(DOC. VP 929.0456.4522.3710)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Deferimento. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, pretendendo que o sentenciado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Não incidência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico desnecessário in casu. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária. Falta grave já reabilitada. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados. Ins

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