Jurisprudência sobre
partes
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451 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
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452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DAS PARTES - DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA - REQUER EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
O documento de compra e venda juntado demonstra o direito das partes sobre o imóvel, e, o fato de não estar registrado em nome dos ex-cônjuges não se torna motivo capaz de ensejar a extinção da ação, pelo que, rejeitada a preliminar. Da análise dos documentos acostados aos autos, ainda que o imóvel não esteja em nome das partes, resta incontroverso que o referido bem é de propriedade dos litigantes e há interesse de ambas as partes em sua venda. A extinção do feito sem resolução de mérito contraria o princípio da economia processual, vez que, resta incontroverso a propriedade do bem imóvel aqui discutido, bem como o desejo das partes com relação à sua venda.... ()
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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - REQUERIMENTO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
Tratando-se de ação de revisão de contrato bancário, cabível a exibição incidental do documento comum às partes, sem necessidade de prévio requerimento administrativo, cuja solução prestigia a máxima eficácia da prestação jurisdicional, consubstanciada nos princípios da celeridade e da economia, que orientam o direito processual. ... ()
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - PROVA DA TRADIÇÃO E DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES.
-Se a parte autora fez prova nos autos acerca da alegada tradição e a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, I, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, devendo a parte ré entregar à parte autora o DUT - Documento Único de Transferência.... ()
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455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SICOOB CREDIMONTES - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Regional de Montes Claros Ltda. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, indeferindo a homologação de acordo celebrado entre as partes, sob o argumento de ausência de relação processual formalizada. ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO E REDE META. RECONHECIDA CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMANDOS PELAS PARTES E AÇÃO DE COBRANÇA.
1.Decisão que reconheceu a conexão entre a ação de cobrança e ação de rescisão contratual em trâmite perante a 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que atraiu todos as demandas existentes entre as partes. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO E REDE META. RECONHECIDA CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES E AÇÃO DE COBRANÇA.
1.Decisão que reconheceu a conexão entre a ação de cobrança e ação de rescisão contratual em trâmite perante a 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que atraiu todos as demandas existentes entre as partes. ... ()
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458 - TJDF. Apelação. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Extinção do feito. Pedido de suspensão até o adimplemento da obrigação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 922. CPC/2015, art. 313.
«1 - O CPC/2015, art. 922 permite a suspensão da execução por acordo celebrado entre as partes durante o prazo concedido para o seu cumprimento. O dispositivo não autoriza a extinção da execução. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Julgamento de apelação. Sucumbência recíproca das partes. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Ao julgar a Apelação de ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso adesivo da empresa e deu parcial provimento ao do ente público. Consignou que a verba honorária seria devida na forma do CPC/1973, art. 21, parágrafo único porque ambas as partes foram sucumbentes em proporções idênticas. ... ()
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460 - TJSP. Embargos declaratórios. Nome das partes. Erro material sanado. Recurso acolhido
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Procedência do pedido. Primeira fase. Ilegitimidade de partes afastada pelas instâncias ordinárias. Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Em recurso especial, a alegação genérica de violação a dispositivo de lei, sem que se demonstre em que consistiria a ofensa apontada, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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462 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA.
Questões que encontrariam, nos pedidos formulados, idêntico fundamento, para revisão de contratos distintos, firmados entre as mesmas partes. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, «caput e § 3º, do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira lide. Aplicação dos arts. 58 e 59, ambos da Lei Adjetiva. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO DAS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Apelo do réu - Servidora pública estadual aposentada - Lei 14.431/2022 que limita a margem consignável no importe de 35%, percentual este que deve ser observado pela instituição financeira. ... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REGRESSO - NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA.
Ao Autor, incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC/2015), qual seja, de provar, minimamente, a relação jurídica entre as partes, para que seja analisada responsabilidade da parte ré perante o contrato de crédito declarado como inexistente.... ()
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465 - TJSP. Processual civil. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação. Recurso prejudicado.
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466 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
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467 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
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468 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
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469 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Teses jurídicas. Discussão como destacado pelas partes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não há omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a lide, não havendo necessidade de se discutir as teses jurídicas tais como destacadas pelas partes, bastando que no julgamento haja a devida entrega da prestação jurisdicional.... ()
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470 - TJSP. Ação reivindicatória. Faixa de terreno invadida. Títulos de propriedade das partes originados do mesmo loteamento. Inexistência de preponderância de um sobre o outro. Prova pericial da invasão.
«Não havendo sobreposição de áreas e, originando-se os títulos de ambas as partes do mesmo loteamento, não há que se falar em prevalência de algum deles, restando caracterizada a invasão de uma faixa de terreno.... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Não provimento.
«1.Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF admitiu a repercussão geral da matéria em debate no âmbito do Tema 788 (« Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes ). Contudo, não foi determinada a suspensão dos processos em trâmite, estando pendente o julgamento definitivo do paradigma. ... ()
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473 - STJ. Juizado especial. Pessoa jurídica de direito público. Partes no juizado especial estadual. Impossibilidade. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 8º. Lei 10.259/2001, art. 1º.
«A teor do Lei 9.099/1995, art. 8º (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo Lei 10.259/2001, art. 1º), as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes em ação processada perante nos Juizados Especiais Estaduais.... ()
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474 - STJ. Reclamação. Advogado. Defeito de representação das partes. Verificação em cada ação ajuizada. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 36.
«É impossível admitir, em sede de Reclamação no STJ, defeito de representação argüido em Mandado de Segurança julgado em outra Corte, se este defeito não foi reconhecido pelo seu julgador. A representação das partes por advogado constituído de maneira regular deve ser verificada para cada ação ajuizada, e, estando perfeitamente formalizada nestes autos, não pode ensejar ao não-conhecimento desta Reclamação.... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUIVOCADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.
1.Durante o processo, a requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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476 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Audiência de conciliação e instrução. Ouvida das partes. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Indispensabilidade da audiência de conciliação e instrução.
«Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, com a oitiva das partes. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.... ()
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477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 524, §2º DO CPC.
A existência de discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a teor do que assegura o disposto no art. 524 §2º do CPC.... ()
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478 - STJ. Sentença. Julgamento. Análise da prova. Livre convencimento do Juiz. Fundamentação. Análise um a um dos argumentos das partes. Desnecessidade. CF/88, art. 93, IX.
«Cabe ao magistrado valorar a utilidade das provas produzidas, não sendo, contudo, necessário que analise um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, porquanto não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado, mas sim valendo-se do que entender suficiente para a formação de sua convicção.... ()
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479 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópias do contrato entabulado entre as partes. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A AMBAS AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESPROVIMENTO.
1.Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a arguição de nulidade de acordo firmado entre as partes, judicialmente homologado. Irresignação do executado. Inadmissibilidade. A transação realizada pelas partes foi judicialmente homologada e descumprida. O fato do agravante ter transacionado sem a assistência de advogado, não tem relevância, pois não há vício de consentimento na espécie. Tampouco há nulidade processual. Realmente, a hipótese cuida de direito disponível, sendo lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de advogado, firmar acordo, solucionando o litígio. Precedentes jurisprudenciais. No mais, o acordo firmado pelas partes dispôs sobre a incidência de multa e honorários advocatícios no débito, inclusive sobre eventuais parcelas vincendas inadimplidas. Destarte, é irrelevante o fato de o executado ser beneficiário da gratuidade de justiça, inexistindo em verdade, irregularidade na cobrança de tais verbas, posto que devidamente ajustadas na transação levada a efeito entre as partes. Por fim, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título exequendo. Recurso desprovido
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482 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
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483 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.
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484 - STJ. Locação. Revisional. Aluguel. Transação. Acordo das partes. Pacta sunt servanda. Lei 8.245/1991, art. 19.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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485 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade.
«1. A interpretação conjugada dos CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 554 e 91, I, e 159 do RISTJ indica que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral, de modo que a falta de intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de julgamento respectiva, não implica qualquer nulidade. Precedentes. ... ()
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486 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES.
I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 14ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. ... ()
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487 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade, ante a pactuação expressa pelas partes.
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488 - TARS. Processual. Igualdade das partes. Princípio que não pode ser entendido em sentido literal.
«Entre autor e réu já não medra total igualdade, entre credor e devedor, a mencionada igualdade milimétrica é impensável.... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURADO.
-Ainda que seja matéria de ordem pública que possa ser arguida de ofício pelo Magistrado, as partes devem ser intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, sob pena de cerceamento do direito de defesa. ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CARACTERIZADO
-Inexistindo nos autos qualquer documento apto a comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes, mas apenas de documentos produzidos unilateralmente pela fornecedora, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade do débito, assim como, a composição na seara moral dos danos suportados em virtude do protesto indevido de títulos. ... ()
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491 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prova emprestada. Processos com partes distintas. Irrelevância. Contraditório observado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É assente nesta Corte Superior que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). - «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). ... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO.
1.A apelante pugna pela anulação da sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, caracterizado pelo deferimento da prova pericial pleiteada e posterior encerramento da fase instrutória, enquanto as partes aguardavam a homologação dos honorários periciais arbitrados pelo expert, em despacho sem intimação das partes. ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART, 487, III, ALÍNEA B, DO CPC/2015. NÃO TENDO AS PARTES CONVENCIONADO NADA A RESPEITO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. NA FORMA DO art. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA NO PACTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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494 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INTERRUPTIVO. ALCANCE. AMBAS AS PARTES. CLT, art. 897, § 3º.
1. O fato de que os embargos de declaração opostos pela ré foram julgados intempestivos (o que, em princípio, não permitiria a interrupção do prazo para a interposição do recurso ordinário), não afasta a possibilidade de que, opostos embargos de declaração também pela parte adversa (autora), o efeito interruptivo beneficie ambas as partes. 2. Constatada a existência de equívoco na contagem do prazo processual para a interposição do recurso ordinário pela ré, deve ser provido o agravo para que se prossiga no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INTERRUPTIVO. ALCANCE. AMBAS AS PARTES. CLT, art. 897, § 3º. Evidenciada potencial violação do CLT, art. 897, § 3º, dá-se provimento ao agravo para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INTERRUPTIVO. ALCANCE. AMBAS AS PARTES. CLT, art. 897, § 3º. 1. No caso, o TRT não conheceu, por intempestivo, do recurso ordinário interposto pela ré ao fundamento de que os embargos de declaração por ela opostos em face da sentença foram considerados também intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo recursal. 2. Contudo, no caso, a parte adversa (autora) também havia interposto embargos de declaração, os quais foram conhecidos, tendo sido julgados em 24/10/2022, razão pela qual o prazo para a interposição do recurso ordinário foi interrompido para ambas as partes na forma do CLT, art. 897, § 3º. 3. A publicação no DJe da intimação quanto ao teor da sentença complementar que negou provimento aos embargos de declaração da autora ocorreu em 25/10/2022 (terça-feira), de modo que o prazo para a interposição do recurso ordinário por qualquer das partes começou sua contagem no dia 26/10/2022 (quarta-feira). Considerando que os prazos processuais são contados em dias úteis (CLT, art. 775), e que não houve expediente forense nos dias 31/10/2022 (transferência do dia do servidor público), 01/11/2022 (Dia de Todos os Santos) e 02/11/2022 (Dia de Finados), o prazo para a interposição do recurso ordinário pela ré expirou no dia 09/11/2022. 4. Considerando que a ré interpôs o recurso ordinário justamente em 09/11/2022, último dia do prazo recursal, deve ser reformada a decisão que concluiu pela sua intempestividade. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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495 - STJ. Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.
«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... ()
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496 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando o banco réu a pagar ao autor a diferença de correção da caderneta de poupança. ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA.
1.Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. ... ()
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498 - TJSP. Prova. Juntada tardia de documento. Não ouvida da parte contrária. Irrelevância, no caso. Documento não decisivo para o julgamento da lide e cujo conteúdo é de pleno conhecimento das partes. Nulidade e cerceamento de defesa inocorrentes. CPC/1973, art. 398. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Documento juntado tardiamente, de conteúdo plenamente conhecido das partes e não decisivo para o julgamento da lide, não acarreta nulidade nem cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida a parte contrária.... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES.
"Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Nome negativado. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que comportam majoração para o valor de R$ 5.000,00, quantia mais adequada a compensar a autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE e, DESPROVIDO O APELO DO RÉU... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Pessoas jurídicas de direito público. Impossibilidade de serem partes no juizado especial estadual. Lei 9.099/95, art. 8º. Lei 10.259/2001, art. 1º.
«A teor do Lei 9.099/1995, art. 8º (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do Lei 10.259/2001, art. 1º), as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes em ação processada perante nos Juizados Especiais Estaduais.... ()
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