(DOC. VP 153.1271.2002.6500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Remição. Agravo em execução. Não conhecimento. Falta de peça obrigatória. Tese que imputa ao escrivão a responsabilidade pelo traslado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica levantada no recurso especial. Inquirir, nessa via estreita, sobre violação de dispositivo de Lei sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote