(DOC. VP 116.6611.8000.1800)

TJRJ. Arbitragem. Equidade. Decisão. Necessidade de convenção entre as partes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 11, II.

«... Sob outro enfoque, constata-se que a sentença prolatada pelo árbitro extrapolou os limites impostos pela convenção de arbitragem. Com efeito, o árbitro decidiu o conflito com base na equidade, malgrado a ausência de autorização das partes no compromisso arbitral (fls. 137 e 287/288). Nesse ponto, o Lei 9.307/1996, art. 11, II, prevê que o compromisso arbitral pode conter «autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas par

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