A NENHUM EXAME PERICIAL, CONSISTINDO ESTE EM MAIS UM ELEMENTO DE SUPORTE. A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À LEI DE EXECUÇÃO PENAL REZA QUE A PROGRESSÃO DEVE SER UMA CONQUISTA DO CONDENADO PELO SEU MÉRITO, COMPREENDIDO ESSE VOCÁBULO COMO APTIDÃO, CAPACIDADE E MERECIMENTO DEMONSTRADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. SEGUNDO MIRABETE `MÉRITO, NO LÉXICO SIGNIFICA APTIDÃO, CAPACIDADE, SUPERIORIDADE, MERECIMENTO, VALOR MORAL. EM SUA CONCEPÇÃO FILOSÓFICA, MÉRITO É O TÍTULO PARA SE OBTER APROVAÇÃO, RECOMPENSA, PRÊMIO¿. ASSIM, PARA QUE O ENCARCERADO RETORNE AO CONVÍVIO SOCIAL, DEVE ¿ SE DEMONSTRAR A SUA APTIDÃO PARA VIVER DE ACORDO COM AS REGRAS. POIS, UMA DAS FINALIDADES DA PENA É A RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR. ANTE O EXPOSTO, PORTANTO, INDEFIRO A PROGRESSÃO PARA O REGIME NESTE MOMENTO, POR AUSÊNCIA ABERTO EM PAD, BEM COMO O BENEFÍCIO DE LC, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO art. 114, I E II, DA LEP¿ ¿ REALCE-SE, TÃO-SOMENTE, QUE RESTOU DISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR, EM 17.01.2024, A APELAÇÃO PROVENIENTE DO PROCESSO 0409580-69.2009.8.19.0001, ONDE O AGRAVANTE RESTOU CONDENADO A UMA REPRIMENDA DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, O QUE INDICA A AUSÊNCIA, TAMBÉM, DO REQUISITO OBJETIVO ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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682 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Hipótese de responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Falha na prestação do serviço - Danos morais, porém, não caracterizados - Indenização a tal título inexigível - Pedido de abstenção de bloquear ou permitir o acesso de terceiros a conta do autor, sob pena de multa diária - Inviabilidade - Ausência de ordem de bloqueio ou de permissão de acesso de terceiros por parte do réu - Sentença confirmada - Apelação desprovida... (Continua)

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683 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido do corréu Juraci de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réus portadores de maus antecedentes, além da reincidência do acusado Juraci. 4. Sanções que comportam redução. 5. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. 6. Concessão da gratuidade da justiça ao acusado Juraci. 7. Manutenção da prisão preventiva. Recursos parcialmente providos.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

A autora, ora apelante, sustenta, em resumo, que adquiriu um imóvel pertencente aos três primeiros réus, por meio da imobiliária, 4ª ré; entretanto, não conseguiu efetivar a quitação integral do preço, pois o imóvel não era registrado, o que supostamente inviabilizou a obtenção de financiamento bancário. ... (Continua)

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685 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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686 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME SE ACHA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E DE ORDEM SUBJETIVA (LEI 7.210/1984, art. 114, II), SOBRETUDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA, DISPOSIÇÃO QUE SUBSIDIA O NECESSÁRIO CONTROLE FINALÍSTICO QUE HÁ DE INCIDIR SOBRE TAL BENESSE.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Aldenir de Souza Mendes, representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (PAD), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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687 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - EXCESSO DE NEBLINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - DENUNCIADA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - LEI, ART. 18, D 6.024/74 - CORREÇÃO - MANTIDA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - HABILITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUADRO DE CREDORES DA MASSA LIQUIDANDA - MOMENTO OPORTUNO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA OFERECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

concessionária de serviço público tem responsabilidade objetiva pelos acidentes verificados em decorrência da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pela autora, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal. ... (Continua)

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688 - STF. Recurso extraordinário. Tema 777/STF. Registro público. Notários. Tabelião. Registrador. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Dano material. Omissões e atos danosas de tabeliães e registradores. Atividade delegada. CF/88, art. 236. Responsabilidade do tabelião e do oficial de registro. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Caráter primário, solidário ou subsidiário da responsabilidade estatal. Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Controvérsia. Denunciação da lide. CF/88, art. 37, § 6º. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 175. CCB/1916, art. 15. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 1º. Lei 8.935/1994, art. 3º. Lei 8.935/1994, art. 4º, §§ 1º e 2º. Lei 8.935/1994, art. 6º, I, II e III. Lei 8.935/1994, art. 7º, I, II, III, IV, V e VI e parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 22. CPC/2015, art. 53, III, «f. CPC/2015, art. 373, I e II e § 1º. Lei 13.286/2016, art. 1º. Lei 13.286/2016, art. 2º. Lei 13.286/2016, art. 22, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 28. Lei 9.492/1997, art. 38. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 777/STF - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
Tese jurídica fixada: - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 236, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães.... (Continua)

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689 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.

«1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. ... (Continua)

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690 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte terrestre de passageiros. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência da autora que pleiteia a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 10.000,00. Admissibilidade em parte. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Atraso, e chegada ao destino final nove horas depois do horário contratado. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade comprovados. Ausência de causa excludente. Danos morais causados à autora em virtude da ausência de assistência material, demonstrando um total desrespeito, que além de suportar um atraso superior a mais de nove horas, passou a madrugada na rodoviária, não tendo sido oferecido o mínimo de assistência, como alimentação e hospedagem em lugar seguro, enquanto não chegasse o coletivo, que partiu somente no dia seguinte às 7h00 da manhã. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 3.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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691 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE CURSO NO ÚLTIMO SEMESTRE, PENDENTE APENAS A ÚLTIMA AVALIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO DA ALUNA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No caso, a descontinuidade do curso oferecido pela instituição ré caracteriza vício do serviço. Quando a demandada suspendeu o curso já iniciado e prestes a ser concluído, frustrou a finalidade do contrato de prestação de serviços educacionais estabelecido entre as partes, transferindo, sem legitimidade, o risco de sua atividade à aluna. Daí decorre a sua responsabilidade pela reparação do dano moral. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... (Continua)

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692 - TJSP. Fraude eletrônica - Inexistência de inconstitucionalidade no tipo penal descrito no § 2º do art. 171 do P - Opção legítima do legislador pelo agravamento da pena em se tratando de crime cometido por meios eletrônicos - Responsabilidade criminal dos réus evidente - Confissões judiciais corroboradas pelas provas oral e documental que bem explicaram a dinâmica dos fatos e que o golpe, aplicado contra vítima idosa, foi cometido por meio de rede social - Participação de menor importância não evidenciada - Relevância das condutas dos corréus para o sucesso da fraude - Condenações mantidas - Dosimetria - Compensação integral da agravante do art. 62. I, do CP com a confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes - Pena de Jose Adenilton reduzida - Causa de aumento mantida - Natureza objetiva da majorante de vítima idosa, que independe de prévio conhecimento dos agentes - Regime semiaberto aos réus Pedro e Jessica suficiente, diante de suas primariedades - Réu José Adenilton, porque reincidente e porque a prova indicou ter sido ele o mentor e organizador do golpe, a merecer o regime inicial fechado - Preliminar rejeitada, recursos dos réus Jessica e Pedro improvidos e do réu José Adenilton parcialmente provido

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693 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e reparação de danos morais - ausência de prova da manifestação de vontade da autora no sentido da contratação do cartão de crédito - juntada do contrato de abertura de cartão de crédito, cópia de documento pessoal e «selfie - elementos probatórios insuficientes para corroborar os fatos alegados - ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu - inexistência da relação jurídica - inexigibilidade do débito - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - dano moral configurado - pena por litigância de má-fé afastada - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

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694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Remição. Agravo em execução. Não conhecimento. Falta de peça obrigatória. Tese que imputa ao escrivão a responsabilidade pelo traslado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

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695 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Empréstimo consignado sem a anuência da autora. Sentença Procedência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Falha nas prestações de serviços pela instituição financeira. Má-fé caracterizada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, com a necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas em dobro - Danos morais arbitrados em R$ 6.000,00 que se mostra adequado para desestimular a reiteração da conduta danosa da instituição ré, devido a sua capacidade econômica, além de o valor ser razoável para compensação da autora que teve a perda da sua tranquilidade, ultrapassando a barreira do mero dissabor - A instituição apelante foi vencida, de modo que o pagamento das custas e despesas processuais nos termos da sentença, é de sua responsabilidade, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado - Sentença Mantida - Recurso Desprovido

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696 - TJRJ. Agravo de execução penal defensivo. Irresignação contra decisão que indeferiu a VPL ao Apenado. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício da visita periódica ao lar (VPL) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão da VPL que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução, objetivando preparar o apenado para uma futura reinserção social, reclamando a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123, objetivando testar e adaptar o apenado para uma futura reinserção social. Progressão ao regime semiaberto que não traz, como consequência automática, o deferimento de visitas periódicas ao lar, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício da visita periódica ao lar aos objetivos da pena (LEP, art. 123, III) que impõe ao julgador sopesar, no contexto, além de outras variantes, tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, não sendo recomendável uma açodada avaliação de um cenário diminuto e setorizado, divorciado do exame panorâmico que a situação prisional do apenado tende a expor, porque tal simplesmente não vai ao encontro dos objetivos da pena - LEP, art. 123, III (STF). Advertência doutrinária de que «para conferir o necessário rigor à concessão de saída temporária, um dos mecanismos da progressão, estabelece a lei os requisitos necessários à sua concessão, especialmente porque «o bom êxito do instituto certamente depende da cautela com que o magistrado afere a existência dos requisitos subjetivos indispensáveis à autorização, reveladores da aptidão do condenado com a possibilidade de deixar o presídio sem escolta ou vigilância direta (Mirabete). Apenado com pena total de 28 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, condenado pela prática de crimes graves (proc. 0319001-31.2016.8.19.0001: tráfico, associação e resistência; proc. 0001897-46.2009.8.19.0001: tráfico e associação; 0411091-92.2015.8.19.0001: associação), sendo reincidente específico, e conforme o cálculo que instrui o presente recurso, o término da pena está previsto para ocorrer somente em 12.12.2038, e o prazo para o livramento condicional será alcançado apenas em 18.03.2038, restando-lhe o cumprimento de 51% de sua pena final. Agravante que ingressou no sistema carcerário em no ano de 2009, mas praticou novo fato criminoso durante o gozo do livramento condicional deferido em 30.12.2014, razão pela qual teve o benefício revogado. Recorrente que obteve a progressão ao regime semiaberto há menos de um ano, em 21.09.2023. Progressão que, nessa linha, se revela atual, não havendo ainda a segurança necessária acerca do comportamento do penitente no regime mais brando e seu senso de responsabilidade. Evidenciação da prematuridade para a outorga do pretendido benefício, atributo que deve ser apurável também sob a perspectiva da proporcionalidade diante do quantitativo final da pena a cumprir. Exame crítico sobre o histórico global do Apenado - o qual voltou a delinquir após a obtenção de benefício do livramento condicional - que tende a prevalecer sobre estudos meramente opinativos. Afastamento de diretrizes mais liberalizantes que, de exceção em exceção, de flexibilização em flexibilização, de abrandamento em abrandamento, se presta a atingir o completo desprestígio do sistema e a estridente desnaturação do efetivo cumprimento das penas, tudo plasmado por uma legislação sobremaneira leniente. Não cumprimento do requisito previsto na LEP, art. 123, III. Agravo a que se nega provimento.

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697 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL -

ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu é tutor de cães, sem raça definida, que tinham acesso à via pública, sem o uso de guia ou coleira, colocando em risco pessoas e outros animais - eventual culpa concorrente da vítima que não afasta a responsabilidade criminal do réu - pena e regime prisional corretamente fixados - substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - redução do quantum arbitrado, ante a ausência de informações sobre a situação financeira do réu - indenização por danos morais e materiais bem fixada, diante da responsabilidade objetiva do réu (CCB, art. 936) e dos comprovantes juntados aos autos - recurso parcialmente provido.... (Continua)

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698 - TJPE. Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida. Não comprovação de débitos remanescentes. Preclusão temporal para apresentação de provas. Imprestabilidade de provas produzidas unilateralmene. Responsabilidade objetiva da empresa. Risco intrínseco à atividade da empresa. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Indenização por danos morais configurados. Quantum indenizatório excessivo. Redução. Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

«1. Não demonstrada a existência de débitos remanescentes, bem como configurada a negligência e culpa do Banco ou Empresa, que negativou o nome da parte, configurado está o dano moral. Nesse contexto, cabe ao causador do dano demonstrar ou comprovar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. ... (Continua)

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699 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. ... (Continua)

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700 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Permanência do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito por mais de quatro anos, depois de quitado o débito. Inadmissibilidade. Dever da credora de retirar a restrição, sob pena de gerar por omissão, lesão moral passível de indenização. Reconhecimento da responsabilidade civil da apelada, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite presumir, gerando direito a ressarcimento. Fixação da reparação em cinco mil reais. Exclusão do nome da apelante dos cadastros negativos no prazo de dez dias do despacho que mandar cumprir o acórdão, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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