(DOC. VP 306.6634.2474.9704)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré na devolução de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do acordo entre as partes implica a perda de objeto do recurso interposto pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 932, I, é possível a homologação de tra

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