Jurisprudência sobre
partes
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551 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Aproximação das partes pelo corretor. Aceitação da proposta feita pelo comprador, que posteriormente desiste do negócio em razão de pendência previdenciária desconhecida pelas partes. Previsão de cláusula na proposta de compra do imóvel obrigando o vendedor no pagamento da comissão do corretor, na hipótese de desistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do STJ. Verba indevida. Recurso provido.
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552 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Partes derrotadas em igual proporção. Ônus distribuídos igualmente. Recurso provido para esse fim.
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO SOBRE DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES, ASSISTIDAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DA COMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. arts. 487, III,
b, E 932, I, DO CPC. CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO EVENTUAIS DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS AO FUNDO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. AUTOR A QUEM FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O RÉU DEVE ARCAR COM OS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS, COMO EXPRESSAMENTE DEFINIDO NOS TERMOS DO ACORDO. 1. Após a apelação e as contrarrazões, as partes, capazes, compuseram, versando a transação sobre direito disponível e tendo sido assistidas por advogados com poderes para transigir. 2. Preenchimento dos requisitos formais da composição. 3. Nos termos do CPC, art. 932, I, incumbe ao relator homologar autocomposição das partes. 4. O autor, a quem foi deferida a gratuidade de justiça, não adiantou os pagamentos dos tributos e encargos. 5. As custas judiciais, a taxa judiciária e os eventuais demais encargos são devidos ao Fundo Especial, cabendo ao réu arcar com os respectivos pagamentos, como consta expressamente do acordo firmado pelas partes, já que a transação ocorrida não implica a isenção das custas recursais, consoante dispõe o art. 20 da Lei Estadual 3.350/1999. 6. Homologação do acordo firmado pelas partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC, determinando-se ao réu que recolha ao Fundo Especial deste Tribunal as quantias correspondentes às custas judiciais, à taxa judiciária e aos demais eventuais encargos. 7 Perda superveniente do interesse recursal.... ()
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554 - STJ. Compra e venda mercantil. Laranja. Preço. Modificação substancial do mercado. Ônus que deve ser suportado por ambas as partes, tendo em vista a boa-fé objetiva. CCom, art. 131. CCB/2002, art. 422.
«O contrato de compra e venda celebrado para o fornecimento futuro de frutas cítricas (laranja) não pode lançar as despesas à conta de uma das partes, o produtor, deixando a critério da compradora a fixação do preço. Modificação substancial do mercado que deveria ser suportada pelas duas partes, de acordo com a boa-fé objetiva (CCom, art. 131).»... ()
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO.
A realização de descontos indevidos decorrentes de contratos não celebrados entre as partes no benefício previdenciário do autor é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos do beneficiário. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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556 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Falta de concessão de prazo para que as partes apresentassem alegações finais não configura nulidade, pois não houve qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Feito devidamente instruído, com ampla dilação probatória. Mérito. Pedido de cobrança fundado na união estável entre as partes. União estável concomitante a casamento que não é permitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 1.521, VI, e 1.723, §1º, ambos do Código Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Negócios jurídicos firmados entre as partes que simularam doações. Nulidade devidamente reconhecida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual tem por objetivo suprir assinatura em documentação referente ao desmembramento do imóvel na qual pertencem às duas partes. O juízo de origem observou que o desmembramento não ocorreu por irregularidades do contrato e falta de apresentação de documentos por ambas as partes. Mas fato é que o acordo homologado e portanto, o escopo da presente ação, foi cumprido. As partes devem cumprir o exigido pelo cartório de registro de imóveis para possibilitar o registro da avença. Evidentemente não é este o meio cabível para sanar as irregularidades apontadas pelo cartório de registro de imóveis. Por consequência indevida a aplicação da multa. Agravo desprovido
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558 - TJRJ. Ação de divórcio litigioso com pedido cumulado de partilha de bens proposta pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio das partes, determinando, que, eventual partilha de bens seja objeto de ação própria. Apelação da Ré. Diante da inexistência de consenso das partes quanto ao patrimônio do casal e de elementos de convicção suficientes para ensejar eventual divisão do patrimônio, correta a sentença ao determinar que a partilha seja objeto de discussão em processo autônomo, assegurando às partes o direito à ampla produção de provas, evitando criar obstáculos à decretação do divórcio. Inteligência do art. 1.581 do Código Civil e do art. 731, parágrafo único do CPC. Desprovimento da apelação.
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559 - STJ. Processual civil. Extinção do processo por negligência das partes. Necessidade de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, II e § 1º.
«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 267, II, e § 1º, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. ... ()
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560 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inconformismo por parte de instituição bancária diante de condenação sofrida no sentido de ter que exibir documentos relativos a contrato firmado com cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Pedido delimitado, adequadamente formulado, trazendo especificação da conta e comprovação da relação entre as partes. Observância. Caráter satisfativo da ação desnecessária a indicação da demanda principal a ser eventualmente proposta. Simples existência da relação jurídica entre as partes e notícia de dúvidas por parte do cliente que bastam para a caracterização do direito alegado. Recurso do banco não provido.
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561 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Desistência. Conciliação das partes. Desinteresse recursal superveniente manifesto. Recurso prejudicado.
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562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/98. Avença realizada quando havia demanda judicial entre as partes.
«1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.318.315/AL (de minha relatoria, DJ 30/09/2013), dispensa-se homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º se inexistente demanda judicial entre as partes transigentes à época do acordo. ... ()
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563 - STJ. Processo civil. Ação de exibição de documento. Documento comum às partes. Representante comercial. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Análise da necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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564 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
Oreconhecimento de ofício da decadência, sem prévia intimação das partes, viola o CPC, art. 10, que consagra o princípio da vedação à decisão-surpresa, assegurando às partes a oportunidade de manifestação sobre questões que possam influenciar o julgamento, ainda que de ordem pública. ... ()
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565 - STJ. Nulidade absoluta. Ponderação acerca do prejuízo das partes. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«... Tem razão o MP. A nulidade absoluta não comporta qualquer ponderação sobre prejuízo as partes, justamente porque o que se está a proteger nesses casos é o interesse público ao desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme sustenta EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO (Comentários ao CPC/1973, Vol. II, 9ª Edição, Forense, 1998, págs. 291/2), «o bem jurídico lesado pela nulidade absoluta não é o da parte, mas o interesse público; logo, não há a menor possibilidade de se reputar sanado o vício - o texto só fala em 'não prejudicar a parte'. Terá o juiz quando a deparar, de decretar a nulidade e, em conseqüência, determinar que o ato seja praticado, extirpado, ratificado, retificado ou repetido, conforme o caso concreto. Nesse sentido já se posicionou o STJ, do que é exemplo o acórdão que decidiu o REsp 649.949/SP (Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14/3/2005), assim ementado, na parte que interessa: ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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566 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do CPC/1973, art. 135, IV. Suspeição rejeitada.
«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos infringentes opostos por ambas as partes litigantes. Conhecimento de apenas um dos infringentes. Interposição de recurso especial, após o julgamento dos embargos infringentes, pela parte que não teve o seu recurso conhecido. Possibilidade. Com o julgamento dos embargos infringentes manejados pelas partes, é que houve o exaurimento das instâncias ordinárias, a propiciar a interposição do recurso especial.
«1. Como houve conhecimento dos embargos infringentes dos ora agravantes, inequivocamente, só houve exaurimento das instâncias ordinárias nesta ocasião - ensejando a possibilidade de interposição do recurso especial. Com efeito, para fins de reconhecimento da tempestividade do recurso especial, é irrelevante o fato de os embargos infringentes da entidade previdenciária ora recorrida - julgados no mesmo acórdão - não terem sido conhecidos. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, passou a entender que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Não provimento.
«1. Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Perícia requerida por ambas as partes. Isenção do Ministério Público. ônus da Fazenda Pública.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Não provimento.
«1.Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... ()
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572 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Recurso de ambas as partes. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dano moral não configurado. Recursos de ambas as partes improvidos.
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573 - TJSP. *Apelação - Superveniência de acordo celebrado entre as partes - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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574 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO
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575 - TJSP. *Apelação - Superveniência de acordo celebrado entre as partes - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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576 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Gratuidade recursal que fica deferida. Quanto à questão de fundo, não ficou suficientemente comprovada a existência de sociedade de fato entre as partes na Faith Hookah Tabacaria & Lounge Bar Ltda. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação dos réus ao pagamento de indenização moral. Litigância de má-fé das partes que não ficou caracterizada. Sentença mantida. Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade recursal
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577 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LASTREAR COBRANÇA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, não evidenciada pela documentação juntada. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de fato superveniente. Cumprimento provisório da sentença. Reversão da decisão. Retorno das partes ao estado anterior. Responsabilidade do exequente.
1 - O cumprimento provisório da sentença - posteriormente reformada por este STJ - não consubstancia «fato superveniente» a ser considerado no julgamento, mormente porque, uma vez revertida a decisão, devem as partes voltar ao estado anterior, cabendo ao próprio exequente a responsabilidade por eventuais danos causados à parte executada. ... ()
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579 - TRT4. Simulação. Lide simulada. Caracterização. Extinção da execução. Litigância de má-fé. Dano moral coletivo. Reconhecimento. Ato simulado entre as partes, com o objetivo de lesar terceiros.
«Prática para a qual o Poder Judiciário não pode servir de instrumento. Extinção do processo ou da execução (arts. 129 e 267, VI, do CPC/1973). Partes reputadas como litigantes de má-fé (CPC, art. 17, II e III). Imposição de multa (CPC, art. 18, caput). Ofensa ao ordenamento jurídico e à dignidade da justiça. Dano moral coletivo passível de indenização (Lei 7.347/1985, art. 13). Reversão do valor, contudo, a entidade beneficente que auxilia dependentes químicos, inserida na mesma comunidade do ofensor. Forma de viabilizar que o benefício possa ser usufruído por todos os seus membros. Conduta antijurídica das partes que inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita.... ()
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580 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Relação de natureza mercantil entre as partes. Inaplicabilidade do CDC. Recurso parcialmente provido.
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581 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Em causa a natureza jurídica e a validade do vínculo entre as partes. Competência da justiça comum estadual.
1 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as demandas nas quais se coloca em causa a natureza jurídica e a validade do vínculo entre as partes. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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582 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Decorrência de lei ou vontade das partes. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB, art. 896, «caput. CCB/2002, art. 265.
«... Cabe aqui fazer nota vincada de que não se estará impondo condenação solidária porque, como era da avoenga dicção do art. 896, «caput, do Código Civil ab-rogado e é a do art. 265 do ab-rogador, «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. ... (Des. Fernando Foch).... ()
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583 - TJDF. Apelação. Ação de cobrança. Citação válida. Inocorrência. Suspensão do processo por convenção das partes. Impossibilidade. Acordo extrajudicial. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso improvido. CPC/2015, art. 313.
«1. Para suspensão do processo por convenção das partes, nos termos previstos no CPC/1973, art. 265, II e § 3º, é imprescindível o prévio aperfeiçoamento da relação processual, com a citação válida do réu. ... ()
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584 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória e ação possessória em andamento. Verificação da identidade de partes. Vedação de ajuizamento da ação petitória. CPC/1973, art. 923. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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585 - TJSP. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Relação estabelecida entre as partes decorrente da Lei 6194/74. Distribuição ordinária do ônus da prova. Perícia requerida por ambas as partes. Autor beneficiário da gratuidade judiciária e que possui o ônus da prova (art. 33,CPC/1973). Compete ao Estado arcar com os custos da perícia, a ser realizada pelo IMESC ou órgão similar mais próximo à comarca. Agravo provido.
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação de retificação de ofício pelo magistrado. Possibilidade, pois tanto as partes como o estado são beneficiados economicamente pela demanda. Ação, ademais, que versa sobre a validade e a modificação do negócio jurídico celebrado entre as partes. Valor da causa que deve ser o valor do próprio contrato questionado. CPC/1973, art. 259, V. Recurso desprovido.
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587 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Decisão agravada que determinou a juntada do contrato entabulado entre as partes e a indicação das cláusulas que considera abusivas. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Documentos que instruíram a petição inicial suficientes para comprovar a relação entre as partes. Agravante que não possui o contrato, tanto que ajuizou medida cautelar de exibição de documentos para este fim. Recurso provido.
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588 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação principal e reconvenção julgadas improcedentes. Recurso da autora/reconvinda. Necessidade de manutenção. Partes que não se desincumbiram do encargo de demonstrar a dinâmica do acidente e o efetivo responsável pelo infortúnio. Inteligência do CPC, art. 373. Ônus da prova não observado pelas partes. Estado de não convencimento que leva à improcedência da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido
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589 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, III do CPC. Apelo do exequente.
Acordo celebrado entre as partes, com parcelamento da dívida, com pedido de suspensão do feito até o prazo final do acordo. Possibilidade de suspensão do feito, por convenção das partes, nos termos do CPC, art. 922. Sentença terminativa afastada. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Medida visando à exibição de contratos firmados entre as partes - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Pretensão de exibição dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, para obtenção de informações - Condições da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Falta de interesse processual - Extinção da ação que deve ser mantida - Recurso improvido
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591 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Contrato de subempreitada e prestação de serviços - Pagamento ajustado entre as partes expressamente condicionado e vinculado ao contrato principal celebrado entre o réu e terceiro, com discussão pendente em procedimento arbitral que tramita sob sigilo, bem como em tomada de contas - Recusa ilegítima - Documentos comuns de interesse de ambas as partes - CPC, art. 399, III - Fixação de honorários por equidade - Recurso provido
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592 - TRT2. Conciliação ou pagamento acordo. Parcela paga por meio de depósito judicial. Prazo observado. A aplicação da cláusula penal convencionada pelas partes restringe-se ao inadimplemento do acordo, hipótese, não verificada nos autos. Embora quitada por meio de guia judicial, a primeira parcela do acordo foi paga no prazo estipulado pelas partes, logo, não houve atraso no pagamento da parcela apta a justificar a execução da avença.
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593 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo realizado entre as partes. Transação realizada pelo réu sem a presença de seu advogado. Admissibilidade, por se tratar de verdadeiro negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes e que versa sobre direito disponível. Hipótese em que o procurador de apenas uma das partes pode requerer a homologação judicial do acordo. Republicação da sentença ou devolução do prazo recursal ao réu. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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594 - TJSP. Ação de despejo. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Ré que apresentou «instrumento particular de venda de posse e benfeitorias firmado pelas partes. Autora que alegou a falsidade da assinatura lançada naquele documento. Perícia grafotécnica que atestou a veracidade da assinatura. Perda superveniente do objeto reconhecida em face da negociação entre as partes acerca do bem. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido
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595 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação de ambas as partes objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a rescisão contratual e a consequente reintegração da posse, desde que devolvidos ao réu todos os valores pagos, exceto as arras, em virtude de inadimplemento contratual por culpa do promitente comprador. ... ()
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596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL PARA A REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AFASTANDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIRMADA EM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA O TEOR DO art. 63, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONVENCIONAREM FORO DE ELEIÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECEU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI FIRMADO NO ANO DE 2006, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14879/24, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC, art. 63, PARA ESTABELECER QUE A ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PRODUZ EFEITO QUANDO GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. APESAR DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPROVADO QUE O RÉU POSSUI DOMICÍLIO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, E DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL TER SIDO CUMPRIDA NA BARRA DA TIJUCA, A REFERIDA REDAÇÃO LEGAL NÃO PODE SE APLICAR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, XXXVI, DA CFRB E DO art. 6º, DA LINDB, QUE ESTABELECEM QUE A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. ADEMAIS, SERIA VEDADO ÀS PARTES, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESTABELECER O FORO DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA COMO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONFLITO. PRECEDENTES QUE APONTAM SER VEDADO APONTAR JUÍZO SINGULAR OU REGIONAL EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA SITUADO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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597 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e fixou honorários advocatícios em 15% do valor da causa. O apelante sustenta que as partes celebraram acordo extrajudicial, cuja cláusula 8 prevê expressamente a forma de pagamento dos honorários, requerendo a reforma da sentença para excluir ou reduzir a condenação honorária. ... ()
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598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.
-Firmado o acordo entre as partes na ação de execução, e requerida, nos termos do CPC/2015, art. 922, a suspensão do seu trâmite até o cumprimento da obrigação pelo devedor, deve ser reformada a sentença que a extingue. ... ()
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599 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - DIMUNIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - ALTERAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO.
-Para a concessão de tutela provisória na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível e alheia à vontade das partes, o que não restou demonstrado.... ()
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600 - TJRJ. Ação de busca e apreensão. Requerimento de homologação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes litigantes. Ausência de regularização processual da demandada. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o CPC/2015, art. 103. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo no âmbito do processo não dispensa a representação de ambas as partes por advogado regularmente inscrito na OAB. Cerne da questão que não se restringe a ausência do causídico no acordo firmado, mas sim a irregularidade de representação da parte ré nos autos do processo, o que impede a homologação requerida e leva a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido.
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