(DOC. VP 230.6190.3291.9380)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal - STF admitiu a repercussão geral da matéria em debate no âmbito do Tema 788 (« Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes »). Contudo, não foi determinada a suspensão dos processos em trâmite, estando pendente o julgamento definitivo do paradigma. 2 - Da atenta análise da jurisprudência da Suprema Corte, ve

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