(DOC. VP 312.2137.1091.2025)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA PRINCIPAL, COMARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO A ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO DESENLACE ORIGINÁRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. A PROVOCAR A REJEIÇÃO DO PLEITO MINISTERIAL RECURSAL ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, QUER PELA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, RODRIGO, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, JEAN CARLOS ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE RECEBERAM UM INFORME ADVINDO DA SALA DE OPERAÇÕES ACERCA DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA EM UM LOCAL ESPECÍFICO, PARA ONDE SE DIRIGIRAM E PERMANECERAM EM VIGILÂNCIA DISCRETA ATÉ PROCEDEREM À ABORDAGEM DE UM INDIVÍDUO QUE HAVIA SAÍDO DE UMA RESIDÊNCIA, EM CUJA POSSE FORAM ENCONTRADAS DUAS PEDRAS DE CRACK, E AO QUE SE SEGUIU DA ADMISSÃO DESTE DE QUE HAVIA ADQUIRIDO O ESTUPEFACIENTE COM OS IMPLICADOS NA REFERIDA CASA, ENSEJANDO A ENTRADA DOS AGENTES DA LEI NA VILA, MOMENTO EM QUE AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS BUSCANDO EVADIR-SE PELO CORREDOR QUE DESEMBOCAVA EM UMA ÁREA DE VEGETAÇÃO, OS QUAIS, CONTUDO, VIERAM A SER INTERCEPTADOS, E COM OS QUAIS DIRETAMENTE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, APENAS A QUANTIA DE R$120 (CENTO E VINTE REAIS), E, AO SEREM QUESTIONADOS, TERIAM ADMITIDO INFORMALMENTE A PRÁTICA DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, INADMITINDO-SE, ENTRETANTO, QUALQUER VALIDADE A ISSO, E TENDO TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBRADO ATÉ AQUELA RESIDÊNCIA, ONDE INGRESSARAM APÓS SUPOSTA AUTORIZAÇÃO, PROCEDENDO À APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, E O QUE CULMINOU COM A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS MESMOS E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU O ÚLTIMO BRIGADIANO QUE, AO INGRESSAREM NO BECO, REALIZARAM A ABORDAGEM DOS IMPLICADOS QUE SE ENCONTRAVAM NA VARANDA DA RESIDÊNCIA, ONDE, POSTERIORMENTE, FORAM ENCONTRADOS EM SEU INTERIOR OS ESTUPEFACIENTES, SEM MENCIONAR QUALQUER TENTATIVA DE EVASÃO PARA A ÁREA DE MATA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PÔDE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, SEJA, AINDA, PORQUE RESTOU INDETERMINADO A QUEM PERTENCERIAM OS 25G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 02 (DOIS) TABLETES COMPACTADOS, 1G (UM GRAMA) DE MACONHA, E 0,2G (DOIS DECIGRAMAS) DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) EMBALAGENS PLÁSTICAS, TRANSPARENTES E INCOLORES, SEGUNDO A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE SE TEM POR PATENTE A PERPETRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES ESTATAIS, JÁ QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS DITAMES DO NOVO PARADIGMA PRECONIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA COLENDA SEXTA TURMA DA CORTE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, MOTIVOS QUE IMPEDEM QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA QUANTO AO MESMO, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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