Jurisprudência sobre
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701 - TJSP. Multa contratual. Locação. Quiosque comercial. Multa livremente pactuada pelas partes. Infração verificada. Cobrança. Admissibilidade. Recurso não provido.
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702 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
A autora apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos análogos. Conexão. Reunião das ações como imperativo de organização e de boa-fé processual. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nas cláusulas contratuais - guardando no ponto identidade da causa de pedir - a autora buscou a revisão de cada um dos contratos de empréstimos (original e renegociação) e indenização por danos morais. Caso peculiar. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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703 - STJ. Recurso especial. Contrato agrário. Arrendamento rural. Pecuária de grande porte. Prazo mínimo de vigência. Cinco anos. Afastamento. Convenção das partes. Não cabimento.
«1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem contrato de arrendamento rural com observância de prazo inferior ao mínimo legal. ... ()
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704 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ação ordinária ajuizada contra instituição superior de ensino. Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Partes distintas. Improcedência.
«1. Não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça vincule os tribunais de apelação ou as turmas recursais, salvo em relação às partes que litigaram em tais processos. Não havendo identidade de partes, não há falar em descumprimento de decisão proferida pelo STJ, razão pela qual é incabível a reclamação. A esse respeito: AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21/08/2013; AgRg na Rcl 7356/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 01/02/2012; AgRg na Rcl 4.353/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/11/2010; AgRg na Rcl 3644/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/11/2009. ... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CEASA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO FIRMADO ENTRE AS PARTES PELO PERÍODO DE 15 ANOS. DESALIJO DECORRRENTE DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO AJUIZADA PELO ANTIGO PERMISSIONÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECUSO DO AUTOR INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e lucros cessante. Sentença de procedência parcial. ... ()
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706 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Necessidade de perícia. Prova emprestada. Partes diversas. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 372.
«É admissível o traslado de provas pré-constituídas a título de empréstimo, porém, a validade destas apenas pode ser considerada entre as partes que efetivamente participaram da relação processual, não podendo se fazer valer como prova perante aquele que nem mesmo teve conhecimento de sua produção, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. Sendo essencial que se dê ao acionado agravante a oportunidade de obter os esclarecimentos que entender pertinentes ao caso, de rigor o provimento do recurso.... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
1.Ação monitória fundada em contratos de prestação de serviços advocatícios. Documentos apresentados aptos à comprovação do crédito buscado, em virtude da longa e habitual relação profissional entre as partes. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Duas ou mais demandas. Litispendência reconhecida. Agravo desprovido.
1 - «Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). ... ()
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709 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. SENTENÇA MANTIDA.
Oart. 337, §§2º e 3º, do CPC estabelece que a litispendência ocorre quando duas ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Verificado que a presente ação é idêntica a ação anteriormente ajuizada e a qual se encontra em curso, a extinção deste processo, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe.... ()
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710 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso. ... ()
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711 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indícios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.
«I - A inversão do ônus da prova exige da parte autora a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta poupança. Precedentes do STJ. ... ()
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712 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indicios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.
«I - A inversão do ônus da prova exige da parte autora a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta poupança. Precedentes do STJ. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato. Nulidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição. Partes. Estado anterior () status quo ante
1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de que é inafastável a nulidade do negócio firmado entre as partes exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas dos autos, o que esbarra nas... ()
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714 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Mera reiteração de pedido formulado. Writ já julgado. Impossibilidade. Litispendência reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). ... ()
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715 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ausência de identidade de partes nos processos. Inocorrência de litispendência. Recurso adesivo da ré desprovido.
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716 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Afastamento. Ação de rescisão contratual c.c. Cobrança de multa e indenizatória por danos materiais. Procedência parcial. Distribuição do ônus. Inadequação. Acolhimento dos pedidos da autora de rescisão do contrato e inexistência das dívidas entre as partes é o que basta para impor à ré o ônus da sucumbência, inclusive a verba honorária, fixada em 20% do valor da causa. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Circunstância em que a ré, descumprindo o contrato entabulado entre as partes, deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença reformada. Recurso, nessa parte, provido.
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717 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO ASSINADO E AVALIZADO. ORIGEM DAS DUPLICATAS E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação monitória, sob o fundamento de inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes. O requer a nulidade dos atos processuais posteriores à rejeição dos embargos e a reforma da sentença para a procedência da ação. ... ()
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718 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prova emprestada. Coisa julgada. Usucapião envolvendo as mesmas partes. Fato jurídico a ser considerado. CPC/1973, arts. 131, 469, II e 926.
«... À sentença proferida em ação de usucapião entre as mesmas partes desta demanda, apenas que em posições invertidas, são inoponíveis os argumentos usualmente opostos à chamada prova emprestada. Não se trata de coisa julgada, mas - fora de toda dúvida - é um fato jurídico a ser considerado, porque resultante de contraditório regular. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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719 - STJ. Fundamentação. Motivação suficiente para fundamentar a decisão. Inexistência de obrigação do Juiz a responder todas as alegações das partes. Precedente do STJ. CF/88, art. 93, IX.
««(...) É cediço o entendimento de que o Juiz não está obrigado a responder todas alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos. (REsp 254.409/MG, Rel. Min. Vicente Leal, «in DJ 15/10/2001).... ()
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720 - TJSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.A prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a ambas as partes, conforme precedentes do STF e STJ. ... ()
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721 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM CLÁUSULA INDICANDO A DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS, RELATIVOS À DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
1. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE FACULTA À PARTE RECORRENTE, A QUALQUER MOMENTO, DESISTIR DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE, INCLUSIVE, DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA (CPC/2015, art. 998). ... ()
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722 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM A AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A NÃO HOMOLOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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723 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Tese acolhida. Acordo entabulado entre as partes no processo de conhecimento que se refere apenas ao débito impugnado na ação. Transação que deve ser interpretada restritivamente, na forma do CCB, art. 843. Eventual existência de outros débitos entre as Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Tese acolhida. Acordo entabulado entre as partes no processo de conhecimento que se refere apenas ao débito impugnado na ação. Transação que deve ser interpretada restritivamente, na forma do CCB, art. 843. Eventual existência de outros débitos entre as partes que não se encontra abrangida pelo acordo. Recurso conhecido e provido.
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922 PREVÊ QUE AS PARTES PODEM ACORDAR EM SUSPENDER A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE, PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. NO CASO, SOMENTE CABERIA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, CASO EM QUE, UMA VEZ DESCUMPRIDO O PACTUADO, DARIA LASTRO À EXECUÇÃO DO AJUSTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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725 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão vergastada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo recorrente e determinou a apresentação de novos cálculos pelo credor, tendo fixado as orientações para a apresentação da nova planilha. Pleito recursal que almeja o reconhecimento de preclusão de valores e envio dos autos ao Contador Judicial. Envio dos autos ao Contador Judicial que ora se impõe. Grande discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Necessidade de envio dos autos ao Contador Judicial. Possibilidade de prejuízo para ambas as partes. Serventia dotada da expertise necessária a dirimir as discrepâncias existentes entre os cálculos apresentados pelas partes. Existência de preclusão que irá depender da apuração realizada pela serventia judicial. Provimento parcial do recurso.
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726 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comissão de corretagem. Cabimento. Aproximação entre as partes. Acórdão atacado em consonância com a jurisprudência dominante. Súmula 168/STJ. Insurgência dos agravantes.
1 - Afigura-se inviável os embargos de divergência interpostos contra acórdão que se posicionou no mesmo sentido da jurisprudência dominante na Corte, nos termos da Súmula 168/STJ. ... ()
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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO.
-Infere-se da leitura dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. ... ()
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728 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Aproximação das partes pelo corretor não comprovada. Conluio descaracterizado. Comissão indevida. Recurso provido.
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729 - TJSP. *Agravo de instrumento - Superveniência de acordo celebrado entre as partes - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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730 - TJSP. *Recurso - Apelação - Petição informando a transação entre as partes - Perda do interesse recursal - Recurso prejudicado.
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731 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença que julgou improcedente a demanda, considerando que o bloqueio da linha telefônica foi legítimo, já que a parte autora não comprovou a quitação de duas faturas, vencidas nos meses de setembro e novembro de 2012. Fundamentação com base em questão que não foi discutida nos autos, e sem a prévia oitiva das partes. Partes que não foram intimadas a se manifestarem em provas. Violação ao contraditório. CPC, art. 10. Error in procedendo configurado. Anulação de ofício da sentença. Recurso prejudicado.
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732 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.
Imóvel rural utilizado para arrendamento. Plantação de canavial. Irresignação acerca do valor fixado pela perícia. Montante encontrado mediante laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório que revela estudo técnico detalhado. Indenização fixada pela propriedade e pelo cultivo que se mostra justa e adequada. Valores não infirmados pelos assistentes das partes. Devida a indenização das benfeitorias. Comprovada a perda de cercas e carreadores. Devida a incidência de juros compensatórios em razão da imissão na posse e efetiva perda de renda pela parte expropriada. Imóvel produtivo. Produção de cana-de-açúcar evidenciada na perícia. Observância aos §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A (ADI 2332). Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Impossibilidade. Bis in idem. Valor de indenização pelo cultivo retirada da base de cálculo dos juros compensatórios. Precedentes. Custeio do georreferenciamento da área remanescente que deve ser custeado pelo expropriante. Ônus que decorre da expropriação. Sentença reformada em pequena parte. Apelação da expropriada desprovida. Apelação da expropriante parcialmente provida... ()
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733 - TST. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Partes. Procuradores.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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734 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Transação. Acordo entre as partes. Honorários fixados. Trânsito em julgado. Verba pertencente ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, art. 23.
«O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... ()
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735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revogação por uma das partes da procuração outorgada nos autos. Aplicação de multa por recurso protelatório (CPC, art. 557, § 2º). Efeitos da decisão. Exclusão da parte não representada. Embargos declatórios acolhidos. 1. Havendo a regular revogação por uma das partes dos poderes outorgados aos advogados que posteriormente subscreveram o recurso que deu origem à decisão que aplicou a multa prevista pelo CPC, art. 557, § 2º, os efeitos desta decisão alcançam somente a parte representada por aqueles procuradores. 2. Embargos declaratórios acolhidos.
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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Juiz que determinou que imóveis integrantes da partilha fossem valorados segundo valor venal do IPTU. Inconformismo da parte, para que haja avaliação judicial, de modo que seja adotado valor de mercado. Concordância da parte agravada. Partes em tratativas de acordo. Razoável a adoção de valor venal de referência ou valor de mercado, diante do baixo valor venal utilizado para o cálculo de IPTU. Recurso acolhido, para que seja adotado o valor de mercado, ficando ao crivo das partes a nomeação de perito ou avaliação por corretores de confiança. Recurso provido
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737 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -
Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de contrato bancário empresarial não subsumido à legislação consumerista, que envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui sede empresarial no foro eleito, nos termos do CPC, art. 63, § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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738 - TJDF. Apelação. Ação de cobrança. Citação válida. Inocorrência. Suspensão do processo por convenção das partes. Impossibilidade. Acordo extrajudicial. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso improvido. CPC/1973, art. 265. CPC/2015, art. 313.
«1. Para suspensão do processo por convenção das partes, nos termos previstos no CPC/1973, art. 265, II e § 3º, é imprescindível o prévio aperfeiçoamento da relação processual, com a citação válida do réu. ... ()
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739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE OFÍCIO PELA INVALIDADE DO TÍTULO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA ACEITA PELAS PARTES. ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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740 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Pedido de homologação de acordo - Composição firmada pelas partes - Homologação de acordo.
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741 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MÚTUO VERBAL. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.020,97 pelos empréstimos realizados junto à autora, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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742 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do sucumbente. Sucumbência recíproca. Honorários rateado entre as partes. Parte autora litigante sob o pálio da justiça gratuita. Isenção do pagamento. CPC/2015, art. 98.
«- Tratando-se de prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença, em que já existe um vencedor e um vencido na relação jurídico-processual, deverá os honorários periciais serem antecipados, e o ônus do pagamento deve recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento, ou, em caso de procedência parcial, ser proporcionalmente divididas entre as partes na proporção em que cada uma decaiu, em respeito ao princípio da causalidade, nos termos do CPC/1973, art. 20. ... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DAS PARTES - A
sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Ausente interesse processual da autora em reiterar o pedido de cancelamento - Ausente interesse recursal do réu quanto à validade da contratação e aos ônus sucumbenciais - Recursos não conhecidos, nessas partes - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima e diante da causalidade, que não merecem inversão - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHES PROVIMENTO.... ()
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744 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Caracterização. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Divórcio direto consensual. Audiência de ratificação não-realizada. Alegação de simulação da prova. Cerceamento de defesa ás partes. Necessidade de instrução. Sentença desconstituida.
«Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o CPC/1973, art. 1.122 constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição inicial que contém especificação de prova, com indicação de testemunhas através das quais os recorrentes pretendiam demonstrar os fatos alegados, ainda que fundada a suspeita do Juízo, mas sem confirmação na prova judicializada. Desconstituição da sentença a fim de reabrir a instrução do processo para oportunizar às partes provarem suas alegações. ... ()
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745 - TJSP. Recurso. Recurso prejudicado. Transação levada a efeito pelas partes, com a desistência do recurso. Recurso não conhecido.
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746 - TJSP. Recurso. Renúncia. Composição entre as partes. Apreciação prejudicada pela perda superveniente do objeto. Julgaram prejudicado o recurso.
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747 - TAPR. Julgamento antecipado da lide. Embargos do devedor. Questões de direito suscitadas pelas partes. Prova em audiência desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa.
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748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Análise. Não preclusão. Manifestação das partes. Desnecessidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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749 - TJSP. Prova. Perícia. Solicitação por ambas as partes. Honorários periciais. Remuneração a cargo do autor. Recurso provido.
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750 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor nega a contratação do empréstimo, sob a alegação de ter sofrido fraude - Banco junta o instrumento contratual, contudo, a assinatura ali posta é impugnada pela parte contrária - Mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor nega a contratação do empréstimo, sob a alegação de ter sofrido fraude - Banco junta o instrumento contratual, contudo, a assinatura ali posta é impugnada pela parte contrária - Mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise do mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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