Jurisprudência sobre
partes

301 - TRT4. Acordo proposto pelas partes na fase de execução. Conciliação prejudicial ao trabalhador.

«Em que pese seja lícito às partes celebrar acordo judicial em qualquer fase do processo (CLT, art. 764, § 3º) e, nessa hipótese, a renúncia não esteja sujeita aos limites previstos nas quitações extrajudiciais, incumbe ao Juiz da causa avaliar as condições do acordo proposto pelos litigantes, podendo deixar de homologá-lo quando julgue a conciliação prejudicial ao trabalhador, na medida em que o termo de acordo lavrado em Juízo equivale à decisão irrecorrível (CLT, art. 631, parágrafo único). [...]... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Locativos - Imóvel em condomínio - Prova - Sentença que levou em consideração a prova testemunhal para decidir a respeito da utilização da área do imóvel pelas partes - Conjunto probatório que revelou que ambas as partes tinham acesso ao local e que nele poderiam ser guardados tanto bens pessoais quanto bens comuns das partes - Utilização de pátio para a guarda de automóveis de uso diário do apelado - Circunstância que não importa o reconhecimento do uso exclusivo por parte do apelado - Alteração do percentual de uso para fins de fixação de locativos que não se mostra justificada - Laudo pericial de engenharia que restou conclusivo quanto aos percentuais referentes aos espaços utilizados exclusivamente pelo apelante e aos de uso comum de ambas as partes - Proporção mantida - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO INDEVIDA - PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO - ACOLHIMENTO.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento com base no não recolhimento das custas de intimação das agravadas. Embargante que alegou erro material na intimação de pessoas que não eram partes no processo, fato que resultou no não conhecimento do recurso. Cabimento. Intimação que foi direcionada a terceiros estranhos à demanda, o que configura erro da serventia. Reconhecimento do vício e anulação do «Termo de Vista e certidão de intimação, bem como do acórdão embargado. Determinação para a correta intimação dos agravados, com exceção da parte que já apresentou contrarrazões. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que homologou acordo entre as partes, não firmado pelo agravante, que apresentara oposição a sua homologação antes da decisão judicial. Proposta de acordo com evidente erro em relação a valores a serem levantados pelas partes, situação que autorizava o agravante a não concluir a negociação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. Uma vez que o evento não se realizou, em razão da pandemia de coronavírus, cuja culpa não pode ser atribuída a nenhuma das partes, de rigor a sua rescisão com o retorno das partes ao status quo ante. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Determinação de adiantamento dos honorários periciais pela autora. Modificação. Demanda julgada parcialmente procedente. Partes que são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Honorários que devem ser rateados entre as partes em igual proporção. Tema 871 do STJ. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que indeferiu o pedido de cessão de crédito trabalhista entabulado entre as partes. Instrumento de cessão que atende os requisitos legais - CCB, art. 286. Validade e eficácia do negócio celebrado, porquanto assinado pelas partes e testemunhas, inclusive com reconhecimento de firma. Sucessão processual apta a sobressair. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Recurso. Transação levada a efeito pelas partes. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Recurso. Transação levada a efeito pelas partes. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. Recurso. Transação levada a efeito pelas partes. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Partes e causa de pedir idênticas. Pedido diverso. Indenização. Dano material. Danos moral. Litispendência. Inexistência.

1 - Não há litispendência quando duas ações, apesar de possuírem mesmas partes e mesma causa de pedir, apresentam pedidos diversos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELAS PARTES, SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. IMRPOCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Acidente de veículos. Reconvenção. Ausência de comprovação pelas partes sobre a dinâmica do sucedido. Relatos divergentes sobre as causas do acidente. Prova imperiosa na causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda concedendo reajuste de pensão de servidor público. Pensão originariamente concedida por erro da autarquia previdenciária estadual. Equívoco de ambas as partes. Inexistência de dolo da parte vencedora. CPC/1973, art. 485, III.

«Equivocando-se a autarquia estadual na esfera administrativa, e precipitando-se as pensionistas ao ajuizarem a ação para reajuste, o erro foi de ambas as partes, não havendo que se falar em dolo da parte vencedora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. Família. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Comodato verbal. Separação entre as partes. Acervo probatório que demonstra que o imóvel foi adquirido pelo autor em 2004, data bem anterior à união estável entre as partes. Ausência de comprovação pela ré de suas alegações. Esbulho demonstrado pela resistência da ré na desocupação do imóvel. Reintegração necessária. Deterioração do imóvel não comprovada. Indenização por perdas e danos indevida. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento, após a realização de audiência de justificação. Partes que são sócias e possuidoras do imóvel em questão. Composse de área comum «pro indiviso decorrente da vontade das partes. Substituição do cadeado que permite ao agravado acesso ao rancho disputado. Turbação caracterizada. Validade da liminar. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Negócio imobiliário. Aproximação das partes realizada pelo corretor. Distrato celebrado entre as partes após a conclusão dos trabalhos do autor. Remuneração devida. Cláusula contratual prevendo o termo para o pagamento. Mera conveniência do réu que não pode sobrepor- se à natureza do contrato. Recurso do autor provido e não provido o do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Partes que mantiveram união estável, judicialmente reconhecida com a determinação de partilha dos bens. Partes que não juntaram as matrículas dos imóveis indicados na inicial. Extinção do condomínio instituído sobre os direitos dos imóveis. Apelante que exerce a posse exclusiva de um dos imóveis, possibilitando o arbitramento de aluguel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários devidos. Divisão igualitária entre as partes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«OCPC/1973, art. 26, § 2ºdetermina que, havendo acordo extrajudicial e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. Recurso. Apelação. Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 313, II DO CPC.

​1. Pelo que se denota dos autos, as partes firmaram acordo no âmbito do processo de busca e apreensão, o que foi homologado pelo juízo de origem. Na avença, as partes postularam a suspensão do feito. ​... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Comissão de corretagem. Pagamento dos corretores. Partes iguais. Salvo estipulação em contrário. CCB, art. 728. Existência de cláusula de exclusividade.

1 - A comissão de corretagem por intermediação imobiliária é devida se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem no resultado útil pretendido, qual seja no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

As partes têm o direito de empregar os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. Recurso especial. Processual. Decisão com partes autônomas. Admissão parcial do recurso no juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo. Efeito devolutivo pleno ao STJ. Súmula 528/STF.

«Processual civil. Recurso especial. Decisão que contém partes autônomas. Súmula 528-STF. Mandado de segurança. Ato disciplinar. Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512-STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 

1. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 1.1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA (SÚMULA Nº 479 DO STJ). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.2. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA. EVIDENCIADA A FRAUDE, ACERTADA A DECLARAÇÃO E INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR APRESENTADO PELAS PARTES. DIVERGÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apresentado os valores pelas partes e havendo divergência significativa, há necessidade de remessa dos autos ao contador judicial, a fim de se apurar os cálculos corretos para a devida liquidação da sentença exequenda. 2. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJRJ. Arbitragem. Equidade. Decisão. Necessidade de convenção entre as partes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 11, II.

«... Sob outro enfoque, constata-se que a sentença prolatada pelo árbitro extrapolou os limites impostos pela convenção de arbitragem. Com efeito, o árbitro decidiu o conflito com base na equidade, malgrado a ausência de autorização das partes no compromisso arbitral (fls. 137 e 287/288). Nesse ponto, o Lei 9.307/1996, art. 11, II, prevê que o compromisso arbitral pode conter «autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes». Denota-se, portanto, que o julgamento por equidade pressupõe prévia e expressa aquiescência das partes, cujo silêncio implica, necessariamente, na resolução do conflito com base nas regras de direito, na forma do Lei 9.307/1996, art. 2º, da lei referida. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré na devolução de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de bloqueio das contas das empresas Konstru Comércio e Derivados de Petróleo Ltda. Konstru Comércio de Derivados de Petróleo de Valentin Gentil Ltda. e Flor de Lis Administração de Recebíveis Ltda. porquanto não são elas partes no processo. Inconformismo do exequente. Sem razão. Pessoas jurídicas que não são partes na execução. Ainda que o coexecutado seja seu sócio, isto não autoriza que os bens das referidas pessoas jurídicas, que não são partes aqui, respondam pela execução. Pessoas distintas e patrimônios autônomos. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. Importunação sexual - Lesão corporal grave - Verificação, de ofício, de ofensa ao art. 404, parágrafo único do CPP - Ausência de manifestação das partes em alegações finais após o cumprimento das diligências determinadas pela magistrada - Recurso prejudicado, com anulação da sentença para que os autos sejam encaminhados às partes para manifestação no prazo legal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO - ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES E FILHA - PARTILHA INDEVIDA NO CASO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.

Baseada nas provas produzidas nos autos, denota-se correta a sentença que definiu a data da separação de fato como sendo àquela atribuída pela parte autora em sua petição inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJRJ. Prova testemunhal. Perguntas. Formulação direta pelas partes. Preliminar. Rejeição. Recurso defensivo arguindo preliminares de nulidade do processo pela inobservância do CPP, art. 212. A alteração introduzida pela Lei 11.960/2008, não suprimiu a possibilidade de o juiz efetuar perguntas, antes ou depois das partes. Considerações da Desª. Leony Maria Grivet Pinho sobre o tema.

«... A preliminar relativa ao descumprimento do comando do CPP, art. 212 deve ser rejeitada. Embora a nova redação do citado artigo tenha estabelecido uma ordem na inquirição das testemunhas, certo é que sua inobservância não tem o condão de gerar a nulidade absoluta do processo, tendo em vista que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2008, não suprimiu a possibilidade de o juiz efetuar perguntas, antes ou depois das partes do processo. Por outro lado, destaca-se que durante a AIJ (fls. 151/156) a defesa quedou-se silente sobre qualquer possível irregularidade, quando poderia e deveria impugnar caso se sentisse prejudicada, estando preclusa a matéria. ... (Desª. Leony Maria Grivet Pinho).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do Ementa: Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do processo. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário que tem respaldo no reconhecimento de ausência de repercussão geral proclamado nos Temas 660 e 424 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Agravo em Execução - Termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória estatal - Pleito Ministerial buscando a reforma da r. decisão atacada, para que se reconheça como termo inicial da prescrição da pretensão executória estatal o trânsito em julgado da condenação para ambas as Partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que declarou boas as contas prestadas pelo banco réu, embora ausente os contratos entabulados entre as partes, bem como deixou de declarar a existência de saldo devedor ou credor atribuídas às partes. Instrução probatória deficitária, havendo necessidade de perícia para se formar uma convicção mais segura acerca da controvérsia trazida aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 3º. Observância de que a segunda fase da prestação de contas destina-se averiguar as obrigações realmente existentes entre as partes. Importante que o banco réu traga aos autos os contratos entabulados entre as partes, bem como outras documentações pertinentes relacionadas aos lançamentos efetivados, requeridos oportunamente pelo perito, de forma a se apurar a regularidade nas movimentações financeiras contestada nos autos, com o fim último de se aferir eventual saldo credor em favor ao juízo de origem, para fim de produção de prova pericial. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES - NÃO CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - CULPA NÃO COMPROVADA.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. O Boletim de Ocorrência, lavrado com versão única de uma das partes, sem qualquer outro elemento nos autos de convicção em favor do declarante não pode ser utilizado, de forma individual, paro Decreto condenatório. É ônus da parte autora provar a dinâmica do acidente e a culpa do réu pela colisão e pelos danos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Prova emprestada. Possibilidade. Desnecessária identidade de partes. Posterior submissão da prova ao contraditório. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de Ementa: CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de descumprimento contratual. Rescisão decorrente de divergência de entendimento entre as partes, com rompimento por opção da parte requerida. Devidos os valores dispostos em contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA AO AUTOR, QUE APELA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE ADUZ HAVER SUPORTADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, MERA SUSCEPTIBILIDADE DO ADQUIRENTE. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. REGIME SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE DETERMINADO PELA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE PARTES SIGNIFICATIVAS DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS PELO CPC, art. 85. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO EM SENTIDO DIVERSO SINGELAMENTE PACTUADA PELO CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contratos de empréstimos bancários - Cumprimento de sentença - Controvérsia sobre os cálculos apresentados pelas partes - Perícia contábil - Ônus do pagamento - Rateio entre as partes - Incidência do CPC, art. 95 - Seguro prestamista - Devolução de valores - Limitação aos valores efetivamente pagos - Exclusão da cobrança nas parcelas vincendas - Recurso parcialmente provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE - VEÍCULO QUE APRESENTAVA DEFEITOS DE FORMA CONTÍNUA DESDE A SUA AQUISIÇÃO - VALOR PAGO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDO PARA O AUTOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA - SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSTULAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Débitos inexigíveis - Conclusão alcançada a partir da recusa do banco a custear a perícia grafotécnica determinada - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Improcedência. Existência de notas fiscais com canhotos assinados e mensagens eletrônicas trocadas pelas partes, evidenciando o negócio entre as partes. Desse modo, havendo prova suficiente da entrega e recebimento das mercadorias e ausente prova do respectivo pagamento, era de se impor a improcedência da ação. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil através de meio eletrônico. Negativa da sacada. Inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Inexistência de relação consumerista entre as partes. Ambas as partes são comerciantes. Sacadora que opõe fato desconstitutivo. Comprovação dos fatos constitutivos não diligenciada com eficácia pela autora. Ação de inexistência de relação de crédito julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. Comissão. Corretagem. Efetiva prestação do serviço de mediação com a aproximação das partes e obtenção de manifestação consensual sobre as condições do negócio. Suficiência. Desistência de uma das partes no último instante e por motivos internos não objetivamente justificáveis. Irrelevância. Fato que não enseja a isenção do pagamento da comissão pactuada. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Alteração. Descabimento. Insuficiência da mera vontade convergente das partes e da ausência de prejuízo a terceiros. Pedido judicial que deve ser justificado, com esteio em fundamento juridicamente relevante. Inteligência do CCB, art. 1639, § 2º. Hipótese em que a justificativa das partes, além de absolutamente genérica, não restou comprovada. Precedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Extinção de condomínio. Análise da titularidade do domínio do imóvel e possibilidade de sua extinção. Hipótese. Dilação probatória com oitiva das partes em audiência. Prescindibilidade. Nulidade por ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Inexistência. Possibilidade de as partes transigirem sem necessidade de ingerência judicial. Observância. Preliminar afastada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. LITISPENDÊNCIA. Requisitos. Inexistente identidade entre as partes litigantes em demandas diversas, fator imprescindível à configuração do instituto jurídico, inadmissível seja reconhecido, não importando o fato de empresa ter sucedido outra na cadeia de propriedade sobre o bem em discussão, ou mesmo pertencer ao mesmo grupo econômico, posto não implicar em identidade de partes. Rejeição da preliminar de rigor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. CPd-en. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

1 - A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Nesse sentido: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/07/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TRT2. Salário. Danos causados à empresa. Inexistência de prova de ato culposo. Desconto não acordado entre as partes. CLT, art. 462, § 1º.

«... Quanto aos descontos salariais oriundos de danos causados pelo reclamante são ilícitos, nos termos do CLT, art. 462, § 1º, pois a possibilidade não foi acordada entre as partes, nem foi cogitado dolo por parte do empregado. Ainda que o reclamante tenha admitido em depoimento pessoal que tivera «problema com cliente e que o documento de fl. 201 do 1º volume apartado consigne seu nome, o fato é que a recorrente não comprovou que a ação de indenização movida pela cliente, em que a empresa foi revel e confessa, e que gerou o desconto salarial, tenha decorrido de ato culposo do reclamante. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote